LEI Nº 1.155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Vide Lei nº 2.042, de 18 de setembro de 1964)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

CAPÍTULO I
DA COBRANÇA DO IMPOSTO

Art. 1º - O imposto sobre vendas e consignações das operações realizadas no Estado, será uniforme sem distinção de procedência, destino ou espécie das mercadorias e será cobrado sobre:

I – as vendas e consignações de mercadorias efetuadas por comerciantes, industriais, produtores e leiloeiros;

II – as vendas de estabelecimentos comerciais e industriais;

III – as entregas de mercadorias feitas por comerciantes, produtores e industriais por dação em pagamento;

IV – as cessões ou transferências de títulos representativos de mercadorias (conhecimentos de depósitos, bilhetes de mercadorias, conhecimentos de transportes), quando o cedente receber o seu valor em dinheiro;

IV – as cessões ou transferências de títulos representativos de mercadorias, quando o cedente tiver de receber seu valor em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 1.624, de 05 de junho de 1961)

V – o emprego de materiais por empreiteiros ou construtores, inclusive por artífices ou profissionais, nos serviços que executarem, bem como as vendas de materiais, veículos e maquinários de seu ramo industrial;

VI – as vendas a termo, quando liquidadas pela entrega da mercadoria;

VII – as permutas de mercadorias ou produtos entre comerciantes, industriais, construtores e empreiteiros;

VIII – a colocação de mercadoria importada, quando o agente, intermediário ou representante possuir exclusividade de representação;

IX – a formação, modificação, fusão e dissolução de sociedades comerciais e industriais, desde que em tais operações haja transferência de direitos sobre mercadorias, móveis e utensílios ou outros bens do giro industrial ou comercial de cada sociedade;

X – a transferência de mercadorias produzidas ou fabricadas no território do Estado.

Parágrafo único - Os dispositivos desta lei aplicam-se igualmente às operações descritas neste artigo, mesmo quando quem as pratique não for comerciante registrado ou contribuinte inscrito.

Art. 2º - Não estão sujeitos ao imposto:

a) – as vendas e consignações de lubrificantes e de combustíveis, líquidos e gasosos de qualquer natureza e origem, e bem assim as de minerais do país e de energia elétrica, quando sujeitos ao imposto único federal previsto no parágrafo 2º do artigo 15 da Constituição Federal;

b) – o endosso de títulos representativos de mercadorias para fins de caução ou penhor;

c) – a corretagem e as prestações de serviços, em geral, inclusive de beneficiamentos de produtos que não redundem em transformação dos mesmos produtos;

d) – a venda de títulos ou papéis não representativos de mercadorias;

e) – a venda de moedas de curso normal, em operações de câmbio;

f) – o armazenamento de mercadorias;

g) – o fornecimento de alimentação feito diretamente por estabelecimentos comerciais e industriais a seus operários, ou empregados;

h) – o fornecimento de alimentação, nos colégios, hospitais, casas de saúde e instituições de assistência social;

i) – as operações entre vários estabelecimentos da mesma pessoa, bem como as realizadas entre este e seus agentes ou representantes, desde que registrados e legalizados na forma da legislação federal, salvo as transferências de mercadorias produzidas ou fabricadas no Estado do Espírito Santo;

j) – as vendas de objetos de uso de seus proprietários;

l) – as devoluções de mercadorias e vasilhames, quando feitas pelos próprios recebedores aos respectivos remetentes;

m) – as primeiras vendas de qualquer produto efetuadas pelo pequeno produtor, assim considerado aquele cuja produção anual não exceder de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros);

m) – as primeiras vendas de qualquer produto efetuadas pelo pequeno produtor, assim considerado aquele cuja produção anual não exceder de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962)

n) – a venda ou consignação de mercadoria pelo próprio produtor seus agentes ou representantes depositários, sendo a mercadoria por ele mesmo produzida fora do Estado;

o) – o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 3º - Estão isentos do imposto:

a) – a primeira venda de produtos próprios da lavoura, não beneficiados, quando negociados dentro do Estado, exclusive o café, cacau e madeira;

b) – as operações que forem realizadas exclusivamente com seus associados, pelas sociedades cooperativas, em geral, existentes no Estado, organizada na forma da lei;

c) – as vendas a domicílio em pequena escala, feitas diretamente a consumidor, de hortaliças, legumes, frutas, flores, pão, peixe, leite, ovos, aves, carvão e produtos semelhantes desde que o vendedor não seja estabelecido com negócio ou fábrica desses gêneros;

d) – a primeira venda de mercadorias produzidas em estabelecimentos de educação profissional, de readaptação social ou de amparo em geral;

e) – as transações bancárias e de seguros;

f) – as vendas de bilhetes de loteria, de ingressos em casa de diversões, cinemas e teatros;

g) – as vendas de jornais ou revistas;

h) – as vendas de animais no recinto de exposições agropecuárias, onde estejam expostos;

i) – as vendas de leite dentro do Estado efetuadas diretamente às cooperativas e laticínios.

Art. 4º - A isenção do imposto sobre as operações do pequeno produtor, a que se refere a alínea “m” do artigo segundo será concedida nos termos dos parágrafos seguintes:

§ 1º - Para o cálculo do valor mencionado na alínea “a” do § 1º do art. 5º, será tomada, em conjunto toda a produção anual destinada à venda, sem distinção de produtos.

§ 2º - O produtor que se considerar favorecido pela isenção requererá à repartição arrecadadora da circunscrição fiscal a que pertencer, o fornecimento da respectiva ficha.

§ 3º - Os produtores declararão nos seus pedidos, nome e endereço, natureza e valor anual de cada produção.

§ 4º - verificada a exatidão das declarações mencionadas nos parágrafos anteriores, e devidamente instruído o processo, o chefe da repartição deferirá o pedido, fornecendo ao interessado, sem ônus para este, uma ficha de isenção, válida durante o ano em que for expedida.

§ 5º - A ficha de isenção será cassada durante o exercício, se a produção ultrapassar a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), ou quando a repartição arrecadadora verificar que as declarações do interessado, constantes do processo de isenção, não correspondem a verdade.

§ 5º - A ficha de isenção será cassada durante o exercício se a produção ultrapassar a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ou quando a repartição arrecadadora verificar que as declarações do interessado, constantes do processo da isenção não correspondam à verdade. (Redação dada pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962)

§ 6º - No caso de extravio da ficha de isenção, será fornecida nova via, a requerimento do interessado, mediante o pagamento da taxa de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), em selo adesivo.

CAPÍTULO III
DA TAXAÇÃO E DO CÁLCULO

Art. 5º - O imposto sobre vendas e consignações será cobrado de conformidade com as taxas abaixo, arredondando-se para mais as frações de 10 (dez) centavos:

I – 4% (quatro por cento) para as mercadorias em geral e 6% (seis por cento) para os produtos exportáveis (para fora do Estado) exceto para o café;

I – 5% (cinco por cento) para as mercadorias em geral, exceto para o café. (Redação dada pela Lei nº 1.455, de 10 de dezembro de 1959) (Vide Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962, que eleva a alíquota)

II – 5% (cinco por cento) para o café – cobrável na base de três operações acumuladas, em duas etapas, a saber:

a) – 7,5% (sete e meio por cento) no interior, conforme definir o regulamento;

b) – 7,5% (sete e meio por cento) por ocasião do faturamento, pelo último vendedor.

II – 13% (treze por cento) sobre o valor do café em grão fixado em pauta, compreendendo todas as operações de venda, transferência, cessão ou entrega compulsória que o produto venha a sofrer, pagável o respectivo imposto em duas etapas, a saber: (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)  (Vide Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962, que elevou a alíquota para 14%)

a) – 5% (cinco por cento) no interior, conforme definir o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

b) – 8% (oito por cento) por ocasião da última operação de venda, cessão, transferência ou entrega compulsória. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Parágrafo único - No caso de entrega ao Instituto Brasileiro do Café, neste Estado, no Distrito Federal ou no Estado do Rio de Janeiro, de cafés de produção do Espírito Santo, em substituição a cotas compulsórias relativas a cafés de outras unidades da Federação, será elevada de 5% (cinco por cento) a alíquota do imposto prevista o item II do artigo 1º, a qual será devida pela pessoa física ou jurídica que tiver de fazer a entrega ao referido instituto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

§ 1º - O imposto aludido neste artigo será calculado:

a) – nas vendas em geral sobre o valor total da operação;

a) – nas vendas em geral sobre o valor total da operação, exceção do café, cacau e madeira em bruto, cujo valor será o constante de pauta oficial.  (Redação dada pela Lei nº 1.256, de 5 de agosto de 1957)

a) – nas vendas em geral, sobre o valor total da operação, excetuadas as operações de café, cacau e madeira em bruto, para as quais o valor será o constante da pauta oficial, ressalvando o disposto na alínea “b” deste parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

b) – nas vendas ou cessões de estabelecimentos sobre o valor do fundo de negócio ou de comércio, apurado em balanço, constituídos dos bens corpóreos e incorpóreos;

c) – nas entregas em pagamento, sobre o valor da mercadoria, o qual não poderá ser inferior à cotação do dia da operação;

d) – nas vendas de títulos representativos de mercadorias sobre a importância da venda, a qual não poderá ser inferior para efeito de tributação ao preço corrente das mercadorias referidas nos títulos;

e) – nas transferências de mercadorias por fabricante ou produtor, para formação de estoque fora do Estado do Espírito Santo, sobre o valor estimativo de vendas declarado pelo dono da mercadoria na data da transferência e, ainda, sobre a diferença por maior preço obtido, na ocasião da venda;

f) – nas consignações ou à ordem, sobre o valor das mercadorias consignadas em pautas semanais ou trimestrais baixadas de acordo com os preços dos mercados de Vitória e Rio de Janeiro;

g) – nas empreitadas de obras ou construções de qualquer natureza sobre o valor total da obra ou construção, deduzindo 60%, a título de mão-de-obra, dedução essa que só será aplicada quando o empreiteiro ou construtor não possuir escrita fiscal devidamente legalizada, pela qual se possa apurar o valor do material empregado na obra;

h) – nas vendas realizadas para fora do território nacional sobre o valor da fatura comercial, convertido ao cambio do dia em moeda estrangeira.

h) – nas vendas realizadas para o exterior do país, sobre o valor da fatura comercial em moeda estrangeira, convertido em cruzeiros ao câmbio fixado pelo Banco do Brasil, computados os prêmios, bonificações e quaisquer outras vantagens obtidas pelo exportador. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

§ 2º - Nas vendas diretas de café efetuadas pelo produtor com o comércio externo do Estado, o imposto será tributado de uma só vez.

§ 3º - Compreende-se como valor total da operação, para efeito de pagamento do imposto, o preço da venda das mercadorias e todas as despesas cobradas pelo vendedor ao comprador, seja na fatura ou fora, ressalvada a hipótese de despesas comprovadamente feitas em nome e por conta do comprador, caso em que tais despesas serão reduzidas para cálculo do imposto.

Art. 6º - A aquisição de estampilhas obedecerá ao limite mínimo de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

CAPÍTULO IV
DOS RESPONSÁVEIS PELO IMPOSTO

Art. 7º - É responsável pelo pagamento do imposto:

a) – nas vendas em geral – o vendedor;

b) – nas entregas em pagamento – o alienante;

c) – nas permutas – cada um dos permutantes;

d) – nas consignações – o consignante;

e) – por emprego de materiais, empreitadas de obras de construções bem como em obras ou serviços em geral – o construtor ou empreiteiro e o artífice ou profissional;

f) – nas vendas efetuadas em leilão – o leiloeiro;

g) – nas operações entre o vendedor não comerciante, incluindo-se neste o produtor agrícola, o comprador – mediante emissão de “Nota de Compra” – com aplicação de estampilhas na 3ª via da nota ou por verba devidamente comprovada;

h) – nas operações realizadas com o café em grão o último comprador – ou o produtor – nas vendas diretas.

§ 1º - Nas transferências de estabelecimentos, comerciais ou industriais, por efeito de venda ou cessão, o adquirente de estabelecimento fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º - Nas vendas feitas por consignatários por conta própria, este responde pelo pagamento do imposto que será devido além do pago pelo consignante.

§ 3º - Os concessionários, sejam agentes, representantes ou procuradores de firmas, sociedades ou empresas domiciliadas no estrangeiro ou simples intermediários, respondem pelo pagamento do imposto sobre as operações realizadas por seu intermédio.

§ 4º - São também solidários no pagamento do imposto, com o fornecedor, alienante ou cedente:

a) – os endossatários de títulos representativos de mercadorias;

b) – os proprietários e financiadores de obras e construções por empreitada;

c) – os empreiteiros em relação ao imposto devido pelos subempreiteiros;

d) – as empresas de armazéns gerais – pelo imposto devido na liquidação de venda a termo com a entrega de mercadorias depositadas ou varrantadas;

e) – as empresas de transportes rodoviários ou simples transportadores, quando transportarem mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou giro comercial dentro do Estado bem assim, do despacho regular quando se destinarem a outras unidades da Federação.

§ 5º - A falta de pagamento decorrente da não emissão da duplicata resultante do conluio entre o vendedor e comprador, sujeita este às penalidades em que incorrer o vendedor.

CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DO IMPOS
TO

Art. 8º - O imposto será cobrado em estampilhas adesivas, por verba ou por processo mecânico por processo mecânico. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Art. 9º - O imposto sobre vendas à vista será recolhido quinzenalmente, após o término de cada quinzena. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Parágrafo único - É tolerado o recolhimento desse imposto até 8 (oito) dias após o encerramento de cada quinzena. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Art. 10 - Será de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) o imposto mínimo, a ser pago sobre o total de cada quinzena no livro de Vendas à Vista.

Art. 11 - O imposto sobre vendas a prazo será pago na data da emissão da duplicata e correspondente fatura cujos documentos obedecerão às prescrições da Lei Federal nº 187, de 15 de janeiro de 1936. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Art. 12 - O imposto, nos casos dos incisos II, II e VII do art. 1º desta lei, será pago antes da transmissão dos bens e nos casos dos incisos IV e VIII, dentro de 30 (trinta) dias da realização da operação.

§ único - No caso do inciso V, o imposto será pago da seguinte forma: das obras públicas contratadas com o Estado e os seus municípios, na proporção dos pagamentos, de acordo com as medições ou adiantamentos para descontos posteriores.

Art. 13 - Do contribuinte que ultrapassados os prazos legais, se apresentar, espontaneamente antes de qualquer diligência fiscal, para regularizar o pagamento do imposto devido, poder-se-á arrecadá-lo por verba, mediante requerimento do interessado com o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de mora. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO FISCAL

Art. 14 - Para os efeitos desta lei, os contribuintes deverão inscrever-se na repartição competente dentro de 15 (quinze) dias contados do início do negócio.

§ 1º - As transferências de firma e de local ou quaisquer alterações nas características da inscrição deverão ser comunicadas à repartição dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência.

§ 2º - Será permitida a centralização da escrita fiscal de vários estabelecimentos do mesmo contribuinte, desde que sejam todos localizados no mesmo município, e que a escrita comercial seja também centralizada.

Art. 15 - Os contribuintes que cessarem suas operações sujeitas ao imposto deverão requerer baixa de sua inscrição.

§ 1º - A baixa de inscrição não importará em quitação do imposto porventura devido.

§ 2º - O contribuinte que desejar paralisar as suas atividades comerciais por algum tempo, deverá comunicar esta circunstância à repartição fiscal de sua jurisdição, citando o motivo dessa deliberação.

 

Art. 16 - É instituído um depósito de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) para os contribuintes que se inscreverem na vigência desta lei, destinado a indenizar possíveis prejuízos à Fazenda Estadual, no caso de paralisação de suas atividades sem o processamento da respectiva baixa.

