LEI Nº 1.117, DE 10 DE OUTUBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba material permanente – subconsignação 309 – item II – obras novas nº 6 “núcleos residenciais para favelados”, da tabela nº 82, do orçamento vigente, a importância de Cr$ 1.314.000,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil cruzeiros).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 1.272.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar é destinado ao reforço das seguintes subconsignações de verba pessoal fixo da tabela n. 43, da Secretaria da Fazenda:

110 – gratificação de representação de gabinete ............................ 36.000,00

111 – gratificação por serviço extraordinário ...................................... 6.000,00

§ 2º - O crédito especial será aplicado no pagamento do pessoal a ser admitido sob regime de contrato para o serviço de vigilância de fronteiras, a cargo da Divisão da Receita.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de outubro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de outubro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/10/56.