LEI Nº 11.235, DE 18 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos de domínio do Estado do Espírito Santo no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A fiscalização do cumprimento das disposições legais de proteção dos recursos hídricos de domínio do Estado do Espírito Santo será exercida por autoridades em recursos hídricos, assim considerados os agentes fiscais credenciados pela Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH.

 

Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

 

I - agente fiscal credenciado: servidor, ocupante de cargo público cujas atribuições consta o poder de polícia administrativo;

 

II - apreensão: penalidade que consiste no ato do poder público de tomar posse de objeto;

 

III - demolição: penalidade aplicada que obriga a destruição forçada de obra incompatível com a norma;

 

IV - embargo: penalidade aplicada que suspende ou proíbe a execução de obra ou implantação de empreendimento;

 

V - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação, a este regulamento e às normas deles decorrentes;

 

VI - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou, concorreu ou se beneficiou do descumprimento da norma;

 

VII - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição total ou parcial do exercício da atividade, da condução do empreendimento, máquina ou equipamento;

 

VIII - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital;

 

IX - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida;

 

X - notificação: é a advertência do infrator para fazer cessar a irregularidade;

 

XI - reincidência: ocorre quando o infrator, após ter sido condenado definitivamente por outra infração administrativa, comete novo delito;

 

XII - reincidência específica: ocorre quando a outra infração administrativa é de mesma natureza de anterior aplicada; e

 

XIII - reincidência genérica: ocorre quando a outra infração administrativa é de natureza diversa de anterior aplicada.

 

Art. 3º  No exercício da ação fiscalizadora são assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos e privados.

 

Art. 4º  Aos agentes fiscais credenciados compete:

 

I - efetuar visitas e vistorias;

 

II - verificar a ocorrência de infração;

 

III - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;

 

IV - elaborar relatório de vistoria; e

 

V - exercer atividade orientadora.

 

Art. 5º  A fiscalização e a aplicação de penalidades de que trata este regulamento dar-se-ão por meio de:

 

I - auto de multa;

 

II - auto de intimação;

 

III - auto de apreensão;

 

IV - auto de embargo;

 

V - auto de interdição; e

 

VI - auto de demolição.

 

Parágrafo único. A via original do auto deverá ser destinada ao autuado.

 

Art. 6º  Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando:

 

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

 

II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;

 

III - o fundamento legal da autuação;

 

IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;

 

V - nome, função e assinatura do autuante;

 

VI - prazo para apresentação da defesa; e

 

VII - Vetado.

 

Art. 7º  Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

 

Art. 8º  A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica confissão.

 

Parágrafo único. A recusa do infrator a assinar não constitui agravante.

 

Art. 9º  Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:

 

I - advertência, por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

 

II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 239 (duzentos e trinta e nove) vezes o valor nominal do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE a 100.000 (cem mil) vezes o VRTE;

 

III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução, pelo autuado, de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

 

IV - embargo definitivo, com revogação ou cassação da outorga, se for o caso, para que o autuado reponha, ao seu antigo estado, os recursos hídricos nos corpos de água;

 

V - lacre dos poços de extração de água subterrânea;

 

VI - suspensão de financiamento e de benefícios fiscais;

 

VII - apreensão ou recolhimento temporário ou definitivo de equipamentos; e

 

VIII - lacre de bombas de extração de águas superficiais.

 

§ 1º  Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penas cominadas.

 

§ 2º  A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

 

§ 3º  Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa ou dolo, a indenizar ou recuperar os danos causados aos recursos hídricos.

 

Art. 10.  As penalidades poderão incidir isolada ou simultaneamente sobre:

 

I - o autor material;

 

II - o mandante; e

 

III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.

 

Art. 11.  As infrações punidas com multa pecuniária serão classificadas em leve, grave e gravíssima, correspondendo aos seguintes limites:

 

I - leve: 239 (duzentos e trinta e nove) a 10.000 (dez mil) VRTEs;

 

II - grave: 500 (quinhentos) a 60.000 (sessenta mil) VRTEs; e

 

III - gravíssima: 10.000 (dez mil) a 100.000 (cem mil) VRTEs.

 

Art. 12.  Constitui infração de natureza leve às normas de utilização dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos descumprir quaisquer determinações normativas ou atos emanados das autoridades competentes visando à aplicação desta Lei ou de sua regulamentação.