Art. 16 - É instituído um depósito de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para os contribuintes que se inscreverem na vigência desta lei, destinado a indenizar possíveis prejuízos à Fazenda Estadual, no caso de paralisação de suas atividades sem o processamento da respectiva baixa. (Redação dada pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962)

Parágrafo único - O depósito em referência poderá ser feito em apólices da Dívida Pública Estadual.  (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962)

Art. 16 - É instituído um depósito de 5% (cinco por cento) sobre o capital registrado na Junta Comercial para os contribuintes que se inscreverem na vigência desta lei, destinado a indenizar possíveis prejuízos à Fazenda Estadual, no caso de paralisação de suas atividades sem o processamento da respectiva baixa. (Redação dada pela Lei nº 1.947, de 10 de janeiro de 1964)

Art. 16 - É instituído um depósito de inscrição para os contribuintes dos tributos – vendas e consignações e transações, destinado a indenizar possíveis prejuízos à Fazenda Estadual, tomando-se por base os seguintes valores do capital registrado: (Redação dada pela Lei nº 2.042, de 18 de setembro de 1964)

a) – até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), 5% (cinco por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.042, de 18 de setembro de 1964)

b) – acima de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) até Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), 4% (quatro por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 2042, de 18   de setembro de 1964)

c) – acima de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), 3% (três por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 2042, de 18   de setembro de 1964)

d) – daí por diante, 2% (dois por cento), sendo a importância máxima de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e a mínima de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). (Dispositivo incluído pela Lei nº 2042, de 18   de setembro de 1964)

Parágrafo único - O valor mínimo do depósito a que se refere este artigo será de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 1947, de 10 de janeiro de 1964)

§ 1º - Sempre que houver alteração do capital registrado, será reajustado o depósito de inscrição, até o limite máximo exigido nesta lei. (Parágrafo único transformado em §1º e redação dada pela Lei nº 2042, de 18 de setembro de 1964)

§ 2º - O depósito será único, podendo as firmais individuais ou coletivas inscreverem tantos depósitos ou filiais que desejarem, dentro do Estado, sem que haja, para isso, exigência de novo depósito de inscrição, podendo o mesmo ser feito por meio de apólices de dívida pública do Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2042, de 18 de setembro de 1964)

Art. 17 - Para os vendedores ambulantes que realizarem vendas ocasionais e que não estiverem regularmente inscritos no registro de contribuintes, será exigido o pagamento, por verba, de uma taxa fixa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a título do imposto do selo, além do recolhimento do tributo exigível sobre o valor das mercadorias que possuírem e destinadas à venda.

Parágrafo único - A habilitação autorizada neste artigo será válida por 30 (trinta) dias, devendo a taxa e o imposto serem pagos antes de iniciado qualquer negócio, sob pena de apreensão da mercadoria.

CAPÍTULO VI
DA ESCRITA FISCAL

Art. 18 - A escrita fiscal do imposto sobre vendas e consignações constará dos seguintes livros:

a) – Registro de Vendas à Vista;

b) – Registro de Duplicatas;

c) – Registro de Movimento de Estampilhas;

d) – Registro de Compras;

e) – Registro de Mercadorias Transferidas;

f) – Copiador de Faturas.

§ 1º - Os modelos dos livros aludidos neste artigo são os já existentes na legislação estadual e federal.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda, no interesse do fisco para introdução do sistema de controle tríplice, poderá adotar novo modelo do livro “Registro de Compras”.

§ 3º - Fazem parte integrante da escrita fiscal do contribuinte as seguintes notas e documentos:

a) – nota de compra;

b) – nota de venda;

c) – nota de consignação ou entrega;

d) – nota de transferência;

e) – caderneta fiscal de fornecimento.

Art. 19 - Os livros e notas mencionados no artigo anterior, estão sujeitos à autenticação pela repartição fiscal competente antes de serem postos em uso.

Art. 20 - Fica instituída a “Guia de Fiscalização” como documento fiscal do agricultor e extrator destinada ao controle dos produtos agrícolas e extrativos, exclusive o café, quando transportados do local da produção ou extração para os mercadores consumidores dentro e fora do Estado.

Parágrafo único - Esta guia é obrigatória para cada produto transportado e obedecerá ao modelo próprio na forma do regulamento.

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 21 - A fiscalização independerá do pagamento do imposto e terá como base o exame dos livros fiscais e de todos os documentos relativos às operações do contribuinte que possam esclarecer a natureza de tais operações e o valor do imposto devido.

Parágrafo único - Para a fiscalização dos estabelecimentos que operam principalmente em vendas à vista serão especialmente levados em consideração todos os elementos de ocorrência do contribuinte tais como: as despesas gerais, os suprimentos de caixa, as compras e os estoques.

Art. 22 - Para os contribuintes que não possuem escrita comercial na forma do Código Comercial, aplicar-se-á para apuração do valor da venda, a seguinte base de lucro:

a) – 20% para os comerciantes que negociarem apenas com gêneros alimentícios;

b) – 25% para os de ferragens, louças e correlatos;

c) – 35% para os de fazendas, calçados, armarinhos e tintas;

d) – 35% para os de papelaria e tipografia;

e) – 40% os não especificados, inclusive drogaria, bar, perfumaria, farmácia, bebidas alcoólicas, açougues, restaurantes, cafés, bem assim os industriais de qualquer natureza.

§ 1º - Quando o mesmo contribuinte comerciar em artigos susceptíveis de aplicação de percentagem diferentes, tomar-se-á a média aritmética das diversas percentagens.

§ 2º - A partir de janeiro de cada ano, com base no movimento realizado no exercício anterior, e adotado o critério de que o valor provável das vendas é representado pelo custo das mercadorias, acrescido da margem de lucro estabelecido neste artigo, preencher-se-á uma ficha de confronto fiscal, arrecadando-se a diferença do imposto porventura encontrada.

Art. 23 - A fiscalização do imposto será exercida:

a) – nos estabelecimentos comerciais e industriais e em qualquer local onde se efetivarem operações sujeitas ao imposto;

b) – nos trapiches, depósitos, armazéns próprios ou gerais, entreposto, postos fiscais e nas estações de quaisquer empresas de transportes;

c) – nos veículos ou pessoas que conduzirem mercadorias.

Art. 24 - É obrigação dos contribuintes exibir os livros e documentos instituídos por lei, sempre que o solicitem os funcionários encarregados da fiscalização.

§ 1º - Os livros da escrita fiscal deverão permanecer no estabelecimento do contribuinte, a disposição da fiscalização e não poderão ser retirados do mesmo estabelecimento, sob qualquer pretexto.

§ 2º - Somente quando houver suspeita de emprego de estampilhas falsas ou anteriormente utilizadas, poderão os livros fiscais ser objeto de apreensão, mediante termo.

Art. 25 - São obrigados, sob penas do art. 187 a exibir os documentos e livros relacionados com o imposto, a prestar as informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar o exercício de sua ação fiscalizadora:

a) – os contribuintes e todos que tomarem parte nas operações sujeitas ao imposto;

b) – os serventuários da justiça;

c) – os funcionários públicos estaduais e municipais;

d) – as empresas de transporte, inclusive, os proprietários de veículos que, por conta própria ou de terceiros, explorem a indústria de transporte;

e) – os bancos, as casas bancárias e quem quer que receba duplicatas ou triplicatas para cobrança, caução, desconto, custodia ou simples apresentação ao comprador;

f) – os corretores de mercadorias;

g) – as bolsas de mercadorias e caixas de liquidação;

h) – as empresas de armazéns gerais.

Art. 26 - Na falta de elementos necessários à verificação de legitimidade dos lançamentos referentes às vendas ou consignações, ou quando o contribuinte, depois de intimado, se furtar em exibi-los, o fiscal poderá solicitar à autoridade competente a aplicação do regime especial de fiscalização por prazo certo, não superior a 30 (trinta) dias, de cada vez, sem prejuízo de imposição da multa cabível da espécie.

Parágrafo único - Os fiscais, quando necessário, poderão solicitar a assistência de contadores para perícias nos livros fiscais.

Art. 27 - Sendo apuradas oscilações sensíveis entre as vendas verificadas na repetição do regime de fiscalização especial e as registradas pelos contribuintes, poder-se-á promover a cobrança do imposto sonegado, mediante cálculo de vendas médias atribuídas ao período que decorrer entre a data da 1ª ação da fiscalização especial e a última ocorrida neste mesmo regime.

Art. 28 - A fiscalização do comércio, através dos livros fiscais e comerciais, é da atribuição exclusiva dos fiscais de rendas, inspetores regionais e fiscais.

Parágrafo único - Somente em casos especiais ou por deficiência de fiscalização, poder-se-á incumbir a outros funcionários o exercício dessas atividades.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 - É obrigatória a emissão pelos vendedores de notas fiscais que acompanharão as mercadorias expedidas, qualquer que seja o modo dos transportes utilizado, as quais serão exibidas à fiscalização quando solicitadas ou na transposição de postos fiscais.

§ 1º - As empresas de transporte, carregadores ou proprietários de veículos, são responsáveis pelo cumprimento da exigência da emissão de notas que ficarão sujeitas às penalidades cominadas nesta lei, quando não as exibirem.

§ 2º - Excluem-se da exigência deste artigo as chamadas vendas de balcão feitas diretamente aos consumidores.

Art. 30 - É facultado aos contribuintes requerer a restituição de impostos pagos a maior, uma vez comprovada a procedência do pedido.

Parágrafo único - Não são restituíveis, porém, as importâncias pagas em selo.

Art. 31 - É facultado aos contribuintes dirigir consultas à Divisão da Receita sobre matéria relacionada como pagamento do imposto.

Parágrafo único - Os contribuintes que procederem na conformidade de soluções dadas às consultas ficam isentos de penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficarão obrigados a agir de acordo com essa decisão, uma vez que lhes seja dada ciência.

Art. 32 - Os criadores ou compradores de gado vacum que possuírem propriedades neste Estado e nos Estados vizinhos que desejarem trazer ou levar animais para invernada, deverão requerer a guia de fiscalização à coletoria do município, citando o número de cabeças e qualidade, para controle fiscal.

Art. 33 - Das multas impostas em virtude de processos lavrados por infração da presente lei e efetivamente arrecadadas, 50% (cinqüenta por cento) será adjudicada aos funcionários que tomaram parte no feito, sendo o restante convertido em renda extraordinária.

TÍTULO II
IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 34 - O imposto sobre exportação grava as mercadorias de produção do Estado, exceto o café em grão, quando remetidas para o estrangeiro.

Art. 34 - O imposto sobre exportação grava as mercadorias de produção do Estado, exceto o café em grão, quando remetidas para o estrangeiro através de portos deste Estado ou de outros portos do país. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Art. 35 - Os produtos de outros Estados, ou de procedência estrangeira, quando industrializados ou transformados neste Estado, ficam sujeitos a este imposto.

Art. 36 - O imposto será à razão de 5% (cinco por cento) ad valorem, no máximo, sem quaisquer adicionais e calculado sobre o valor comercial da mercadoria a exportar, comprovada pela declaração de venda oficializada na fiscalização bancária.

Art. 36 - O imposto será à razão de 5% (cinco por cento) ad valorem, no máximo, sem quaisquer adicionais e calculado sobre o valor da mercadoria a exportar, constante de pauta oficial. (Redação dada pela Lei nº 1.256, de 5 de agosto de 1957)

Art. 36 - O imposto é devido na base de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da fatura comercial, em moeda estrangeira, convertido em cruzeiros ao câmbio fixado pelo Banco do Brasil, computados os prêmios, bonificações e quaisquer outras vantagens auferidas pelo exportador. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Art. 37 - O imposto será arrecadado de conformidade com as taxas constantes de pauta trimestral aprovada por decreto do Governo do Estado que será prorrogada para o período seguinte, sempre que não for publicada a sua reforma.

Art. 38 - O imposto será pago à repartição do lugar onde o produto tiver de sair do Estado.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 39 - Estão isentos do imposto os gêneros, mercadorias e produtos em geral:

a) – quando declarados isentos de impostos em virtude de leis da União e de contrato celebrado com o Governo do Estado;

b) – quando destinados a exposição estrangeira;

c) – quando destinados a socorro público de urgência;

d) – amostras, quando acondicionadas em volume até 1 (um) quilograma e acompanharem a remessa da mercadoria.

TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 40 - O imposto sobre transmissão de propriedade inter-vivos é devido em todos os constitutivos ou traslativos de direitos reais sobre imóveis, em geral, entre-vivos e incidirá sobre:

1) – na compra e venda de bens imóveis ou atos equivalentes;

2) – na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade de qualquer espécie com quota de capital de sócios, assim como na reversão dos mesmos bens, ou na transferência, destes e de quaisquer outros aos sócios, ex-sócios ou terceiros;

3) – na fusão da sociedade e a que se refere o número anterior;

4) – na conversão de ações nominativas de sociedades civis ou comerciais, em títulos ao portador;

5) – nas ações que asseguram a transferência de direitos reais sobre imóveis;

6) – na compra e venda de benfeitorias, matas não abatidas e minérios não extraídos, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário ou colono;

7) – na dação em pagamento;

8) – na procuração em causa própria para venda de imóveis e subestabelecimentos;

9) – na desistência ou renúncia de herança em benefício de determinada pessoa, ou quando em conseqüência da desistência ou renúncia, uma só pessoa venha a ser beneficiada;

10) – na arrematação, adjudicação e remissão, em hasta pública;

11) – na adjudicação a herdeiro de qualquer grau que tenha remido, ou se obrigue a remir dívida do espólio, ou para indenização de despesas e legados;

12) – na doação de bens imóveis, em geral, ou ato equivalente, inclusive a de pais a filhos, assim como no excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges desquitandos a favor do outro, na divisão do patrimônio comum para efeitos de dissolução da sociedade conjugal;

13) – na instituição e substituição fideicomissária, por ato entre vivos;

14) – na subrogação de bens inalienáveis;

15) – na constituição da enfiteuse ou subenfiteuse;

16) – na cessão de privilégios e concessões feitas pelo Estado ou seus municípios, para exploração de serviços públicos, antes ou depois de iniciados;

17) – na aquisição de domínio por sentença judicial declaratória de usocapião extraordinário;

18) – na legitimação das terras devolutas;

19) – em todos os demais atos e contratos translativos da propriedade de imóveis situados no Estado, sujeitos à transcrição, na conformidade dos arts. 531 e 532, do Código Civil;

20) – na cessão de direitos hereditários.

Parágrafo único - Equiparam-se ao usofruto as benfeitorias em terreno alheio, por mera tolerância do proprietário do solo.

Art. 41 - Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:

a) – o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

b) – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada a terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano;

c) – tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade;

d) – os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os assegurem;

e) – as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade;

f) – o direito à sucessão aberta;

g) – as jazidas e minas em exploração, ou mesmo inexploradas, quando influem no valor do imóvel onde se acham localizadas.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 42 - São isentos de imposto:

I – os atos traslativos em que a União, o Estado e seus municípios sejam os adquirentes;

II – os atos de desapropriação pública;

III – as tornas ou reposição em dinheiro ou bens imóveis, realizadas por excesso de bens lançados a um herdeiro ou sócio, desde que os bens não sejam comodamente partíveis e o valor total das reposições não exceda a Cr$ 50.000,00;

IV – os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;

V – a partilha dos bens imóveis entre sócios, quando dissolvida a sociedade, desde que o imóvel seja atribuído àquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade, até o valor correspondente à sua quota de capital;

VI – a compra e venda de embarcações de qualquer espécie;

VII – as aquisições para templos ou incorporação ao patrimônio de qualquer culto, sociedades literárias ou artísticas, instituições de educação e de assistência social, sociedades de cultura física ou desportiva, desde que as suas rendas sejam aplicadas no país e se destinem à utilização pela entidade beneficiária;

VIII – durante o prazo de quinze anos a contar da instalação da Assembléia Constituinte (6-1-1946), o imóvel adquirido por jornalista, para sua residência, que outro não possua: (art. 27 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

IX – a aquisição de prédios ou terrenos feitos pelo Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro”;

X – a juízo do Governo, a aquisição de imóvel urbano ou rural até o valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para moradia e uso do adquirente com sua família, desde que não tenha o mesmo outra propriedade imóvel e não haja recebido idêntico benefício nos 10 (dez) anos anteriores;

XI – a transmissão de títulos da dívida pública federal, deste Estado ou dos seus municípios;

XII – a aquisição de terreno ou casa, até o valor máximo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), por servidor público estadual ou municipal, com mais de 2 (dois) anos de serviços prestados ao Estado ou ao Município, destinado à sua residência, desde que outro não possua no lugar de seu domicílio e que não tenha obtido o mesmo favor nos 10 (dez) últimos anos; e quando o valor for superior a Cr$ 500.000,00 o imposto será devido pela diferença; (Vide Lei nº 1.624, de 05 de junho de 1961)

XIII – os atos de incorporação de bens patrimoniais do Estado ou Municípios, na organização de Sociedade de Economia Mista;

XIV – os atos relativos à instituição de prédio em bem de família, na forma da lei;

XV – os atos e contratos que gozarem de isenção por leis especiais do Estado;

XVI – a aquisição de imóvel até o valor máximo de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) por oficiais ou praças de nossas Forças Armadas, mutilados de guerra, portadores de neuroses ou paralisia, adquiridas em operações militares, desde que outro não possua, mediante atestado fornecido por autoridade competente. (Vide Lei nº 1.624, de 05 de junho de 1961)

§ 1º - As isenções fundadas nos números VII, VIII, X e XII serão concedidas pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos, segundo o caso:

a) – certidão que prove a sua personalidade jurídica e atestado fornecido por autoridade competente de que vem realizando os seus fins, para o caso do número VII;

b) – documento que prove estar no exercício da profissão de jornalista e certidão do Registro Geral de Imóveis do seu domicílio, provando não possuir o requerente outra propriedade imóvel, para o caso do nº VIII;

c) – certidão do Registro Geral de Imóveis, provando que o interessado não possui outra propriedade imóvel e do Diretor da Divisão da Receita de que não recebeu idêntico favor nos 10 (dez) últimos anos, para o caso do nº X;

d) – atestado fornecido pela repartição em que estiver lotado, provando sua qualidade de servidor público estadual ou municipal, com o tempo de serviço prestado ao Estado ou ao Município, Certidão do Registro Geral de Imóveis, provando que não possui prédio no lugar do seu domicílio e do Diretor da Divisão da Receita de que não recebeu idêntico favor nos 10 (dez) últimos anos, para o caso do nº XII.

