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LEI Nº 1.075, DE 12 DE JULHO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à conclusão das obras do posto de saúde de São João de Petrópolis.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 1956.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 17 de julho de 1956.

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de julho de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/07/56.