 

Art. 13.  Constituem infrações de natureza grave às normas de utilização dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos:

 

I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, em desconformidade com a outorga de direito de uso;

 

II - utilizar os recursos hídricos ou executar obras ou serviços com eles relacionados em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

 

III - realizar lançamentos em corpos hídricos em desconformidade com os parâmetros e concentrações estabelecidos na outorga;

 

IV - dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes;

 

V - utilizar o recurso hídrico após o término do prazo estabelecido na outorga;

 

VI - descumprir regras de acordos de cooperação comunitários;

 

VII - utilizar recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que impliquem alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

 

VIII - realizar lançamentos em corpos hídricos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

 

IX - declarar valores e parâmetros diferentes dos reais das medições dos volumes de água utilizados; e

 

X - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

 

Art. 14.  Constituem infrações de natureza gravíssima às normas de utilização dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos:

 

I - fraudar as medições dos volumes de água utilizados; e

 

II - realizar lançamentos em corpos hídricos, em desconformidade com os parâmetros e concentrações estabelecidos na outorga, que resultem em prejuízo a serviço de abastecimento público de água, risco à saúde ou à vida.

 

Art. 15.  São consideradas circunstâncias atenuantes:

 

I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas corretivas necessárias para a recuperação dos recursos hídricos, em conformidade com normas, critérios e especificações definidas pela AGERH;

 

II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes;

 

III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e de regulação;

 

IV - o infrator não ser reincidente;

 

V - a infração cometida ser de natureza leve; e

 

VI - Vetado.

 

Art. 16.  São consideradas circunstâncias agravantes:

 

I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;

 

II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

 

III - coagir outrem para a execução material da infração;

 

IV - ter a infração consequência grave aos recursos hídricos, ao meio ambiente e à saúde humana;

 

V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento de ato lesivo aos recursos hídricos;

 

VI - ter o infrator agido com dolo; e

 

VII - a infração atingir áreas sob proteção legal.

 

Art. 17.  Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-se em consideração a capacidade econômica do infrator, bem como o conteúdo da vontade do autor.

 

§ 1º  Nos casos em que houver a preponderância de circunstâncias atenuantes, o dimensionamento da penalidade será feito observando:

 

I - para infrações classificadas como leve, o limite mínimo de 239 (duzentos e trinta e nove) VRTEs e máximo de 3.300 (três mil e trezentos) VRTEs;

 

II - para infrações classificadas como grave e enquadradas nos incisos I a VI do art. 13 desta Lei, o limite mínimo de 500 (quinhentos) VRTEs e máximo de 9.900 (nove mil e novecentos) VRTEs;

 

III - para infrações classificadas como grave e enquadradas nos incisos VII a X do art. 13 desta Lei, o limite mínimo de 1.000 (mil) VRTEs e máximo de 19.800 (dezenove mil e oitocentos) VRTEs; e

 

IV - para infrações classificadas como gravíssima, o limite mínimo de 10.000 (dez mil) VRTEs e máximo de 33.000 (trinta e três mil) VRTEs.

 

§ 2º  Nos casos em que não houver circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou houver equilíbrio entre as mesmas, o cálculo da penalidade será feito observando:

 

I - para infrações classificadas como leve, o limite mínimo de 3.301 (três mil e trezentos e um) VRTEs e máximo de 6.600 (seis mil e seiscentos) VRTEs;

 

II - para infrações classificadas como grave e enquadradas nos incisos I a VI do art. 13 desta Lei, o limite mínimo de 9.901 (nove mil e novecentos e um) VRTEs e máximo de 19.800 (dezenove mil e oitocentos) VRTEs;

 

III - para infrações classificadas como grave e enquadradas nos incisos VII a IX do art. 13 desta Lei, o limite mínimo de 19.801 (dezenove mil e oitocentos e um) VRTEs e máximo de 39.600 (trinta e nove mil e seiscentos) VRTEs; e

 

IV - para infrações classificadas como gravíssima, o limite mínimo de 33.001 (trinta e três mil e um) VRTEs e máximo de 66.000 (sessenta e seis mil) VRTEs.

 

§ 3º  Nos casos em que houver a preponderância de circunstâncias agravantes, o cálculo da penalidade será feito observando:

 

I - para infrações classificadas como leve, o limite mínimo de 6.601 (seis mil e seiscentos e um) VRTEs e máximo de 10.000 (dez mil) VRTEs;

 

II - para infrações classificadas como grave e enquadradas nos incisos I a VI do art. 13 desta Lei, o limite mínimo de 19.801 (dezenove mil e oitocentos e um) VRTEs e máximo de 30.000 (trinta mil) VRTEs;

 

III - para infrações classificadas como grave e enquadradas nos incisos VII a IX do art. 13 desta Lei, o limite mínimo de 39.601 (trinta e nove mil e seiscentos e um) VRTEs e máximo de 60.000 (sessenta mil) VRTEs; e

 

IV - para infrações classificadas como gravíssima, o limite mínimo de 66.001 (sessenta e seis mil e um) VRTEs e máximo de 100.000 (cem mil) VRTEs.

 

§ 4º  Quando houver reincidência, genérica ou específica, o cálculo da penalidade será feito tomando-se por base o disposto no § 3º deste artigo e no art. 19 desta Lei.