§ 2º - Será exigido o imposto, em qualquer tempo, desde que se verifique não corresponder à realidade as declarações dos interessados ou os documentos apresentados.

§ 3º - Se as pessoas referidas nos números VII, VIII, X e XII deste artigo, antes de 10 (dez) anos a contar da concessão, derem ao imóvel destino diverso do indicado no pedido de isenção, sem prévio motivo justificado e aceito pelo Secretário da Fazenda, será exigido o imposto que deixaram de pagar.

§ 4º - Sempre que ocorrer qualquer das isenções mencionadas neste artigo, expedirá a repartição arrecadadora, à vista das guias, o respectivo conhecimento, mencionando detalhadamente a hipótese como nos casos comuns, com expressa referência do dispositivo legal em que se funda a isenção e de que esta depende da confirmação da Divisão da Receita. Os serventuários procederão como se tratasse de atos sujeitos ao tributo.

§ 5º - Nos casos dos nºs VII, VIII, X, XII e XIII deste artigo, os conhecimentos com isenção só serão fornecidos à vista da autorização do Secretário da Fazenda, citando as repartições arrecadadoras o número do processo e a data do despacho.

§ 6º - As repartições arrecadadoras remeterão mensalmente à Divisão da Receita, a relação das isenções concedidas, mencionando o fundamento legal de cada uma.

CAPÍTULO III
DO VALOR DOS BENS E DO CÁLCULO DO IM
POSTO

Art. 43 - O imposto será calculado sobre o valor real dos bens ou direitos transmitidos, ainda que menor seja o preço do contrato e será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a importância mínima a se cobrar.

§ 1º - É facultado o recolhimento do imposto no ato do contrato de compromisso de compra e venda, mediante avaliação prévia, ficando o promitente comprador desobrigado de novo imposto por ocasião de transmissão definitiva, desde que este seja o primitivo comprador.

§ 2º - Os promitentes compradores que possuírem contratos de compromisso ou promessa de compra e venda devidamente registrados no Cartório “Registro de Imóveis” até 30 de setembro de 1956, poderão recolher o imposto devido na base do valor do contrato, desde que o faça dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data desta lei.

Art. 43 - O imposto será calculado sobre o valor real dos bens ou direitos transmitidos, na época da transmissão, apurado em avaliação feita, observadas as disposições dos artigos 53 a 56, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. (Redação dada pela Lei nº 1.537, de 25 de outubro de 1960)

§ 1º - No caso de contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis, desde que o adquirente requeira à Exatoria local a avaliação oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da lavratura da respectiva escritura, o valor da avaliação, findo o prazo do contrato, servirá de base para a cobrança do imposto de transmissão inter-vivos, desde que promitente comprador a promitente vendedor sejam os mesmos, excetuado o disposto no parágrafo imediato. (Redação dada pela Lei nº 1.537, de 25 de outubro de 1960)

§ 2º - No caso de cessão do contrato, o cessionário deverá requerer nova avaliação do imóvel, observado o prazo previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 1.537, de 25 de outubro de 1960)

§ 3º - Não se conformando o promitente comprador ou cessionário do contrato com o valor da avaliação oficial, poderá interpor recurso para o diretor da Divisão da Receita, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.537, de 25 de outubro de 1960)

§ 4º - Não se conformando com a avaliação administrativa, deverá o interessado requerer a avaliação judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da denegação do recurso previsto no § 3º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.537, de 25 de outubro de 1960)

§ 5º - Para cumprimento do disposto nos parágrafos 2º e 3º, o chefe da Exatoria, procedida a avaliação, expedirá o “Certificado de Avaliação” do imóvel pago o emolumento de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), o qual será pessoal e intransferível. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.537, de 25 de outubro de 1960)

§ 6º - É facultado o recolhimento do imposto no ato do contrato de promessa de compra e venda, com base na avaliação oficial, não sendo devido novo imposto por ocasião da transmissão, desde que o promitente comprador seja o mesmo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.537, de 25 de outubro de 1960)

Art. 44 - O imposto será pago de acordo com a tabela anexa a este título, tomando-se por base:

a) – nas doações, nas permutas, nas compras e vendas e atos equivalentes, de bens imóveis, o valor real dos bens;

b) – nas transferências de apólices da dívida pública, oneradas com a cláusula de inalienabilidade, o seu valor nominal;

c) – nas arrematações e adjudicações, o preço da arrematação ou o valor da adjudicação;

d) – nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver parcial ou totalmente o débito;

e) – nas cessões, o preço pago ao cedente ou o valor que ele receber;

f) – nas renúncias ou desistências de herança em favor de determinada pessoa, ou quando por estes atos um só herdeiro venha ser beneficiado, o valor da quota hereditária;

g) – nas subrogações, o rendimento de um ano multiplicado por 10 (dez);

h) – nas cessões de privilégios concedidos pelo Estado o preço da cessão e nas concessões o valor destas;

i) – na constituição de enfiteuse ou sub-enfiteuse, o valor do domínio útil, mais a jóia, se houver;

j) – nas transmissões a título gratuito, clausuladas com a obrigação para o adquirente do pagamento de dívidas passivas, ou ônus de pensões, o valor verificado para doação e para os encargos, cobrando-se sobre estes o imposto de compra e venda, e sobre aquelas, o de doação;

l) – no usofruto, o imposto será calculado sobre o produto do rendimento de um ano, multiplicado pelo número de anuidade até 10 (dez), no máximo;

m) – nas transmissões conseqüentes de compromisso de compra e venda de bens imóveis o valor destes, apurado em avaliação.

Art. 45 - Nas permutas recairá no valor de cada imóvel a taxa de 6% (seis por cento), e sobre a diferença de valor, se houver, a taxa de compra e venda.

CAPÍTULO IV
DA EXIGÜIDADE DO IMPOSTO

Art. 46 - O pagamento do imposto realizar-se-á:

a) – na compra e venda e atos equivalentes antes de ler lavrada a escritura;

b) – nas transmissões, por título particular, à vista deste, que deverá ser apresentado à repartição fiscal dentro de 10 (dez) dias, se passado na sede da coletoria e de 30 (trinta) dias, quando fora;

c) – nas execuções, pelo arrematante ou adjudicatário, antes de ser expedida a respectiva carta;

d) – nas vendas feitas com pacto comissório, ou de melhor comprador, antes de lavrada a escritura;

e) – nas transmissões efetuadas por meio de procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento;

f) – no usocapião, dentro de 10 (dez) dias contados da data em que passar em julgado a sentença declaratória.

Art. 47 - Na adjudicação de bens imóveis a herdeiros de qualquer espécie, que tenha remido ou se obrigue a remir bens do espólio, ou para indenização de legados ou despesas, será devido o imposto relativo aos bens imóveis.

§ 1º - As disposições deste artigo serão extensivas ao cônjuge meeiro, sendo cobrado o imposto da metade dos bens adjudicados, no caso de remissão de dívida de espólio.

§ 2º - Não será devido o imposto no caso em que o herdeiro resgate bens próprios que lhe cabem na sucessão, solvendo a dívida na proporção da quota que herdou.

Art. 48 - Na transferência total ou parcial do acervo de companhias ou sociedades de qualquer natureza que possuam imóveis, é devido o imposto, ainda que a transmissão se faça por alienação de ações ou quotas e independentemente de escritura pública.

Art. 49 - Além do imposto devido pela arrematação, ficará sujeita à taxa de 5% (cinco por cento) a cessão que o arrematante, antes de extrair a respectiva carta, fizer do seu direito.

Art. 50 - Quando a transmissão se realizar em cumprimento de contrato de promessa de venda, além do imposto devido, será cobrado mais 5% (cinco por cento) tantas vezes quantas forem as sucessões do primeiro comprador até o adquirente.

Parágrafo único - Estender-se-á a operações realizadas anteriormente à vigência desta lei, as disposições deste artigo.

Art. 51 - Ficará sujeito ao acréscimo de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do imposto, além do devido pela aquisição, a transmissão de imóveis que ocorrer em virtude de procuração em causa própria, assim como as que se fizerem por substabelecimento dessas procurações.

CAPÍTULO V
DOS RESPONSÁVEIS PELO IMPOSTO

Art. 52 - São responsáveis pelo imposto:

I – os promitentes compradores ou todos aqueles que forem investidos de direitos sobre imóveis ou se apossarem destes através de ato jurídico perfeito;

II – os tabeliães no exercício de sua profissão;

III – as companhias ou sociedades, pelas averbações que fizerem apólices ou ações, sem a prova do pagamento do imposto.

CAPÍTULO VI
DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DOS BENS E DIREITOS

Art. 53 - O valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, será apurado em laudo de avaliação e circunstanciado lavrado por funcionários da Divisão da Receita de maneira a permitir fácil ajuizamento da verdadeira situação dos imóveis descritos para efeito de pagamento do imposto.

Art. 54 - Cabe recurso para o diretor da Divisão dos laudos proferidos pelo funcionário encarregado desse serviço.

Art. 55 - A parte que não se conformar com a decisão do diretor da Receita poderá requerer avaliação judicial dos bens ou direitos em causa prevalecendo o valor declarado na sentença proferida.

Art. 56 - Os laudos de avaliação terão a sua validade por 90 (noventa) dias a partir da data da respectiva lavratura.

CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO

Art. 57 - O imposto sobre transmissão inter-vivus será recolhido mediante guia extraída em duplicata e assinada pelo adquirente ou tabelião.

Parágrafo único - As guias deverão conter todas as características do imóvel, como: confrontações, localização, área do terreno ou construção, qualidade da terra, sem e tratando de propriedade rural, natureza do contrato e outros elementos indicativos necessários a orientar o avaliador, e, ainda, a existência de compromisso de compra e venda com suas datas, sua cessão procuração em causa própria e subestabelecimentos que se refiram ao imóvel, bem assim outros que o regulamento definir.

Art. 58 - Não terão andamento as guias incompletas, contrárias às disposições legais e regulamentares.

Art. 59 - O conhecimento do pagamento do imposto será transcrito literalmente na escritura e arquivado no cartório onde for lavrado o instrumento, escritura ou termo.

Parágrafo único - Os serventuários serão obrigados a declarar no verso do conhecimento, que a escritura foi lavrada em seu cartório, a data em que essa se deu, bem como o livro e folhas.

Art. 60 - A não ser nos casos expressamente previstos neste título, a arrecadação do imposto realizar-se-á na repartição arrecadadora da situação do imóvel.

§ 1º - Se o imóvel ou imóveis se acharem situados em mais de um distrito fiscal, o imposto será pago na repartição arrecadadora da sede da propriedade.

§ 2º - Os adquirentes poderão também recolher o imposto diretamente à Recebedoria da Capital, mediante guia, em três vias pelo diretor da Divisão da Receita, selada uma delas com Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

§ 3º - Nas transmissões efetuadas judicialmente, o imposto será recolhido à repartição arrecadadora da circunscrição fiscal onde esse fato se verificar.

Art. 61 - Quando a transmissão se efetuar por instrumento particular, não se levará a efeito a transcrição no Registro Geral se o conhecimento do imposto não acompanhar o instrumento e se neste não estiver àquele traslado.

Art. 62 - Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago sob pena de cobrança executiva, dentro de trinta dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, e mesmo que esta não seja extraída.

Parágrafo único - No caso de oferecimento de embargos, a arrematação, adjudicação ou remissão a que se refere este artigo, os trinta dias se contarão da sentença transitada em julgado, que os desprezar.

Art. 63 - O talão do imposto sobre transmissão só poderá ser utilizado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão.

CAPÍTULO VIII
DAS RESTITUIÇÕES

Art. 64 - O imposto sobre transmissão de propriedade imóvel “inter-vivus”, legalmente cobrado, só poderá ser restituído:

a) – quando não se realizar o ato ou contato, por força do qual se expediu guia e se pagou o imposto;

b) – nos casos de nulidade do ato ou contrato, nos termos do art. 145, do Código Civil;

c) – quando a autoridade judiciária decretar a nulidade do ato ou contrato, nos termos do artigo 147, do Código Civil;

d) – quando se der a rescisão do contrato, no caso previsto no artigo 1.136, do Código Civil;

e) – quando se desfizer a arrematação;

f) – se ficar sem efeito a doação para casamento, caso este não se realize;

g) – quando se revogar a doação, com fundamento no Direito Civil.

Art. 65 - Nas retro-vendas, assim como nas transmissões com pacto comissório ou condição resolutiva, não será devido novo imposto, quando voltem os bens para o domínio do alienante por força das estipulações contratuais, mas não se restituirá o que tiver sido pago.

Art. 66 - A restituição do imposto pago voluntariamente será feita com dedução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 67 - Os pedidos de restituição serão instruídos:

a) – nos casos da alínea “a”, do art. 61, com o original do conhecimento do imposto, certidão de que o ato ou contrato não se realizou, passada pelo serventuário indicado na guia e ainda certidão negativa de transcrição passada pelo oficial do Registro Geral e de Hipotecas, da Comarca de situação do imóvel;

b) – tratando-se de arrematação ou adjudicação, não efetuadas, ou de anulação pela autoridade judiciária, com certidão da decisão transitada em julgado;

c) – nos outros casos, com traslados das escrituras e mais documentos comprobatórios da alegação, que sejam exigidos.

Art. 68 - Compete ao Secretário da Fazenda decidir administrativamente sobre a restituição do imposto.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DAS COMPANHIAS E SOCIEDADES

Art. 69 - As transferências de apólices ou ações só poderão ser averbadas pelas companhias ou sociedade, com a prova do pagamento do imposto, ou de sua isenção, sob pena de multa, além do recolhimento do que for devido ao Estado.

§ 1º - As companhias e sociedades são obrigadas a entregar ou a remeter, mensalmente, à Divisão da Receita, até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, quando haja movimento, a relação das transferências de partes, quinhões, quotas ou ações efetuadas, devendo as sociedades anônimas comunicar nesses termos as conversões de ações nominativas, em título ao portador.

§ 2º - As relações serão em duplicata voltando uma das vias ao interessado, devidamente visada.

§ 3º - As companhias e sociedades a que se refere este artigo, que deixarem de cumprir a obrigação nele estipulada, ou que entregarem ou remeterem relações viciadas ou que não correspondem ao exato movimento havido nas transferências, incorrerão na multa prevista no título próprio deste código, cobrada executivamente sob a garantia do ônus real instituído em lei. Esta multa se repetirá mensalmente, enquanto não for satisfeita a remessa estabelecida, salvo caso de força maior, devidamente comprovado.

§ 4º - As sociedades anônimas com sede neste Estado, cumprirão também, em relação a este imposto, o estabelecido neste artigo.

CAPÍTULO X
DA FIS
CALIZAÇÃO

Art. 70 - A fiscalização do imposto incumbe à Divisão da Receita por intermédio das suas repartições arrecadadoras e fiscais.

Art. 71 - Os serventuários da justiça, quando devidamente autorizados por portaria do juiz a que estiverem subordinados, facultarão aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessarem à arrecadação do imposto.

Art. 71 - Os serventuários da justiça são obrigados a facultar em cartório, mediante solicitação escrita das autoridades fazendárias, excetuando-se os agentes fiscais e auxiliares de arrecadação, o exame de livros, autos, processos e papéis que interessarem à arrecadação do imposto. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Parágrafo único - Os funcionários encarregados da fiscalização, mediante ofício, solicitarão aos juizes, para os efeitos deste artigo, a necessária autorização.

TABELA ANEXA AO TÍTULO III
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS”

-A-

Tabela progressiva de taxas e valor das doações

Grau De Parentesco

A

B

C

D

E

F

Até Cr$ 20.000,00

De mais de Cr$ 20.000,00 até 50.000,00

De mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00

De mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 250.000,00

De mais de Cr$ 250.000,00 até Cr$ 500.000,00

De mais de Cr$ 500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

%

%

%

%

%

%

1-Linha reta

3

4

5

6

7

8

2-Entre cônjuges

6

7

8

9

10

11

3-Entre irmãos e irmãs

16

17

18

19

20

21

4-Entre tios e tias, sobrinhos e sobrinhas

21

22

23

24

25

26

5-Entre tios-avós ou tias-avos, sobrinhos-netos ou sobrinhas-ne-tas e entre primos-irmãos

23

24

25

26

27

28

6-Entre parentes no quinto e sexto grau

26

27

28

29

30

31

7-Além do sexto grau e não parentes

31

32

33

34

35

36

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA

-B-

I – Os atos e contratos que tenham por objeto ou que envolvam a transmissão de direitos reais e atos pelos quais se adquiram direitos sobre imóveis:

a) – até o valor de Cr$ 50.000,00 .............................................................. 7%

b) – pelo que exceder de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00 ............... 8%

c) – pelo que exceder de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 200.000,00 .............. 9%

d) – pelo que exceder de Cr$ 200.000,00 até Cr$ 300.000,00 ............ 10%

e) – pelo que exceder de Cr$ 300.000,00 ............................................... 12%

II – As permutas pagarão de cada imóvel permutado ............................. 6%

Da diferença de valor, mais a taxa de compra e venda correspondente a importância dessa diferença, segundo a tabela progressiva acima.

