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LEI Nº 10.664, DE 25 DE MAIO DE 2017

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Construção, Reestruturação e Adequação Física de Unidades Prisionais, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  25  de maio de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/05/2017.

 

 

CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO II        -          DEMONSTRATIVO DE PLURIANUALIDADE

ACRÉSCIMO

ÓRGÃO:

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

46903 (FPE)

CÓD. / TÍT. DA PROGRAMA:

GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DO DETENTO APENADO

CÓD. / TÍTULO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES PRISIONAIS

 

 

R$ 1,00

Produto

Unidade de
 Medida

Regionalização

PPA 2016/2019

Meta Física / Meta Financeira

TOTAL

IMÓVEL CONSTRUIDO/AMPLIADO/REFORMADO

UNIDADE

Estado

1

           34.500.000

Metropolitana

 

                            -

Central Serrana

 

                            -

Sudoeste Serrana

 

                            -

Litoral Sul

 

                            -

Central Sul

 

                            -

Caparaó

 

                            -

Rio Doce

 

                            -

Centro Oeste

 

                            -

Nordeste

 

                            -

Noroeste

 

                            -

 

 

TOTAL

 1

           34.500.000

Fontes PPA

PPA 2016/2019

Total

Corrente

Capital

Caixa

 

 

 

 

 

Vinculado do tesouro

 

 

34.500.000

Arrecadado pelo órgão

 

 

 

Vinculado de outras fontes

 

 

 

Investimentos Estatais

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

34.500.000

Total do exercício

 

 

 

 

34.500.000