 

Art. 18.  Vetado.

 

Art. 19.  Nos casos de reincidência, a multa será aplicada:

 

I - em dobro para reincidências genéricas; e

 

II - em triplo para reincidências específicas.

 

Art. 20.  Nos casos de apreensão de instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza, utilizados na infração, somente será devolvido o material apreendido, mediante pagamento da penalidade pecuniária, bem como os custos de armazenamento, e a adoção de medidas corretivas necessárias para a recuperação dos recursos hídricos, quando for o caso.

 

Art. 21.  A penalidade de embargo e demolição será imposta no caso de obras e construções executadas sem a licença do órgão competente, quando a sua permanência ou manutenção contrariar lei ou ato normativo.

 

§ 1º  O embargo tem caráter temporário, não sendo suspenso na pendência de recurso administrativo.

 

§ 2º  A demolição será suspensa na pendência de recurso administrativo.

 

Art. 22.  Vetado.

 

Art. 23.  Do auto será intimado o infrator:

 

I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;

 

II - por via postal com prova de recebimento; ou

 

III - por edital.

 

Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou publicizado no sítio eletrônico do órgão fiscalizador.

 

Art. 24.  O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do auto ou da publicação ou publicização do Edital.

 

Art. 25.  Deverá constar da defesa, no mínimo:

 

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

 

II - a qualificação do impugnante;

 

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;

 

IV - as provas em que se fundamentar; e

 

V - os pedidos.

 

Art. 26.  Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.

 

Art. 27.  O julgamento do processo administrativo e, os relativos ao exercício do poder de polícia administrativa, será de competência:

 

I - em primeira instância, da AGERH nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia administrativa; e

 

II - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

 

Parágrafo único. Caberá ao autuado a promoção e custeio de provas que entender necessárias à contestação dos fatos expressos nos autos, pareceres ou relatórios emitidos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 28.  São definitivas as decisões:

 

I - de primeira instância:

 

a) quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e

 

b) quando o recurso voluntário não tiver por objeto a questão envolvida pelo auto correspondente;

 

II - de segunda e última instância recursal administrativa.

 

Art. 29.  Das decisões definitivas será dada ciência ao autuado através dos meios previstos no art. 23.

 

Parágrafo únicoVetado.

 

Art. 30.  Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção, será declarada a revelia e o autuado será notificado para recolhimento do valor da multa.

 

Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, a AGERH declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral do Estado cumulativamente com as medidas pertinentes à reparação do dano aos recursos hídricos.

 

Art. 31.  Os valores arrecadados decorrentes do exercício das atividades relacionadas à presente Lei serão recolhidos à AGERH como receita orçamentária própria, que será utilizada exclusivamente no custeio, reaparelhamento e expansão de suas atividades com fins de proteção, recuperação e conservação ambiental.

 

Art. 32.  Fica criada na AGERH a Comissão Julgadora de Defesas Administrativas - CJDA, sobre as penalidades aplicadas pela AGERH.

 

§ 1º  Fica a Comissão Julgadora subordinada funcionalmente ao Diretor-Presidente da AGERH.

 

§ 2º  A composição da Comissão Julgadora, seu funcionamento e a nomeação de seus membros serão promovidas por ato próprio da AGERH.

 

§ 3º  Vetado.

 

I - Vetado.

 

II - Vetado.

 

III - Vetado.

 

Art. 33.  O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às penalidades estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 34.  O inciso XXII do art. 5º da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º (...)

 

(...)

 

XXII - celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais;

 

(...).” (NR)

 

Art. 35.  A AGERH poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada do Estado, dos Municípios, do Governo Federal e de outros Estados para execução da atividade fiscalizadora.

 

Parágrafo único.  Para assinatura de convênios deverão ser observados, especialmente os seguintes requisitos:

 

I - disponibilidade de recursos humanos e infraestrutura operacional adequada para o exercício da fiscalização; e

 

II - a forma de cooperação entre as partes, inclusive quanto ao repasse do valor das multas aplicadas, após recolhidas e consideradas disponíveis, deverá ser até o máximo de 65% (sessenta e cinco por cento).

 

Art. 36.  O inciso I do art. 2º da Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

(...)

 

I - subconta Recursos Hídricos, com o objetivo de dar o suporte financeiro às ações e aos programas e projetos voltados à segurança hídrica e à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e das ações nela previstas, inclusive ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e, de modo complementar, aos Planos de Bacia ou de Região Hidrográfica, bem como propiciar o aperfeiçoamento de profissionais da área de recursos hídricos e correlatas, modernizar e reestruturar a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), constituída dos seguintes recursos:

 

(...).” (NR)

 

Art. 37.  Ficam revogados:

 

I - os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014; e

 

II - a alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012.

 

Art. 38.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2021. 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/01/2021.