-C-

I – Na formação, transformação, incorporação, fusão ou aumento de

capital das sociedades comerciais em geral, inclusive as constituídas por

ações nominativas ou ao portador – sobre o valor dos bens imóveis que

forem incorporados ao capital ....................................................................................... 5%

II – Na desincorporação por dissolução ou liquidação de sociedade civil,

comercial, anônima ou companhia de qualquer natureza – sobre o valor

dos bens em todos os casos........................................................................................... 5%

-D-

Cessão e privilégios e concessões feitas pelo Estado ou seus Municípios ....... 10%

-E-

Conversão em títulos ao portador de ações nominativas de companhias

ou sociedades anônimas ............................................................................................. 10%

-F-

Nos casos omissos ou não previstos nesta tabela será cobrado o imposto de acordo com o número I, letra B, da tabela progressiva.

TITULO IV

Imposto Sobre Transmissão “Causa-Mortis”

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 72 - O imposto sobre transmissão de propriedade “causa mortis” incide sobre a transferência de bens ou de direitos, por título de sucessão legítima ou testamentária, nos termos da lei civil.

Art. 73 - Estão sujeitas ao imposto:

a) – as transferências de bens corpóreos imóveis, móveis e semoventes, situados ou existentes no Estado, por ocasião da abertura da sucessão;

b) – as transferências de bens incorpóreos, inclusive títulos e créditos, ainda quando a sucessão se tenha aberto em outro Estado ou no estrangeiro, desde que os valores da herança forem liquidados ou transferidos aos herdeiros, neste Estado.

Art. 74 - Consideram-se bens corpóreos as cousas que ocupem lugar limitado no espaço e sejam susceptíveis de apropriação, e bens incorpóreos, os valores imateriais que tenham expressão econômica.

Parágrafo único - Entre os bens incorpóreos sujeitos ao imposto incluem-se:

a) – as ações e obrigações de companhias ou sociedade anônimas e em comandita por ações;

b) – os títulos comerciais;

c) – os títulos da dívida pública estrangeira, da União, dos Estados e dos Municípios;

d) – os direitos de preferência sobre terras devolutas;

e) – os títulos e créditos, as importâncias em dinheiro, as dívidas ativas e quaisquer outros direitos e ações pertencentes ao espólio.

Art. 75 - Fica sujeito ao imposto que lhe competir, o herdeiro ou legatário que alienar, a qualquer título, os seus direitos sucessórios. O quinhão alienado responde pelo pagamento do imposto.

Parágrafo único - O pagamento do imposto “inter-vivos”, devido pela cessão, renúncia ou alienação de direitos a qualquer título, não isenta o cessionário ou beneficiário do pagamento do imposto sobre transmissão “causa mortis”, a que estaria sujeito o herdeiro ou legatário cedente ou renunciante.

Art. 76 - Estão também sujeitas ao imposto as doações ou partilhas em vida, de bens móveis ou semoventes, situados ou existentes no Estado, feitas pelos pais, aos filhos, com o caráter de adiantamento da legítima.

Art. 77 - O imposto de transmissão “causa mortis” – será calculado pela lei em vigor ao tempo da abertura da sucessão, qualquer que seja a época em que venha a ser pago.

Art. 78 - Se o inventário for requerido 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, o imposto será acrescido da multa de 1%, calculada sobre a meação do cônjuge supérstite e os quinhões dos herdeiros maiores.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 79 - São isentos do imposto:

a) – os legados deixados à União, a este Estado e aos seus municípios;

b) – os legados deixados às casas de caridade, às sociedades beneficentes ou literárias, às associações e estabelecimentos de ensino, às sociedades de cultura física, com personalidade jurídica e com sede neste Estado, e a templos de qualquer culto;

c) – os espólios em que, excluída a meação do cônjuge supérstite, o líquido não exceda de Cr$ 5. 000,00 (cinco mil cruzeiros), quando sucedido ab-intestato, herdeiros ascendentes ou descendentes que não possuam outros bens;

d) – os seguros de vida e pecúlios resultantes dos montepios e mutualidades;

e) – as heranças e legados que gozarem de isenção por lei especial da União ou do Estado;

f) – a herança deixada por funcionário público do Estado, do município e das autarquias, constituída de casa própria, quando forem beneficiados o cônjuge supérstite ou filhos.

Parágrafo único - A isenção prevista na alínea “f” deste artigo se aplica as sucessões já abertas na data da presente lei, mas cujo imposto ainda não tenha sido pago.

CAPÍTULO III
DA TAXAÇÃO E DO CÁLCULO

Art. 80 - Observadas as disposições deste capítulo, o imposto será arrecadado de acordo com a tabela anexa a este título.

Art. 81 - Aplicam-se isoladamente à importância integral de cada quinhão, herança ou legado, as taxas da tabela que competirem segundo essa mesma importância e a relação de parentesco ou estraneidade que haja entre os herdeiros e legatários e o “de cujus”.

Art. 82 - Além dessas taxas, será devida a majoração de 1% (um por cento) ao mês se o imposto não for recolhido dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da sentença de liquidação que tiver transitado em julgado.

Art. 83 - Incluem-se no cômputo dos quinhões hereditários, legados e doações, para efeito de se verificar qual a taxa da tabela a ser paga pelo sucessor, todos os bens e valores da herança ou legado, situados no país ou fora dele.

Art. 84 - Nas transmissões “causa mortis” não se deduzem do monte mór para efeitos fiscais, as custas do processo de inventário, nem os impostos devidos pelos herdeiros ou legatários.

Art. 85 - O número 1 da tabela, compreende apenas os ascendentes ou descendentes, sucessíveis “ab-instestato”.

Art. 86 - No fideicomisso e no usofruto vitalício, o fiduciário e usofrutuário pagarão o imposto segundo as taxas estabelecidas na tabela, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto, tomando como base o grau de parentesco que o fiduciário e o usofrutuário tiverem com o testador, na forma da tabela.

§ 1º - No fideicomisso, o imposto será pago pelo fiduciário ao tempo da abertura da sucessão; e, pelo fideicomissário, quando entrar na posse do legado.

§ 2º - Não se considerará substituição fideicomissária, para efeitos fiscais, a que der ao fiduciário a faculdade de dispor dos bens, pagando em tal caso o fiduciário o imposto integral segundo o estabelecido na tabela.

§ 3º - No usofruto, o imposto será pago pelo usofrutuário e pelo nu-proprietário, na ocasião da abertura da sucessão.

§ 4º - O nu-proprietário, entretanto, poderá pagar o imposto após a consolidação do usofruto com a propriedade, e pelo valor que tiver o bem ao tempo dessa consolidação. No caso de alienação antes da consolidação, pagará o imposto devido, no mesmo ato.

§ 5º - No usofruto temporário o valor do legado corresponderá ao produto do rendimento de um ano, multiplicado pelo número de anuidades, não excedentes a 10 (dez).

Art. 87 - Serão aplicáveis ao uso e habitação as disposições relativas ao usofruto.

Art. 88 - O legado de rendimentos ou quotas de rendimentos de bens, de prestações e pensões, pagará o imposto segundo a tabela sobre o produto desses rendimentos de um ano, multiplicado pelo número de anos, até dez, quando excederem a esse prazo.

CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO

Art. 89 - A avaliação dos bens em inventário será feita, observando-se o disposto nos artigos 481 a 487 do Código do Processo Civil.

CAPÍTULO V
DA AÇÃO DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA

Art. 90 - Aos representantes da Fazenda compete investigar sobre a existência de heranças sujeitas ao imposto, a fim de promoverem o seu inventário e partilha, requerendo ao juízo competente o que necessário for.

Art. 91 - Todas as heranças, no Estado, só serão inventariadas, avaliadas e partilhadas, com a audiência dos representantes da Fazenda Estadual.

§ 1º - O Serviço Jurídico na Capital e a Promotoria Pública no interior, serão competentes para intervir no interesse do fisco, em todos os inventários processados no Estado.

§ 2º - Aos chefes das repartições arrecadadoras incumbe a representação da Fazenda, para falar nos inventários, em relação às descrições e avaliações de bens e cálculo do imposto.

§ 3º - Os representantes da Fazenda indicados no parágrafo 2º, assistirão a todos os atos de arrecadação e inventário, para fiscalizar a exatidão da descrição e avaliação dos bens, das dívidas atendíveis e da certeza das dívidas ativas e passivas.

§ 4º - A Fazenda Estadual será ouvida em todos os termos do processo de liquidação de sociedades, motivadas por falecimento de sócio.

CAPÍTULO VI
DAS PRECATÓRIAS DE FORA DO ESTADO

Art. 92 - Quando tiver de se proceder, em virtude de precatória vinda de outro Estado, a avaliação de bens aqui situados, o representante da Fazenda fiscalizará as diligências na forma legal e a precatória não será devolvida sem o pagamento do imposto “causa mortis”.

CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 93 - Para pagamento do imposto, os contadores da Comarca onde se processarem os inventários, ou se derem as contas testamentárias, expedirão guias em duplicatas, contendo nome do falecido, data do falecimento, a natureza e a importância da herança ou legado, a declaração do grau de parentesco do herdeiro ou legatário, data em que passou em julgado a decisão que homologou o cálculo nos inventários ou determinou o pagamento do imposto e a importância deste.

§ 1º - Nos casos de isenção, serão expedidas guias, em separado, com as mesmas formalidades.

§ 2º - Expedidas as guias, o imposto será recolhido à repartição arrecadadora da comarca em que correr o processo.

Art. 94 - A quota dos impostos será deduzida da importância líquida da herança ou legado, se por outra forma não for paga.

Art. 95 - Os herdeiros poderão pagar o imposto de transmissão “causa mortis” correspondente ao valor de partes ideais que lhes tocarem na propriedade pró-indiviso.

Art. 96 - Nos inventários cujo valor do imposto devido exceder de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), será permitido o recolhimento em pregações a juízo da Secretaria da Fazenda, após ouvido o órgão competente.

CAPÍTULO VIII
DA PARTILHA AMIGÁVEL

Art. 97 - Os tabeliães, antes de lançarem em suas notas, escritura pública de partilha amigável, expedirão guia para pagamento do imposto de transmissão “causa mortis”, observadas as disposições deste título.

Parágrafo único - A guia, confeccionada em duas vias, mencionará: o monte-mór, as dívidas e despesas do espólio, o monte partível, a quota hereditária de cada sucessor, as taxas e o total do imposto a ser cobrado.

Art. 98 - Não poderá ser registrada neste Estado escritura de partilha amigável, celebrada fora dele, quando houver bens partilhados sujeitos aqui ao imposto sobre transmissão “causa mortis”, sem o seu pagamento.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES, BANCOS E CASAS BANCÁRIAS

Art. 99 - As transferências de apólices ou ações, só poderão ser averbadas pelas companhias ou sociedades, com a prova do pagamento do imposto ou de sua isenção, sob pena de multa, além do recolhimento do que for devido ao Estado.

Art. 100 - Os bancos, as casas bancárias ou qualquer sociedade, só poderão entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, com alvará do juízo competente, sob pena de responder pelo imposto sonegado e aplicação de multa.

CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 101 - Os serventuários da Justiça, além de cumprirem as obrigações impostas por outros dispositivos deste título, observarão o seguinte:

a) – os escrivães do registro civil remeterão, mensalmente, às estações fiscais da sede das comarcas, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados nos cartórios, com a declaração da existência, ou não, de bens a inventariar;

b) – os distribuidores do juízo remeterão, às repartições referidas na letra anterior, relação completa dos inventários, arrecadações e testamentos distribuídos. A relação conterá:

I – o nome por inteiro do inventariado, arrecadado, arrolado, herdeiros e legatários;

II – juízo e cartório a que foi distribuído;

III – data da distribuição.

Art. 102 - Os serventuários da Justiça, quando devidamente autorizados por portaria do juiz a que estiverem subordinados, facultarão aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 102 - Os serventuários da justiça são obrigados a facultar, em cartório, mediante solicitação descrita das autoridades fazendárias, excetuando-se os agentes fiscais e auxiliares de arrecadação, os exame de livros, autos, processos e papéis que interessarem à arrecadação do imposto. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

Parágrafo único - Os funcionários encarregados da fiscalização, mediante ofício, solicitarão aos juizes, para os efeitos deste artigo, a necessária autorização.

CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 103 - A fiscalização do imposto incumbe à Divisão da Receita por intermédio de suas repartições arrecadadoras e fiscalizadoras.

TABELA ANEXA AO TÍTULO IV
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”

Tabela progressiva de taxas e de valor de heranças e legados

  GRAU DE PARENTESCO

A

B

C

D

E

  Até Cr$ 25.000,00

De mais Cr$ 25.000,00 até Cr$ 50.000,00

De mais Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00

De mais Cr$ 100.000,00 até Cr$ 250.000,00

De mais Cr$ 250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

%

%

%

%

%

1-Linha reta

3

5

7

9

11

2-Entre cônjuges

6

8

10

12

14

3-Entre irmãos e irmãs

16

17

18

19

20

4-Entre tios e tias, sobrinhos e sobrinhas

21

22

23

24

25

5-Entre tios-avós, ou tias-avós, sobrinhos netos ou sobrinhas-netas e entre primos irmãos

23

24

25

26

27

6-Entre parentes no quinto e sexto grau

26

27

28

29

30

7-Além do sexto grau e não parentes

32

34

36

38

40

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO V
IMPOSTO SOBRE MINÉRIOS

CAPÍTULO ÚNICO
DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO

Art. 104 - O imposto sobre minérios, devido ao Estado, na forma do art. 63 do Decreto-lei Federal nº 1 985 (código de minas) e Decreto-lei nº 5 247, de 12 de fevereiro de 1943, será cobrado à taxa de 2,5% (dois e meio por cento) e enquanto não for regulamentado o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - O imposto recairá sobre os minérios em geral e será devido pelo minerador habilitado sobre o produto extraído das minas e sobre as operações que o mesmo realizar, devendo ser recolhido à repartição arrecadadora da circunscrição fiscal onde estiver localizada a jazida, à medida que se verificarem os embarques, ou mensalmente, na proporção em que forem utilizados os minérios.

TÍTULO VI
IMPOSTO DO SELO

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO E SUA INCIDÊNCIA

Art. 105 - O imposto do selo incide sobre os atos emanados do Governo do Estado, os negócios de sua economia, os serviços da sua justiça e será arrecadado de acordo com o disposto neste título.

Art. 106 - O imposto do selo será cobrado por meio de estampilhas ou por verba, conforme discriminação e taxas das tabelas anexas.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 107 - São isentos do imposto do selo em geral:

1) – os atos emanados dos Governos da União, do Estado ou dos Municípios, quando concernentes à própria administração;

2) – os negócios de economia do Estado ou dos seus Municípios;

3) – os alvarás de soltura quando passados por força de decisão de sentença absolutória;

4) – requerimentos de presos, em geral;

5) – autorização para transferência de presos;

6) – os processos ou ações criminais quando se tratar de crimes de ação pública ou iniciados a requerimento do Ministério Público;

7) – os alvarás de licença ou suprimentos de conhecimento para casamento de menores reconhecidamente pobres;

8) – os alvarás de provisão de tutela, quando o tutelado não tiver bens para serem administrados pelos tutores;

9) – os atestados para confirmação do exercício de funcionários em geral;

10) – os processos ou ações em que o Estado for autor;

11) – os processos ou ações conseqüentes a indenização por acidente de trabalho, sempre que a indenização pedida for inferior à Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros);

12) – os recebimentos de adiantamentos ou suprimentos, por parte de funcionários estaduais ou municipais, bem como as prestações de contas de serviços federais mantidos em colaboração com o Governo do Estado;

13) – recibos de quantias até Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) inclusive;

14) – petições dirigidas ao Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro” pelos seus contribuintes;

15) – requerimentos de pecúlio, no Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro”;

16) – atestados de vida, estado civil e residência, exigidos das pessoas beneficiadas de montepio, aposentadoria, pensão ou para fins de direito perante Instituto de Previdência e Assistência "Jerônimo Monteiro”;

17) – guias para recolhimento de dinheiro do Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro”, bem como de saldos de operações de fundos ou depósitos de órfãos e ausentes;

18) – os papéis e documentos necessários à matrícula nos estabelecimentos de instrução pré-primária, primária, profissional e secundária;

19) diplomas expedidos a alunos matriculados gratuitamente em estabelecimento de ensino superior, mantido ou subvencionado pelo Estado;

20) – o vencimento, o salário, a remuneração ou gratificação dos servidores do Estado, bem como as certidões, os requerimentos, documentos, atos ou títulos referentes a sua vida funcional;

21) – atos e contratos sujeitos ao imposto de transmissão, exceto as estipulações independentes, quando contiverem ou constituírem obrigações já sujeitas a selo;

22) – requerimentos e documentos para fins eleitorais e serviço militar;

23) – requerimentos, certidões e outros atos equivalentes no interesse do Estado;

24) – recibos ou quitações passadas nas folhas de pagamento de juros de apólices estaduais;

25) – partes, representações ou certidões ex-ofício, quando formuladas em caráter oficial, a bem do serviço público e por funcionário a quem competir formulá-los;

26) – papéis referentes à naturalização de estrangeiros;

27) – avisos e portarias que ordenarem pagamento de vencimentos, ajuda de custo e gratificações provenientes de contrato ou destinados a remunerar serviços extraordinários;

28) – processos com a comunicação de decisão em grau de recurso;

29) – quitações passadas aos responsáveis com a Fazenda Estadual;

30) – processos administrativos;

31) – guias para despacho de exportação de gêneros da União, do Estado ou dos seus Municípios.

