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LEI Nº 10.663, DE 25 DE MAIO DE 2017

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

 Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 10.614, de 28 de dezembro de 2016, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V - Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual nº 10.614, de 28 de dezembro de 2016, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e Auxílios do Poder Executivo, as entidades “Associação PUA” e “Associação de Pequenos Agricultores do Córrego Bolívia,” conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  25  de maio de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/05/2017.

 

 

 

ANEXO I

Relatório: Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Contribuições Correntes

 

 

Poder / Entidade

Município:

PODER EXECUTIVO

 

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO BOLÍVIA

 

GOVERNADOR LINDENBERG

ASSOCIAÇÃO PUA

VITÓRIA

 

 

 

 

ANEXO II

Relatório: Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Auxílios

Poder / Entidade

Município:

PODER EXECUTIVO

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO BOLÍVIA

 

GOVERNADOR LINDENBERG

ASSOCIAÇÃO PUA

VITÓRIA