LEI Nº 11.230, DE 29 de dezembro de 2020

Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A Lei nº Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º  As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.

(...).” (NR)

“Art. 2º  O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, sendo que:

I - os valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e

(...).” (NR)

 

Art. 2º  Fica acrescida a Tabela VI-A na Lei nº 7.001, de 2001, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º  Ficam os itens constantes da Tabela VI-A isentos de cobrança quando se tratar de produtores rurais e agroindústrias familiares.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Anchieta, em Vitória,  29 de dezembro  de 2020.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/12/2020.

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“TABELA VI-A

 

TAXAS DE REGULAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS HÍDRICAS E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.

 

(SEAMA/AGERH)

 

 

Classificação

Fato Gerador

Autorização (Valor em VRTE)

Concessão (Valor em VRTE)

1

Outorga de direito de uso de recursos hídricos

 

 

1.1

Captações de águas superficiais

 

 

1.1.1

Uso industrial

160

200

1.1.2

Uso para abastecimento público

160

200

1.1.3

Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio

160

200

1.1.4

Uso em irrigação por empreendimento de grande porte

160

200

1.1.5

Uso em mineração

160

200

1.1.6

Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)

160

200

1.1.7

Uso em geração de energia elétrica (UHE, PCH, GGH)

1620

1950

1.1.8

Outros usos

160

200

1.2

Captações de águas subterrâneas

 

 

1.2.1

Uso industrial

160

200

1.2.2

Uso para abastecimento público

160

200

1.2.3

Uso em loteamento, conjuntos habitacionais e condomínio

160

200

1.2.4

Uso em irrigação por empreendimento de grande porte

160

200

1.2.5

Rebaixamento de nível de água em mineração

2000

2200

1.2.6

Rebaixamento de nível de água em obras cíveis

400

600

1.2.7

Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)

160

200

1.2.8

Outros usos

160

200

2

Lançamento de efluentes

 

 

2.1

Uso industrial

600

730

2.2

Uso para abastecimento público

300

400

2.3

Uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio

160

200

2.4

Uso rural em empreendimento de grande porte

160

200

2.5

Uso em mineração

600

730

2.6

Uso em empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shopping centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, etc.)

160

200

2.7

Uso em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)

400

600

2.8

Outros

160

200

3

Barramento

 

 

3.1

Controle de cheias e regularização de vazões

300

400

3.2

Em geração de energia hidrelétrica (UHE, PCH, GGH)

1950

2350

3.3

Cadastro de Segurança de Barragem

50

150

3.4

Classificação da Segurança de Barragem

200

400

4

Simulação da barragem (por barragem)

 

 

4.1

Análise hidrológica sem vistoria técnica

600

900

4.2

Análise hidrológica com vistoria técnica

900

1200

5

Uso de água para fins de aquicultura em empreendimento de grande porte

200

300

6

Desvio, canalização e/ou retificação de curso de água

200

300

7

Dragagem, limpeza ou desassoreamento de corpo hídrico

160

200

8

Travessia de corpo de água

160

200

9

Dragagem em curso de água ou em cava aluvionar para fins de extração mineral

200

300

10

Travessia Rodoferroviária (pontes e bueiros)

300

400

11

Outros usos que alterem o regime de um corpo de água

160

200

12

Autorização para perfuração de poço tubular para usos não agrícola

80

160

13

Transferência de titularidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos

40

80

14

Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH

 

 

14.1

DRDH até 1 Mw

1600

1900

14.2

DRDH igual ou maior que 1 Mw

1930

2150

14.3

Alteração de DRDH

1600

1900

14.4

Prorrogação de DRDH

800

1100

15

Consulta prévia

30

50

16

Renovação de processo de outorga

130

190

17

Outras autorizações ou declarações

30

40

18

Certidão Negativa / Positiva de Débitos em Recursos Hídricos

20

20