Parágrafo único - Os selos das alíneas “4” e “5”, deste artigo, serão devidos pelo réu, quando condenado, exceto para os reconhecidamente pobres.

CAPÍTULO III
DAS ESTAMPILHAS, SUA APLICAÇÃO E INUTILIZAÇÃO

Art. 108 - As estampilhas serão apostas em todos os atos, contratos e documentos sujeitos ao selo fixo ou proporcional, desde que o imposto do selo seja exigido por meio de estampilhas e na forma prescrita nas tabelas anexas.

§ 1º - As estampilhas serão coladas no fecho dos papéis sujeitos a selo, isto é, no lugar onde se tenha de efetuar a sua autenticação pela assinatura.

§ 2º - As estampilhas deverão ser coladas seguidamente, sem se sobreporem.

§ 3º - A aposição das estampilhas se fará em qualquer lugar dos papéis ou documentos não assinados.

Art. 109 - A estampilha uma vez aposta a um documento, embora este por qualquer circunstância não tenha produzido seus efeitos e seja anulado ou reformado, não poderá mais ser aproveitada em outro documento nem na restauração do que for nulificado.

Art. 110 - Inutiliza-se a estampilha com a data e a assinatura de modo que fiquem lançadas parte no papel e parte na fórmula.

§ 1º - Quando forem diversas estampilhas, a data e assinatura se reproduzirão tantas vezes quantas necessárias para sua completa inutilização.

§ 2º - A data que poderá deixar de ser do próprio punho do signatário, compreenderão lugar, dia, mês e ano, por extenso, repetidos em algarismos indicados sobre todas as fórmulas que estejam sendo inutilizadas.

Art. 111 - Quando o documento houver de ser firmado por várias pessoas, poderá ser lançada sobre as estampilhas mais uma assinatura, desde que isso não impeça verificar-se sua legitimidade e perfeição, nem fique preterido o modo de inutilização prescrito no artigo anterior.

Art. 112 - Se o primeiro signatário inutilizar estampilhas de valor inferior ao devido, qualquer dos outros, se ainda não houver assinado, poderá apor e inutilizar as fórmulas que faltem, antes de o documento ser presente à autoridade ou antes de produzir efeito.

Parágrafo único - Na hipótese de ser passada mais de uma via, só se concederá essa faculdade se em todas a mesma pessoa for o primeiro signatário.

Art. 113 - A competência para inutilização da estampilha é, em geral do signatário do papel, ou do primeiro signatário, quando houver mais de um.

Art. 114 - Às repartições federais, estaduais e municipais, empresas bancárias, comerciais e industriais e aos cartórios é facultada a inutilização de estampilhas por meio de carimbo, desde que este imprima, de forma legível sobre cada fórmula, o nome da repartição, da empresa ou firma, do cartório e a data do respectivo ato.

Parágrafo único - Quando se tratar de requerimentos ou outros documentos com responsabilidade de terceiros, é indispensável, além do carimbo aludido neste artigo, a assinatura de quem os autenticar.

CAPÍTULO IV
DA COBRANÇA DO SELO POR VERBA

Art. 115 - Estão sujeitos ao imposto por verba:

a) – os papéis não sujeitos ao selo por estampilhas;

b) – os papéis e contratos em que não puderem ser empregados estampilhas, por não existirem na repartição arrecadadora a que pertencer o local em que forem passados ou em que devem ser selados, sendo esta ocorrência declarada pelo encarregado da cobrança no ato de lançar a verba;

c) – os títulos e documentos, cujo selo a pagar exceda a importância da estampilha de maior valor, em circulação, se assim for preferido pelo contribuinte, o qual se declarará.

Art. 116 - O selo por verba será cobrado mediante guia.

Art. 117 – O pagamento do selo constará de uma verba numerada, com a indicação da importância em algarismos, por extenso.

§ 1º - A verba será lançada no livro, título ou documento sujeito a selo e, na mesma ocasião, extraído um conhecimento, com o nome do contribuinte, número de verba, importância em algarismos e por extenso, proveniência do imposto, além de outros esclarecimentos necessários ou convenientes.

§ 2º - A verba e o conhecimento serão datados e rubricados pelo encarregado de extrair o conhecimento e por quem receber a importância.

Art. 118 - Quando a cobrança se efetuar por meio de guia expedida pelos cartórios ou quaisquer serventuários, sociedades, estabelecimentos ou instituições, a guia conterá o nome de quem realizar o pagamento, procedência e motivo da cobrança.

Art. 119 - O papel, livro ou processo que for apresentado ao exator responsável, para que neles seja lançada a verba será restituído ao interessado depois de paga a importância devida, acompanhado do respectivo conhecimento.

Parágrafo único - Quando houver pago uma taxa inferior à devida, e o contribuinte espontaneamente procurar regularizá-la, antes de o documento produzir efeito, cobrar-se-á apenas a diferença, fazendo-se na verba e no conhecimento uma declaração nesse sentido.

Art. 120 - Nos livros apresentados para pagamento do selo devido, a verba será lançada na última página numerada, sempre em seguida ao termo, no qual constará o número de folhas, o fim a que o livro for destinado e a assinatura daquela a quem pertencer ou da pessoa autorizada a lavrar o termo.

CAPÍTULO V
DO VALOR DOS TÍTULOS PARA COBRANÇA DO SELO PROPORCIONAL

Art. 121 - Para pagamento do selo proporcional, o valor dos títulos será computado do seguinte modo:

a) – nos termos de transferência de apólices estaduais, o preço da negociação ou transação; e quando o preço não for declarado a média oficial da cotação do dia em que se lavrarem os termos. Na falta de cotação, nesse dia, servirá de base para a cobrança do imposto a última, feita anteriormente, dentro de um semestre, ou o valor nominal do título, se nesse período não tiver havido cotação;

b) – nas fianças prestadas em repartição pública o que for arbitrado ou estabelecido em lei ou regulamento;

c) – nos atos em que for convencionado o pagamento em prestações variáveis ou o valor total não ficar declarado – o valor dos pagamentos devido em um ano;

d) – nos contratos com as repartições públicas estaduais, sem declaração do valor total – a quantia mencionada nas ordens de pagamento; e quando não houver expedição de ordem de pagamento – a importância mencionada na conta ou papel para que o pagamento se realize;

e) – nos termos de responsabilidade assinados nas repartições estaduais, o valor declarado;

f) – nos contratos ou outros documentos em que houver referência a bens ou lucros, cujo valor não esteja ainda determinado, será arbitrado o valor para efeito do pagamento do selo, por meio de estimativa, pagando-se depois, dentro de sessenta dias, a diferença do selo, quando houver.

CAPÍTULO VI
DO TEMPO DO PAGAMENTO

Art. 122 - Se o imposto for devido por estampilhas – observar-se-á a seguinte forma:

a) – nos contratos, títulos, certidões, requerimentos, memoriais e outros documentos, quando subscritos ou assinados;

b) – os documentos lavrados em repartições públicas antes de assinados ou subscritos;

c) – os atos ou documentos extraídos de processos, quando tiverem de produzir efeitos;

d) – os alvarás, antes de assinados;

e) – os documentos que devem ser anexados a requerimentos, memoriais ou processos, no ato da juntada, ainda não selados com a importância devida;

f) – nos contratos de operações a termo, registrados na Bolsa Oficial de Mercadorias, em Vitória, no ato de serem lavrados no protocolo dos corretores e de serem extraídas as cópias desse livro.

CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E DA REVALIDAÇÃO

Art. 123 - Os infratores das disposições deste título, ficam sujeitos à revalidação e multas de acordo com as disposições e normas estabelecidas neste código.

Art. 124 - A revalidação do selo será exigida pelo modo seguinte:

a) – cobrando-se novo selo nos casos de inutilização por pessoas incompetentes, de sobreposição de estampilhas e uso de selo impróprio;

b) – cobrando-se o dobro da diferença, nos casos de aplicação de selo em importância inferior às taxas estabelecidas nas tabelas anexas;

c) – cobrando-se o dobro do selo devido:

I – quando não tiverem sido oportunamente selados;

II – se as estampilhas contiverem emendas, rasuras ou sinais;

III – nos documentos que não tenham sido selados no prazo estabelecido no artigo 122 e suas alíneas;

d) – cobrando-se o triplo do selo devido nos casos de inutilização de estampilhas anteriormente usadas.

Parágrafo único - As importâncias devidas por revalidação, serão cobradas em estampilhas apostos nos próprios documentos, atos, títulos e contratos, quando por essa forma devam ser selados.

Art. 125 - É de 30 (trinta) dias o prazo para pagamento de revalidação do selo por estampilha, findo o qual serão arquivados os documentos.

Art. 126 - Quando se verificar insuficiência de pagamento de selo por verba, o funcionário que encontrar a falta lavrará o auto de infração, que obedecerá ao disposto no título XI salvo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo seguinte.

Art. 127 - Verificada a procedência do auto, pela autoridade que houver de julgá-lo, esta determinará o recolhimento dentro do prazo legal da importância devida pelo imposto, além da multa equivalente a 3 (três) vezes o imposto devido.

Parágrafo único - Qualquer que seja a importância do imposto devido por verba, a multa não poderá ser inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

Art. 128 - Incorrerão na multa de Cr$ 250,00 a Cr$ 2.000,00:

I – os juizes que sentenciarem em autos, assinarem mandados e quaisquer instrumentos e papéis que não tiverem pago o selo devido, de acordo com esta lei;

II – o chefe de repartição pública, juiz, autoridade administrativa, serventuário público ou outro servidor que assine contrato, atenda oficialmente, despache requerimento ou papel instruído com documento não selado, preste no mesmo informação ou nele emita parecer, que os guarde, registre ou lhes dê cumprimento, sem prévia satisfação do selo devido, nos termos desta lei.

CAPÍTULO VIII
DAS RESTITUIÇÕES

Art. 129 - O selo pago por verba será restituído quando indevidamente arrecadado ou nos seguintes casos:

a) – do ato ou contrato que se não efetuar;

b) – de contrato nulo, se a nulidade for insanável.

Art. 130 - O pedido de restituição será dirigido ao Secretário da Fazenda, instruído com o recibo do imposto pago e com o documento no qual conste a cobrança por verba.

CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO

Art. 131 - A fiscalização do imposto do selo será exercida em geral, por todas as repartições e funcionários do Estado e especialmente pela Divisão da Receita, por intermédio dos inspetores fiscais e fiscais de rendas.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 132 - Não se retardará, em qualquer instância, o julgamento dos processos criminais por falta de selo, que poderá ser pago depois do julgamento, por qualquer interessado.

Art. 133 - Os contratos sujeitos a averbação do selo nas diferentes vias, serão apresentados mediante requerimento.

TABELAS ANEXAS AO TÍTULO VI
TABELA Nº 1

Repartições Públicas Estaduais em Geral, Juízo ou Tribunal

I – Certidões, cópias e outros atos extraídos ou decorrentes de

qualquer processo ou arquivo de repartição estadual:                                Cr$

a) – por folha de 22x33 ou fração ................................................................. 5,00

b) – por linha datilografada ou manuscrita ................................................. 0,50

c) – busca por ano ou fração ......................................................................... 5,00

II – Certificados não especificados ............................................................. 10,00

III – Contratos:

a) – relativos a favores estaduais ................................................................... 2%

b) – idem em aditamento ou de inovação ..................................................... 2%

IV – Despacho com decisão definitiva em qualquer processo

de arbitramento ............................................................................................... 20,00

V – Documentos não especificados, quando anexados ou juntados

a requerimento, petição ou processos dirigidos ou apresentados

a repartições estaduais, juízo ou tribunal, por folha de 22x33 ou

fração ................................................................................................................. 5,00

VI – Folha de processo autuado em qualquer repartição estadual,

juízo ou tribunal, por tamanho 22x33 ou fração ......................................... 3,00

VII – Propostas:                                                                                      

a) – de concorrência pública ..................................................................... 100,00

b) – de privilégios estaduais, por ano ou fração .................................... 500,00

VIII – Requerimentos:

a)    – não especificados, quando assinados pelos próprios

interessados ................................................................................................... 10,00

b)    – em geral, quando assinados por procurador, além do

selo devido por sua natureza mais ............................................................ 10,00

c)    – pedindo juntada de documento a processo, petição

ou outro requerimento, desde que tenha relação com o inicial .............. 3,00

d) – de curso de qualquer processo ou ação .............................................. 3,00

TABELA Nº 2

Repartições Públicas em Particular, Juízo ou Tribunal

Chefatura de Polícia e Delegacias Policiais

I – Alvará:

a) para funcionamento de diversões públicas remuneradas, não

previstas nesta tabela, por período de 30 dias:                                             Cr$

I – na Capital .............................................................................................. 1.000,00

II – no Interior ................................................................................................ 300,00

b) – para funcionamento de diversões públicas em caráter

permanente, por ano:

I – na Capital ............................................................................................. 4.000,00

II – no Interior ............................................................................................ 1.500,00

d)    – para funcionamento de diversões públicas sem prazo

determinado, por função:

I – na Capital ................................................................................................. 100,00

II – no Interior .................................................................................................. 50,00

d) – para ensaios carnavalescos, por 30 dias .......................................... 50,00

e) – para realização de bailes carnavalescos, até 4 funções .............. 100,00

f) – para saída de ranchos e cordões carnavalescos,

durante os dias de carnaval ........................................................................ 20,00

g) – para saída de préstitos carnavalescos durante os dias

de carnaval ................................................................................................... 100,00

h) – para realização de espetáculos públicos de qualquer espécie,

em benefício de instituições de caridade ................................................. isento

i) – para soltura a favor de presos correcionais abonados .................... 10,00

II – Carteiras:

a) – de domésticos e profissões correlatas – taxa no requerimento ..... 20,00

b) – de identidade – taxa no requerimento ............................................... 50,00

c) – de passaporte comum – na 2ª via do impresso-requerimento

pela execução do serviço ............................................................................. 50,00

d) – nacional de trânsito ............................................................................... 50,00

III – Censura:

a) – de peças teatrais em geral, por ato ..................................................... 50,00

b) – de variedades teatrais em geral, por número .................................... 20,00

c) – de propagandista em trajes característicos ........................................ 20,00

d) – de cartazes e anúncios, por assunto ................................................... 5,00

e) – de filme cinematográfico, por metro ..................................................... 0,50

IV – Certificados:

a) – de exame de corpo de delito ............................................................... 100,00

b) – de exame de habilitação ....................................................................... 50,00

c) – de necropsia, havendo exumação .................................................... 500,00

d) – de necropsia, não havendo exumação ............................................ 300,00

e) – de verificação de óbito ........................................................................... 50,00

f) – de vistorias (pareceres ou respostas e quesitos em vistorias)

arbitramento ou sem ele, para verificação de qualquer fato ................ 300,00

g) – de vistorias em estabelecimentos de diversões públicas ............. 100,00

h) – de registro de contrato de fornecimento de alimentação

a presos .......................................................................................................... 50,00

V – Reprodução de documentos por meio de cópias fotostáticas no

Instituto de Identificação:

a) – reprodução de individuais, datiloscópicas e pequenas fotografias

até 10x15, cada .............................................................................................. 30,00

b) – em séries de 5 ou mais exemplares, cada ......................................... 20,00

c) – reprodução de documentos até 25x30 .............................................. 60,00

d) – idem até 30x30 ...................................................................................... 70,00

e) – reprodução de documentos de 30x30 até 40x40 ............................ 80,00

f) – reprodução de documentos de 40x40 até 50x50 ............................ 100,00

g) – reprodução de documentos 50x50 até 50x75 ................................ 150,00

VI – Requerimentos:

a) – pedindo licença especial para aprendizagem ou praticagem das

profissões de motoristas, motorneiro e motociclistas, pelo prazo

de 30 dias ........................................................................................................ 50,00

b) – pedindo licença para transportar passageiros em

auto-caminhões, para excursões recreativas, por dia ............................. 50,00

c) – pedindo expedição de carteira de carregador, de mensageiro e

de veículos não especificados, inclusive exame ..................................... 20,00

d) – pedindo expedição de carteira de carroceiro ou de cocheiro,

inclusive exame .............................................................................................. 30,00

e)    – pedindo expedição de carteira de motorneiro, motociclista

e motorista profissional, inclusive exame ................................................ 100,00

f)     – pedindo expedição de carteira de motociclista e motorista

amador, inclusive exame ............................................................................ 150,00

g)    – pedindo expedição de carteira de identidade

(inclusive impresso e a carteira) .................................................................. 70,00

h)    – pedindo identificação de natureza civil no domicílio ou em

qualquer outro local, na Capital, fora do Instituto de Identificação ...... 300,00

i) – pedindo trancamento de notas policiais ............................................... 40,00

j) – pedindo anotação de certidões expedidas pelas escrivães de crime ... 40,00

l) – pedindo retificação de nomes de assentamento no Instituto de

Identificação ..................................................................................................... 40,00

m) – pedindo expedição de atestado de conduta, de boa conduta de

antecedentes criminais ou de alta de antecedentes criminais

(inclusive o impresso e o atestado) ............................................................... 40,00

n) – pedindo carteira de doméstico (inclusive o impresso e a carteira) ... 40,00

o) – pedindo desentranhamento ou restituição de documentos

(inclusive o impresso) .................................................................................... 20,00

p) – pedindo visto ou prorrogação de passaportes (pelo serviço

e impresso, na 2ª via do requerimento ....................................................... 40,00

q) – pedindo reconhecimento de identidade ou de impressão digital,

(além dos emolumentos em selos adesivos do Tesouro

Estadual, pelo emprego de material especializado, se houver,

arbitrados pelo diretor do Instituto de Identificação .................................. 40,00

r) – pedindo fotografias, cópias e fotografias ou reprodução de

fotografias, ou autenticação de fotografias (além dos emolumentos

selos adesivos do Tesouro Estadual), pelo emprego de material

especializado, se houver, arbitrados pelo diretor do Instituto de

Identificação ..................................................................................................... 40,00

VII – Termos:

a) – de abertura e encerramento de livros para registro de hóspedes

em hotéis, pensões, dormitórios e similares, até 100 folhas .................. 100,00

b) – idem excedendo de 100 folhas, por folha .............................................. 1,00

c) – de abertura e encerramento de livros de registro de comércio de

vendas de armas, munições, explosivos e inflamáveis ......................... 100,00

d) – de entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados, sem

valor próprio ..................................................................................................... 10,00

e) – de fiança provisória ................................................................................. 20,00

f) – não especificados .................................................................................... 20,00

VIII – Vistos:

a) – em conhecimentos, faturas ou manifesto para desembaraço de

volumes contendo armas, munições ou explosivos .................................. 20,00

b) – em carteiras de condutores de veículos ............................................... 10,00

Departamento Estadual de Saúde

IX – Alvará:

a) – de licença para comerciar com gêneros alimentícios, inclusive os

expedidos a feirantes ..................................................................................... 20,00

b) – de licença sanitária anual, para venda de leite cru .......................... 20,00

c) – de licença sanitária para estábulos, granja ou fazenda produtora

de leite ............................................................................................................... 20,00

d) – de licença para funcionamento de drogarias ou depósitos de

drogas e de especialidades farmacêuticas, operando como drogaria:

I – Inicial ....................................................................................................... 1.000,00

II – Renovação ............................................................................................... 500,00

e) – de licença para funcionamento de farmácias e postos de

socorros farmacêuticos:

I – Inicial ......................................................................................................... 500,00

II – Renovação .............................................................................................. 200,00

f) – licença para funcionamento de laboratórios de análise e

pesquisas clínicas:

I – Inicial ......................................................................................................... 500,00

II – Renovação .............................................................................................. 200,00

g) – de licença para funcionamento de estabelecimentos industriais

farmacêuticos:

I – Inicial ......................................................................................................... 500,00

II – Renovação .............................................................................................. 200,00

h) – de licença para renovação de hervanarias ...................................... 200,00

i) – de licença para transferência de estabelecimento farmacêutico ... 200,00

X – Certificados:

a) – de análises ou exames em geral, feitos nos laboratórios do D.E.S. ... 15,00

b) – de exame de gêneros destinados ao consumo ................................. 20,00

c) – de baixa de responsabilidade profissional ......................................... 20,00

d) – de relação de profissionais registrados no serviço de fiscalização

da medicina ................................................................................................... 100,00

XI – Registro de títulos ou diplomas de habilitações para o exercício

profissional .................................................................................................... 100,00

XII – Rubricas de livros de registro de receituário comum de tóxicos

e outros sujeitos à fiscalização, por folha ...................................................... 0,50

XIII – Termos:

a) – de abertura e encerramento nos livros destinados ao registro de

receituário comum e de tóxicos, cada termo ............................................... 20,00

b) – de responsabilidade assinada no Serviço de Fiscalização da

Medicina ........................................................................................................... 50,00

c) – de transferência, nos livros de registro de receituário e tóxicos ..... 20,00

XIV – Vistorias para concessão de licença para funcionamento de

leiterias ou casas de laticínio ........................................................................ 50,00

Junta Comercial do Estado

XV – Alvará:

a) – de licença a agentes de leilão .............................................................. 50,00

b) – de licença a intérpretes comerciais ..................................................... 50,00

XVI – Arquivamento:

a)    – de aprovação e reforma de regulamento interno e tarifas dos

armazéns gerais ............................................................................................ 20,00

b)    – de jornais que publicarem a aprovação e reforma de

regulamento e tarifa dos armazéns gerais ................................................ 20,00

c)    – de contratos, aditamentos ou prorrogações de contratos de

sociedades comerciais ................................................................................. 20,00

d) – de contratos, alterações e distratos de sociedades comerciais,

constituições ou alterações de sociedades por ações ........................... 50,00

XVII – Cartas de autorização para comerciar e de nomeação de

prepostos ......................................................................................................... 50,00

XVIII – Matrícula:

a)    – de carta de nomeação de agentes de leilão, de intérprete

comercial, de administradores, fiéis e proposto de fiéis de

armazéns gerais .............................................................................................. 50,00

b) – de comerciantes ou de sociedades comerciais ................................. 50,00

XIX – Registros:

a) – de pessoas naturais ou jurídicas para estabelecer empresas de

armazéns gerais ............................................................................................. 30,00

b) – de firmas sociais, coletivas ou individuais ou de sociedades

anônimas, independente da obrigatoriedade do arquivamento

do contrato ou estatuto, sobre o capital (um décimo por cento) ................ 0,1%

XX – Termos:

a) – de abertura e de encerramento de livros de comerciantes ou

sociedades anônimas, cada termo .............................................................. 20,00

b) – de transferência de livros comerciais .................................................. 20,00

c) – de registro de fiança de corretores e agentes de leilão .................... 50,00

d) – de compromisso de fiéis de armazéns gerais .................................... 50,00

Justiça Civil

XXI – Ações Cíveis, inclusive a de divisão e demarcação de terras .......... 2%

XXII – Alvará:

a) – de licença para advogar, por feito ...................................................... 100,00

b) – para qualquer outro fim não previsto nesta tabela ............................ 50,00

c) – para venda, arrematação ou locação de bens de menores

sujeitos ao pátrio – poder ou por qualquer forma sujeitos a

curatela ............................................................................................................ 50,00

d) – de suprimento de outorga uxória ...................................................... 100,00

e) – de suprimento de consentimento para casamento quando o

nubente não for reconhecidamente pobre ............................................... 50,00

f) – de provisão de tutela, exceto as expedidas ex-ofício e de

tutelado reconhecidamente pobre .............................................................. 30,00

g) – para levantamento de quantias superiores a Cr$ 2.000,00

(dois mil cruzeiros) em Institutos de Previdência, Caixa Econômica

e estabelecimentos bancários .................................................................... 50,00

XXIII – Atestados para qualquer fim, não especificados ........................ 20,00

XXIV – Cartas ou sentenças, arrematações, adjudicações ou

quaisquer outros atos assinados pelo juiz, por folha ................................. 5,00

XXV – Mandados, precatórias e alvarás, por folha ..................................... 5,00

XXVI – Citações:

a) – de cada pessoa, nos processos policiais, compreendendo a

quando a requerimento dos partes ................................................................ 5,00

b) – idem, fora da audiência, mas dentro da povoação, vila ou cidade ... 5,00

c) – idem, fora da povoação, vila ou cidade ............................................... 10,00

XXVII – Cópias, certidões, traslados e públicas formas, ou outros

atos extraídos ou decorrentes de qualquer processo ou

arquivo, por folha .............................................................................................. 5,00

XXVIII – Reconhecimentos de firmas, letras ou firma e letra .................... 5,00

XXIX – Renovação de provisão de solicitador ........................................ 500,00

XXX – Requerimentos pedindo inscrição em concurso:

a) – para tabelião, escrivão ou oficial de registro civil de sede de

comarca de 3ª entrância ............................................................................. 200,00

b) – idem, de 2ª entrância ........................................................................... 150,00

c) – idem, de 1ª entrância ........................................................................... 100,00

d) – idem, para tabelião, escrivão ou oficial do registro civil de

cidade que não seja sede de comarca ........................................................ 80,00

d)    – idem, para tabelião, escrivão ou oficial do registro civil dos

distritos municipais ........................................................................................ 60,00

f) – idem, para cargos ou funções técnicas, consideradas estas, as

que, para serem exercidas seja indispensável – diploma ou título

de profissional ................................................................................................ 80,00

g) – idem, para cargos ou funções públicas não especificadas ........... 50,00

XXXI – Termos de abertura e encerramento de livros de tabeliães,

escrivães, oficial de registro de imóveis e oficial de registro

de títulos e documentos ................................................................................. 20,00

Secretaria da Agricultura

XXXII – Requerimento de concessão de terras estaduais:

a) – até 100 hectares ...................................................................................... 60,00

b) – acima de 100 até 200 hectares ou fração ......................................... 100,00

Nota: O processo de concessão de terras é isento de selos de folha e

de documentos anexos, assim como dos emolumentos referi-

dos no art. 19, da Lei n.º 617, de 31-12-1951 (Lei de Terras).

XXXIII – Cópias:

a) – de plantas requeridas ao Estado, por folha de 22x33 ou fração ... 100,00

b) – de plantas requeridas ao Estado, com representação topográfica,

por folha de 22x33 ........................................................................................ 100,00

XXXIV – Despachos:

a) – do Chefe do Poder Executivo, aprovando processo de venda de

de terras, por hectare ........................................................................................ 5,00

b) – idem, legitimação de terras, por hectare ................................................ 2,00

XXXV – Editais, pela publicação de editais de vendas de terras

previstas em lei, por processo ....................................................................... 50,00

 XXXV – pela expedição de edital de venda de terras, por processo – Cr$ 30,00. (Redação dada pela Lei nº 1.624, de 05 de junho de 19616)

 

Secretaria da Fazenda

XXXVI – Certificado de registro dos contribuintes do imposto sobre

vendas e consignações ............................................................................... 100,00

XXXVII – Guias:

a)    – para processamento de despacho de mercadorias isentas de

impostos e taxas ................................................................................................ 50,00

a) – para processamento de despacho de exportação de mercadorias, 2% (dois por cento) ad-valorem. (Redação dada pela Lei nº 1.647, de 20 de novembro de 1961.)

b)    – de isenção para despacho com desdobradamento de

documentação ou substituição de outras guias no interesse da parte

sobre o valor, exceção dos minérios ................................................................ 1%

c) – de saldo de peso nos despachos de mercadorias para fora do

Estado ................................................................................................................. 5,00

c)    – para recolhimento do que competir ao Estado por qualquer

título e proveniente de impostos, taxas e quaisquer outros

recolhimentos .................................................................................................... 5,00

e) – para recolhimento, diretamente na Recebedoria da Capital, do

imposto sobre transmissão de imóveis situados no interior do

Estado ............................................................................................................. 200,00

XXXVIII – Inscrições de contribuintes do imposto sobre vendas e

consignações ................................................................................................... 50,00

XXXIX – Requerimentos pedindo certidão negativa de tributos

estaduais (dispensados os acréscimos de busca e rasa):

a) – requerida para uma ou mais pessoas, por pessoa ............................ 40,00

b) – requerida no interesse de condomínios e com relação a imóveis

em comum (versando sobre o mesmo objeto) ............................................ 50,00

XL – Termos de averbação de transferência de propriedade de

veículo, não sujeita ao imposto de vendas e consignações,

sobre o valor venal do veículo, apurado em avaliação ................................. 3%

XL - Termos de averbação de transferência de propriedade de veículo não sujeitos ao imposto sobre vendas e consignações: Cr$ 5.000,00 por recibo. (Redação dada pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962) (Vide Lei 1.456/1959)

XLI – Termo de abertura em talões de notas fiscais e livros ....................... 5,00

TÍTULO VII
TAXA RODOVIÁRIA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 134 - A taxa rodoviária será devida por todo veículo que transitar pelo território do Estado.

Art. 135 - Os veículos de outros Estados, que mantiverem tráfego constante com localidades deste Estado, ficarão sujeitos à taxa, devendo ser feita a cobrança pela estação arrecadadora da localidade que for ponto terminal do mesmo tráfego.

Parágrafo único - Se o ponto terminal do tráfego não for constante, a taxa será cobrada pela estação arrecadadora da circunscrição fiscal onde se der a entrada no Estado.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 136 - Estão isentos da taxa:

a) – os veículos de propriedades dos Governos Federal, Municipal ou Estadual;

b) – os veículos de propriedade dos cônsules de carreira, cujos países concederem igual favor aos agentes consulares brasileiros;

c) – os veículos destinados exclusivamente ao transporte de doentes, bem como os ônibus escolares;

d) – os veículos pertencentes a entidades, empresas ou firmas que, em virtude de lei especial, concessão ou contrato com o Poder Público, gozam de tal isenção;

e) – os caminhões com ou sem carroceria basculantes, empregados exclusivamente em serviço de construção – uma vez que tragam em letreiros visíveis o nome da companhia a que pertencer;

f) – os tratores.

§ 1º - A isenção da taxa não exime da renovação das placas de identificação ou indicativas do ano do registro, sempre que ocorrer.

§ 2º - Não se inclui na isenção da letra “a” o custo do material empregado.

§ 3º - Para ser efetivada a isenção mencionada na letra “a”, deste artigo, deve ser atestado no verso da guia, pelo chefe da repartição ou comandante da corporação onde serve o veículo, que este é de propriedade da União, do Estado ou do Município.

§ 4º - A isenção mencionada na letra “b”, será efetivada, mediante requerimento do interessado à repartição arrecadadora local, instruído com documento expedido pelo Ministério das Relações Exteriores, demonstrando a existência de reciprocidade e prova de propriedade do veículo.

§ 5º - Para efetivação da isenção mencionada na letra “c”, deste artigo, deve o interessado demonstrar à repartição arrecadadora local, qualquer que seja o veículo, a legitimidade da pretensão, e além disso exibir na época do pagamento da taxa para anotação do número no verso da guia, o certificado de propriedade a que se refere a legislação do trânsito público, tratando-se de veículo a motor.

§ 6º - Concedida a isenção, será fornecido o respectivo conhecimento, com referência ao dispositivo que a autoriza.

Art. 137 - As isenções serão cassadas, sem prejuízo da aplicação das penas mencionadas neste código, desde que se verifique, não corresponderem à realidade as declarações dos interessados ou documentos exibidos.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO

Art. 138 - Depois de vistoriados os veículos pela polícia e de efetuado o pagamento das taxas a que estiverem sujeitos, serão os mesmos emplacados para fins de identificação, com o número correspondente à licença para trafegar e registrados, obrigatoriamente, na repartição arrecadadora do Estado.

Art. 139 - O registro será feito mediante prova de propriedade do veículo, à vista do formulário cujo modelo faz parte deste código, o qual será preenchido e assinado em quatro vias que terão o seguinte destino: a primeira será enviada à Divisão da Receita, a segunda ao Departamento Estadual de Estatística, a terceira à Inspetoria Estadual de Trânsito e a quarta para o arquivo na repartição que fizer o registro.

Parágrafo único - As vias do formulário destinadas ao Departamento Estadual de Estatística serão enviadas a essa repartição até o dia 10 do mês imediato ao da inscrição, sob registro postal, acompanhadas de relação.

Art. 140 - A primeira via do formulário será selada com Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) de selo estadual, salvo nos casos previstos nas alíneas “a” e “c” do artigo 136 em que será isenta.

Art. 141 - Os veículos não registrados dentro dos prazos estabelecidos, serão obrigatoriamente apreendidos pela autoridade policial, independente de solicitação dos agentes da Fazenda Pública, ficando os respectivos proprietários ou possuidores, quando for o caso, sujeitos ao pagamento da taxa devida em dobro.

Art. 142 - Nenhum veículo poderá trafegar nas vias públicas sem estar registrado regularmente e na forma estabelecida neste título.

CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 143 - As placas de identificação a que se refere o artigo 138 serão dianteiras e traseiras, feitas com chapa de ferro; suas inscrições serão estampadas de acordo com o modelo e dimensões adotadas pelo Código Nacional de Trânsito.

Art. 144 - As placas dos automóveis de uso particular, obedecerão em todo o Estado, às seguintes prescrições: – a dianteira terá, estampados em preto sobre fundo alaranjado, o número do registro, o nome do município e a indicação do Estado; a traseira terá uma parte permanente, da mesma cor da dianteira, na qual serão estampados, em preto, o número do registro e a indicação do Estado, e, superposta, uma plaqueta removível de cor variável anualmente, indicando o ano do registro, com as dimensões de 3,5cm por 15 cm.

Art. 145 - As placas dianteira e traseira dos veículos de passageiros a frete, de qualquer categoria, e dos de carga a frete ou particulares, obedecerão aos mesmos modelos das de uso particular. Em todo o Estado a parte permanente dessas placas será de cor escarlate, com as inscrições brancas, variando a cor da plaqueta superposta.

Art. 146 - As placas dos veículos do corpo diplomático serão de cor escarlate e terão estampados, em branco, as iniciais CD e os números correspondentes ao registro e ao ano de sua vigência. A inscrição deste será sobre plaqueta removível.

Art. 147 - Os veículos oficiais de uso do Chefe do Governo Estadual, Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Eleitoral, Secretários de Estado e Prefeito da Capital terão placas de metal branco com fundo escuro, e em relevo, as armas da República, as iniciais da repartição a quer pertencerem e a numeração de acordo com a série especial que couber a cada uma.

Parágrafo único - Nas placas de veículos do Chefe do Governo Estadual, as iniciais indicativas do Estado serão precedidas da letra G.

Art. 148 - Em todas as placas, a indicação do Estado será feita com as seguintes letras E.S.

Art. 149 - Os veículos destinados ao serviço das repartições públicas, excetuadas as de que trata o artigo 147, terão placas com a dimensão de 31cm x 13 cm, com o fundo em branco e os algarismos em preto, variando cada ano, a cor da plaqueta superposta.

Parágrafo único - A plaqueta removível conterá as iniciais S.P.F., S.P.E. ou S.P.M., conforme a repartição (Federal, Estadual ou Municipal), o ano do registro da licença e a indicação do Estado.

Art. 150 - Em todas as placas, exceto as do Corpo Diplomático e de Experiência, os algarismos do número do registro serão grupados aos pares, da direita para a esquerda e obedecerão aos tipos e dimensões estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.

Parágrafo único - As características de qualquer placa de identificação e suas dimensões não poderão ser alteradas.

Art. 151 - As motocicletas terão somente placa posterior, em cores idênticas as adotadas para os automóveis particulares, de acordo com a categoria correspondente e com a dimensão de 17 cm x 12 cm.

Art. 152 - É proibido o uso de emblemas, escudos ou distintivos com as cores da bandeira nacional, ou iniciais indicativas de serviço público, bem assim qualquer sinal ou inscrição que possa assemelhar o veículo aos de uso oficial.

Juntos aos bordos das placas não poderão ser colocados emblemas de instituições particulares.

Art. 153 - Os proprietários ou condutores que usarem de artifício para impedir ou dificultar a leitura da placa de identificação do veículo, serão punidos com multa, estabelecida no título próprio deste código.

Parágrafo único - Para a conservação é permitida a pintura das placas, com autorização da repartição a que estiver afeto o serviço de emplacamento.

Art. 154 - Aos depósitos, oficinas ou estabelecimentos de venda de automóveis poderão ser concedidas placas, dianteira e traseira, para fim especial de experiência, de acordo como modelo aprovado pelo C.N.T., de cor verde, com os algarismos em branco.

A utilização dessas placas somente será permitida dentro da localidade para a qual tenha sido emitida a licença.

§ 1º - Os veículos com placa “EXPERIÊNCIA” só poderão trafegar entre 7 e 19 horas.

§ 2º - Em veículos de carga carregados, as placas “EXPERIÊNCIA” somente poderão ser utilizadas se para esse fim, for concedida licença especial, pela Divisão da Receita.

§ 3º - Aos domingos e feriados não poderão ser utilizados as placas “EXPERIÊNCIA”, exceto pelos estabelecimentos comerciais de vendas de veículos de passageiros, quando seus agentes tenham de fazer demonstração a compradores.

§ 4º - As placas “EXPERIÊNCIA” serão apreendidas pela autoridade, para garantia do pagamento de multas por infrações relativas ao seu uso; não se fornecerá ao mesmo proprietário novas placas dessa natureza ainda que tais multas sejam solvidas.

Art. 155 - A fixação das placas de identificação será sempre por meio de parafusos ou rebites, em lugar visível, afastado da extremidade do cano de descarga, devendo a repartição competente selá-las a chumbo.

§ 1º - As placas não poderão ser retiradas de um veículo para outro senão pela repartição competente.

§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo as placas de “EXPERIÊNCIA”.

Art. 156 - Em todo o território do Estado compete à Divisão da Receita o registro dos veículos, o fornecimento das placas e respectiva colocação.

CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS

Art. 157 - As taxas rodoviárias serão arrecadadas anualmente, de acordo com a tabela anexa, nas seguintes épocas: (Vide Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962)

a) – até o último dia útil do mês de janeiro, as relativas aos veículos particulares para transportes de passageiros;

b) – até o último dia útil do mês de fevereiro, as relativas aos veículos de cargas em geral;

c) – até o último dia útil do mês de março as relativas aos veículos de aluguel para passageiros, inclusive auto-ônibus.

Art. 158 - A renovação do registro para utilização da placa “EXPERIÊNCIA” far-se-á anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro.

Art. 159 - O pagamento da taxa rodoviária será proporcional, nos casos de mudança de domicílio ou de aquisição de veículo, após o primeiro semestre.

CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NOS RECIBOS

Art. 160 - Sempre que houver transferência de propriedade de veículo, a repartição arrecadadora averbará a transferência havida, cobrando o selo indicado na tabela anexa ao título VI.

Art. 161 - Quando se verificar a transformação do veículo, cobrar-se-á a diferença da taxa, se houver.

Parágrafo único - O recibo da diferença cobrada fará sempre referência detalhada ao da taxa primitiva.

CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS

Art. 162 - Os condutores de veículos serão obrigados sob pena de multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros):

a) – a exibir ao encarregado da fiscalização os documentos que provem o pagamento das taxas, quando solicitadas;

b) – a não embaraçar a ação dos agentes fiscais;

c) – a prestar as informações solicitadas pelo fisco.

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 163 - A fiscalização da taxa rodoviária compete à Divisão da Receita, por seus funcionários fiscais, à inspetoria de veículos e às autoridades policiais do Estado.

Parágrafo único - Os funcionários fiscais do Estado solicitarão auxílio à polícia, sempre que for necessário.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 164 - O pagamento da taxa de que trata este capítulo, não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências legais ou regulamentares a que esteja sujeito o trânsito dos veículos, nem documenta a legitimidade da propriedade ou posse destes.

Art. 165 - Nenhuma alteração será feita, nem recebida a taxa, sem que as multas por infração deste capítulo, que pesem sobre o veículo, tenham sido pagas.

Art. 166 - Os autos de infração a este título lavrados pelos funcionários fiscalizadores, inspetores de veículos ou autoridades policiais, serão encaminhados à Divisão da Receita.

Art. 167 - Respondem solidariamente pelas multas impostas por infração das leis ou regulamentos sobre trânsito e sobre o pagamento da taxa rodoviária, o agente material do ato e o proprietário dos animais e veículos em causa.

Art. 168 - Responderá pela taxa não paga, sem prejuízo da multa em que incorre, o funcionário que efetuar o emplacamento sem exibição da prova do pagamento da taxa de que trata este título.

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA RODOVIÁRIA

I – Veículos a motor

A – Transporte de passageiros

1 – de uso particular:                                                                              Cr$

a) – até 4 lugares .............................................................................. 480,00

b) – de mais de 4 lugares até 6 ....................................................... 720,00

c) – de mais de 6 ............................................................................. 1.080,00

2 – de aluguel:

d) – de até 6 lugares .......................................................................... 660,00

e) – de mais de 6 lugares até o limite de 9 ..................................... 990,00

3 – auto-lotações ou micro-ônibus:

f) – até 9 lugares .............................................................................. 1.000,00

g) – de mais de 9 até o limite de 12 .............................................. 1.200,00

4 – ônibus:

h) – até 25 lugares .......................................................................... 2.250,00

i) – de mais de 25 até 36 ................................................................ 3.250,00

j) – de mais de 36 ............................................................................. 4.250,00

B – Transporte de carga – particular ou de aluguel; veículos de

qualquer tipo: caminhões, caminhonetes, furgão, etc.

l) – até 750 kg de carga ..................................................................... 225,00

m) – de mais de 750 kg até 1500 kg ................................................ 375,00

n) – de mais de 1500 kg até 3000 kg ............................................... 750,00

o) – de mais de 3000 kg até 6000 kg ............................................ 1.500,00

p) – de mais de 6000 kg até o limite de 10.000 ........................... 2.500,00

q) – de mais de 10.000 kg ............................................................... 3.000,00

TÍTULO VIII
TAXA ESCOLAR

CAPÍTULO ÚNICO
DA TAXA

Art. 169 - A taxa escolar incide sobre o total de cada conhecimento emitido para arrecadação dos tributos estaduais, por qualquer título, quer se trate de impostos, taxas ou quaisquer outros, excluídos os depósitos e os recebimentos destinados a terceiros, à razão de 5% (cinco por cento), quando pagos por verba.

Art. 169 - A taxa escolar incide sobre o total de cada conhecimento expedido para arrecadação de tributos estaduais, por qualquer título, quer se trata de impostos, taxas ou quaisquer outros, excluídos os depósitos e os recebimentos destinados a terceiros, à razão de 10% (dez por cento), quando pagos por verba. (Redação dada pela Lei nº 1.455, de 10 de dezembro de 1956)

Parágrafo único - A taxa aludida neste artigo destina-se a fins educativos – manutenção de uma rede escolar primária e pré-primária, bem assim, difusão do ensino secundário.

TÍTULO IX
TAXA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO
DA TAXA

Art. 170 - A taxa judiciária incide sobre os feitos que se processarem em juízo e será devida na base de 1% (um por cento) sobre:

a) – o valor dado à causa;

b) – o valor do pedido, computadas a multa, a pena convencional ou a resultante da cominação de preceito, juros convencionados ou os da mora vencidos, e os que se vencerem até um ano, quando aquele não esteja determinado;

c) – o valor dos créditos de qualquer natureza nas concordatas e nas falências;

d) – o valor do monte nos espólios e do acervo nas liquidações;

e) – o valor dos créditos em concurso de credores.

§ 1º - A taxa judiciária, nas causas contenciosas é fixada no mínimo em Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) e no máximo em Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros); nas causas administrativas, inclusive falências e concordatas, em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) no máximo e Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), no mínimo.

§ 2º - Em todos os casos de suspensão da instância, salvo por morte ou força maior, a parte antes de feita a citação pagará mais um quarto da taxa judiciária devida.

Art. 171 - Os processos criminais de ação privada ficam sujeitos à taxa judiciária fixa de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).

Art. 172 - Nas arrematações, adjudicações e leilões judiciais, bem como nas escrituras de vendas das massas falidas, de valor superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), será cobrada sobre o respectivo valor a taxa judiciária de 1% (um por cento), paga pelo adquirente, sendo as estampilhas inutilizadas pelo escrivão, nas cartas de arrematação e adjudicação, pelos leiloeiros, nas contas que remeterem a juízo, e pelos tabeliães, nas escrituras.

Art. 173 - A taxa judiciária será cobrada:

a) – até Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), em estampilhas especiais apostas na petição inicial e inutilizadas pelo distribuidor;

b) – além dessa quantia, por verba, mediante guia expedida pelo distribuidor ou escrivão, quando devida em duas partes, juntando-se à petição ou aos autos o conhecimento do respectivo pagamento, sem o qual não poderá ser aquela autuada, ou este conclusos.

Parágrafo único - Observar-se-ão as mesmas regras, no que forem aplicáveis em relação as causas da competência originária do Tribunal de Justiça.

Art. 174 - Nenhuma petição inicial de ação contenciosa será distribuída sem o prévio pagamento da respectiva taxa, sob pena de multa em dobro da quantia devida, imposta pelo juiz ao distribuidor, salvo se exceder a Cr$ 1.00,00 (mil cruzeiros), hipótese em que poderá ser paga pela metade e a outra metade por ocasião da conclusão dos autos para o despacho saneador ou para sentença.

Parágrafo único - O escrivão não poderá receber a habilitação de crédito nas falências e concordatas, sem a prova do pagamento da taxa judiciária, sob pena da multa em dobro. No concurso de credores, o juiz não despachará o protesto de preferência, ou rateios, sem que esteja paga a taxa judiciária, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for devido.

Art. 175 - Estão isentos do pagamento da taxa judiciária, nas execuções, falências e concordatas, os protestos de preferência ou rateio e as habilitações de crédito da Fazenda Pública ou das autarquias, o crédito dos empregados do falido ou concordatário, por seus salários e os que provierem de sentença proferida pela justiça comum do trabalho.

Art. 176 - As custas devidas aos advogados serão cobradas e arrecadadas pelo Estado, para serem entregues à Caixa de Assistência dos Advogados, organizada pela Secção da Ordem.

Parágrafo único - O recolhimento será feito às repartições arrecadadoras locais, mediante guia do contador, por ocasião do preparo.

Art. 177 - Em cada certidão, traslado ou pública forma, será aposto pelo serventuário um selo de taxa judiciária de: Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), além dos selos comuns a que estão sujeitos.

TÍTULO X
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

CAPÍTULO ÚNICO
DAS TAXAS, SEUS FINS E ESPÉCIES

Art. 178 - As taxas a que se refere este título serão cobradas em virtude da ação direta dos poderes públicos e destinam-se os seguintes fins:

a) – de fiscalização – para manutenção dos serviços de carga e descarga de navios fora do horário normal de serviço, no interesse das partes;

b)- de defesa do café – para manutenção do serviço de armazenamento destinado aos portos de Vitória e Rio de Janeiro, bem assim campanha para melhoria de tipos, com assistência técnica e mecânica aos lavradores.

Art. 179 - Essas taxas serão cobradas de acordo com a tabela anexa por ocasião da primeira movimentação do produto ou como definir o regulamento, exceção da taxa de fiscalização que será recolhida antes de ser iniciado o serviço.

Art. 180 - Estão isentos da taxa de que trata o n. I da tabela os navios do Loyd Brasileiro e Empresas incorporadas ao patrimônio nacional.

TABELA ANEXA AO TÍTULO X
I – DE FISCALIZAÇÃO

a) – para conferência de embarque ou desembarque depois das 16 horas e até 24 horas – Cr$ 50,00;

b) – para conferência de embarque ou desembarque depois das 24 horas – Cr$ 100,00;

c) – para conferência de embarque entre 11 e 12 horas – Cr$ 20,00;

d) – para conferência de embarque ou desembarque, entre 7 e 16 horas, aos domingos e feriados – Cr$ 100,00

II – taxa de defesa do café

por saca até 60 quilos – Cr$ 45,00.

TÍTULO XI
DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DEFESA

Art. 181 - Verificada qualquer infração a este código, será lavrado o respectivo auto, que não se invalidará pela ausência de testemunhas.

§ 1º - As incorreções ou omissões do auto não acarretam a nulidade do processo, quando constarem deste os elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e quem seja o infrator.

§ 2º - o auto deverá relatar com clareza, sem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões, a contravenção ou falta, mencionando local e dia de sua lavradura, o nome do infrator, as testemunhas, se houver e tudo mais que ocorrer na ocasião e que possa esclarecer o processo.

§ 3º - O auto poderá ser impresso em relação às palavras invariáveis, devendo os claros ser preenchidos a tinta ou a lápis tinta indelével e as linhas em branco inutilizadas por quem o lavrar.

§ 4º - Se após a lavratura do auto vier a verificar outra contravenção além da denunciada ou autuada, será lavrado termo do ocorrido e anexado ao processo.

§ 5º - Os autos e os termos devem ser submetidos à assinatura dos autuados ou seus representantes, não implicando a assinatura, que poderá ser lançada sob protesto, em confissão da falta argüida, nem a sua recusa em agravação da mesma falta.

§ 6º - Se o infrator ou quem o represente se recusar a assinar o auto, ou se este não puder ser assinado por qualquer motivo, far-se-á menção dessa ocorrência.

Art. 182 - Quando a infração constar de livro, não será feita a apreensão deste, mas, no auto, deverá constar circunstanciadamente a falta e no livro em causa será registrado o ocorrido.

§ 1º - Quando se tratar de estampilhas falsas ou anteriormente inutilizadas apostas em livros ou documentos, se fará apreensão de tais livros ou documentos, para exame de estampilhas, por uma comissão nomeada pela autoridade competente para julgamento, autorizando-se o registro do movimento diário em livros especiais, devidamente rubricados pelo funcionário que fizer a apreensão, quando esta interromper a escrita normal de qualquer estabelecimento, transcrevendo-se depois para os livros regulares o movimento assim registrado.

§ 2º - Os documentos apreendidos ou juntos a processo, depois de visados pela autoridade competente para o julgamento e extraída cópia autêntica para ficar anexada ao processo, poderão ser restituídos mediante recibo a requerimento do interessado, desde que não haja inconveniente para comprovação da fraude.

Art. 183 - O auto ou processo ficará na repartição arrecadadora da circunscrição fiscal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da intimação, para que o autuado apresente defesa.

§ 1º - A intimação que deverá ser sempre acompanhada da cópia autêntica do auto ou termo, será feita:

a) – pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado em presença do infrator ou seu representante e por ele assinado;

b) – nos demais casos, pela repartição, por meio de ofício registrado no correio, comprovado pelo aviso de recepção (A.R.), que será anexado ao processo, ou, na hipótese de não ser o aviso de recepção devolvido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de publicação, por 3 (três) vezes, no Diário Oficial.

§ 2º - Se a parte alegar motivos justos que a impeçam de apresentar defesa dentro do prazo marcado, poderá este ser dilatado por 10 (dez) dias, mediante requerimento dirigido à autoridade competente para o julgamento, mas, sempre antes da terminação do prazo concedido.

§ 3º - Se no correr do processo for indicada outra pessoa como responsável pela falta autuada, ser-lhe-á marcado prazo para defesa no mesmo processo.

§ 4º - O prazo será contado da data do recebimento da notificação e uma vez decorrido sem que o infrator apresente defesa, será o mesmo considerado revél, lavrando-se o termo de revelia e prosseguindo-se no feito.

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO

Art. 184 - Findo o prazo determinado no artigo 183, com a defesa ou sem ela, será o processo depois de preparado, julgado pelo Diretor da Receita, determinado-se a importância da multa, se couber.

Art. 185 - Imposta a multa, será o infrator intimado a recolhê-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com o tributo sonegado se houver, sob pena de cobrança executiva.

Art. 186 - Aos autuantes será dada ciência qualquer que seja a decisão proferida pelo diretor da Receita.

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES

Art. 187 - Não havendo outra importância determinada, as infrações deste código serão punidas com multas das seguintes naturezas:

a) – variável de uma a três vezes o tributo devido, quando apuradas em confronto fiscal ou com documento que se relacione com a escrita comercial;

b) – equivalente ao imposto ou taxa sonegados, quando constada a simples falta de pagamento de tributos;

c) – variável entre Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), nos demais casos.

§ 1º - As multas constantes dos itens “a” e “b”, serão aplicadas sem prejuízo do pagamento dos tributos sonegados.

§ 2º - A critério da autoridade julgadora, após constada em processo próprio, a situação econômico-financeira do devedor, poderá ser concedida a liquidação do débito apurado em prestações mensais, até o máximo de 6 (seis).

Art. 188 - Constatada a falta de pagamento de tributos devidos ao Estado ou falta de registro de documentos fiscais, poderá ser expedida notificação para recolhimento, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do que for devido ao Estado, com a penalidade prevista no art. 187, letra “b”, desta lei.

Art. 188 - Constatada a falta de pagamento de tributos devidos ao Estado ou a falta de registro de documentos fiscais, deverá ser expedida notificação para recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do que for devido ao Estado, com multa correspondente a uma vez o valor do imposto. (Redação dada pela Lei nº 1.947, de 10 de janeiro de 1964)

Parágrafo único - Não concordando o contribuinte com este procedimento fiscal, será lavrado auto de infração, na forma do art. 181, desta lei.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

Art. 189 - Das decisões condenatórias proferidas pelo diretor da Receita, cabe recurso voluntário para Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único - Esse prazo será contado da data da intimação que será feita por ofício no correio com aviso de recepção, ou pelo ciente do autuado no processo de multa ou por edital.

Art. 190 - Recurso algum será encaminhado sem o prévio depósito da importância exigida, permitindo o direito do recorrente se não o fizer no fixado no artigo anterior.

Parágrafo único - Quando essa importância for superior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a autoridade recorrida poderá permitir o andamento do recurso, mediante termo de responsabilidade com a garantia de fiador idôneo, que possua bens imóveis de valor superior ao da fiança.

Art. 191 - Se dentro do prazo legal não for pelo interessado apresentado petição de recurso, far-se-á declaração dessa circunstância no processo, que seguirá os trâmites regulares.

Parágrafo único - O recurso perempto também será encaminhado à instância superior, a quem cabe julgar da perempção.

Art. 192 - Das decisões favoráveis aos contribuintes, proferidas pelo diretor da Receita, haverá recuso ex-ofício para a Junta de Recursos Fiscais.

Parágrafo único - O recurso ex-ofício será interposto no próprio ato de ser lavrada a decisão.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 193 - Nenhuma aplicação de multa elidirá a ação penal que couber na espécie ou a obrigação do recolhimento da taxa, contribuição ou imposto não pago.

Art. 194 - Nenhum auto de infração de leis ou regulamentos será arquivado e nem multa alguma será relevada, sem despacho fundamentado de autoridade competente, no próprio auto ou processo, quer a requerimento do interessado, investido das formalidades legais, quer ex-ofício, quando as informações evidenciem a improcedência da acusação ou nulidade do documento.

Art. 195 - Responderão pelas multas indevidamente canceladas e pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Estadual, as autoridades que não cumprirem o disposto no artigo anterior.

Art. 196 - No julgamento dos processos por infração a este código, a equidade poderá, em casos especiais, influir na decisão para efeito de redução da penalidade, quando do estudo e investigações resultar a convicção absoluta de que não houve intenção de fraude ou dolo, por parte do infrator.

Art. 197 - Cabe à Junta de Recursos Fiscais julgar os recursos contra as decisões do diretor da Receita.

TÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 198 - A fiscalização das rendas do Estado compete, especificamente, à Secretaria da Fazenda e será exercida pelos funcionários a ela subordinados.

Art. 199 - Os Secretários do Estado, diretores de repartições auxiliares, chefes de serviço, tesoureiros, recebedores, pagadores das repartições estaduais, autoridades judiciárias, civis e militares, bem como a Junta Comercial, Câmara Sindical, oficiais de registro, tabeliães e outros serventuários da justiça, incumbe, sem prejuízo do que dispõe o artigo antecedente, a fiscalização na parte que lhes for atinente e nos documentos submetidos a seu exame ou despacho.

Art. 200 - A Junta Comercial não receberá nem registrará contratos, estatutos, livros e outros papéis, sem que deles conste o pagamento do imposto devido.

Art. 201 - As autoridades civis e militares do Estado, quando receberem qualquer processo administrativo ou judiciário com papéis sem o imposto devido, exigirão, por despacho no mesmo processo, antes de lhes dar andamento, seja suprida a falta e advertirão por escrito, quem lhes houver encaminhado o documento nessas condições.

Art. 202 - O diretor do Instituto de Previdência e Assistência “Jerônimo Monteiro” e Comandante da Polícia Militar apresentarão, quando as autoridades fiscais assim exigirem, os documentos sob a sua guarda e prestarão todas as informações que lhes forem pedidas, com referência a pagamento de impostos estaduais.

Parágrafo único - A obrigação acima estende-se a todos os chefes de repartições públicas estaduais, ginásios, colégios e escolas mantidas pelo Estado.

Art. 203 - As autoridades públicas que receberem qualquer título ou papel sujeito a revalidação de selo, ou nos quais conste algumas das infrações deste código, remeterão o documento ao chefe da repartição arrecadadora mais próxima do distrito, município ou zona fiscal, ou a quem melhor competir proceder a respeito.

Art. 204 - As autoridades encarregadas da fiscalização examinarão os processos e livros nos cartórios e dependências de repartições estaduais para averiguar se há falta de pagamento regular de imposto, observado, em relação aos cartórios, o disposto nos artigos 71 e 102 e seu parágrafo único.

Art. 204 - As autoridades encarregadas da fiscalização, dentro do expediente normal e em horários que não transtornem os trabalhos da justiça, examinarão, nos cartórios e nas repartições estaduais, os processos, autos, livros e papéis que possam interessar à fiscalização dos impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado. (Redação dada pela Lei nº 1.434, de 30 de julho de 1959)

§ 1º - Quando esses exames forem recusados, os encarregados da fiscalização poderão requisitá-los, por intermédio das autoridades superiores.

§ 2º - Se os exames aludidos no parágrafo anterior forem negados, os encarregados da fiscalização representarão aos seus superiores hierárquicos para que sejam tomadas as providências necessárias.

Art. 205 - Os chefes de repartições públicas, corretores, diretores e agentes de companhias de navegação, comandantes e mestres de navios, agentes de quaisquer empresas de transporte e outros responsáveis prestarão todas as informações e o auxílio necessário aos serviços de fiscalização e atenderão às solicitações que, a bem desse serviço, lhes forem feitas.

§ 1º - As autoridades de que trata o presente artigo, responderão, administrativa e criminalmente, pelos danos que causarem à Fazenda Estadual, por negligência, culpa ou dolo.

§ 2º - Quaisquer embaraços opostos à fiscalização, serão levados ao conhecimento da autoridade superior, que providenciará imediatamente como no caso couber.

§ 3º - Se nenhuma providência for tomada por parte dessa autoridade, o encarregado da fiscalização representará contra a mesma.

TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS DESPACHOS

Art. 206 - Todos os gêneros, mercadorias e produtos em geral, sujeitos ou não a tributos estaduais, bem como os que se acharem neste Estado em trânsito, para saírem do território espírito-santense, serão obrigatoriamente despachados pelas repartições arrecadadoras ou pelas empresas que tiverem contrato para arrecadação de rendas estaduais.

Art. 207 - A cobrança do tributo será sempre sobre o volume líquido do produto, quer se trate de peso ou medida para o cálculo respectivo.

§ 1º - Quando o cálculo for orientado no peso, será admitido, a título de tara, descontar-se:

a) – 1% sobre acondicionamentos em tecidos de qualquer espécie, exceto sobre sacaria de café, que será 500 (quinhentas) gramas por saco e sacaria de cacau, que será de 700 (setecentas) gramas por saco;

b) – 5% sobre acondicionamentos em cestos, balaios e jacás;

c) – 15% sobre acondicionamentos de madeira, ferro ou quaisquer outros não indicados.

Art. 208 - Nos despachos de madeira, o tributo será calculado segundo o peso real acusado onde houver balança apropriada para a sua pesagem.

§ 1º - Onde não for possível a pesagem em se tratando de veículos lotados, adotar-se-á, para o cálculo do tributo, a lotação do veículo em que se der o embarque ou o carregamento da madeira.

§ 2º - Não sendo possível a pesagem, nem se tratando de veículos lotados, será tomado para base do cálculo, o peso específico das madeiras, na ordem seguinte:

a) – jacarandá, 1300 (mil e trezentos) quilogramas por metro cúbico;

b) – pau-brasil, 1200 (mil e duzentos) quilogramas por metro cúbico;

c) – peroba, massaranduba, sucupira, gonçalo-alves, 900 (novecentos) por metro cúbico;

d) – vinhático e jequitibá, 800 (oitocentos) quilogramas por metro cúbico;

e) – outras qualidades, 800 (oitocentos) quilogramas por metro cúbico;

f) – cedro, 700 (setecentos) quilogramas por metro cúbico.

Art. 209 - Nenhum despacho poderá ser transferido de um veículo para outro, nem de uma viagem para outra, embora do mesmo veículo, sem consentimento da repartição fiscal competente.

§ 1º - Deixando de ser efetivamente transportada, no todo ou em parte, a mercadoria despachada, será fornecido pela repartição que processar o despacho, mediante requerimento do interessado, um certificado dessa ocorrência.

§ 2º - O certificado de que trata o parágrafo anterior, servirá para instruir um novo despacho, ou o requerimento de restituição de impostos e taxas pagos no ato da exportação.

Art. 210 - Os despachos de café, feitos em Vitória, conterão obrigatoriamente, a indicação do tipo, por lotes.

Art. 211 - Nenhum embarque ou carregamento de quaisquer gêneros, mercadorias ou produtos em geral, destinados à exportação, será permitido, sem a assistência do fisco estadual.

Art. 212 - Os interessados em quaisquer carregamentos ou descargas de gêneros, mercadorias e produtos requererão assistência fiscal à repartição arrecadadora, com antecedência de vinte e quatro (24) horas, no mínimo.

Art. 213 - As guias para despacho obedecerão ao modelo que a Divisão da Receita adotar, não sendo aceitas as que contiverem entrelinhas, emendas e rasuras, ou forem de modelo diferente ao adotado.

Parágrafo único - Para a verificação do peso e qualidade dos artigos despachados, o funcionário fiscal poderá abrir os volumes de julgar necessário.

Art. 214 - O serviço oficial de conferência de embarque ou desembarque começará às sete horas e terminará às 16 (dezesseis) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, destinado ao almoço, entre 11 (onze) horas e 12 (doze) horas.

§ 1º - O serviço de que trata o presente artigo poderá a requerimento do agente da companhia de navegação, ser prorrogado mediante o pagamento das taxas constantes da tabela anexo ao título X.

§ 2º - As taxas de que trata o parágrafo anterior, serão recolhidas antecipadamente à Recebedoria de Vitória e não serão restituídas se o embarque ou desembarque não for efetuado, salvo por culpa da Fazenda.

CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS EM TRÂNSITO

Art. 215 - Os gêneros, mercadorias e produtos em geral, em trânsito, quando embarcados no Porto de Vitória, serão despachados pela repartição fiscal competente, mediante apresentação da guia de isenção, fornecida pela Recebedoria Regional da 1ª Região.

§ 1º - Considera-se trânsito, para efeito deste artigo, a passagem de produtos de um Estado para outro com destino pré-estabelecido fora dele.

§ 2º - A guia de isenção de que trata este artigo será fornecida mediante requerimento dirigido ao chefe da Recebedoria Regional de Vitória, instruído com os documentos de procedência, os quais serão cancelados e arquivados.

Art. 216 - É incorporado à riqueza do Estado produto em trânsito pelo território que ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses para o respectivo despacho, salvo motivo de força maior devidamente comprovado em requerimento dirigido ao diretor da Divisão da Receita, antes de vencido o prazo de validade.

Art. 216 - É considerado incorporado à riqueza do Estado, equiparando-se a produtos espírito-santense, os produtos entrados em trânsito no seu território que não seguirem seu destino final no prazo de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 1.647, de 20 de novembro de 1961.) 

CAPÍTULO III
DO CONTRABANDO

Art. 217 - É considerado contrabando:

a) – transporte para fora do Estado, embarque em seus portos de quaisquer gêneros, mercadorias e produtos em geral, sem despacho regular ou qualquer tentativa apurada e comprovada nesse sentido;

b) – embarque ou transporte para fora do Estado, por via marítima de quaisquer gêneros, mercadorias e produtos em geral, depois das 18 (dezoito) horas, sem consentimento da repartição arrecadadora local;

c) – embarque nos portos do Estado ou condução pela fronteira, da quantidade ou espécie diversa da consignada no despacho ou qualquer tentativa apurada e comprovada nesse sentido.

Art. 218 - Verificada a existência de contrabando, proceder-se-á a apreensão dos gêneros, mercadorias e produtos em geral, encontrados, lavrando-se auto circunstanciado, que deverá ser assinado pelo dono dos artigos apreendidos ou pelos seus agentes, representantes, depositários ou responsáveis diretos ou indiretos pela guarda e condução da cousa apreendida.

§ 1º - A recusa de qualquer dos responsáveis indicados no parágrafo anterior, em assinar auto lavrado, não anula o ato, que será nesse caso, testemunhado por duas pessoas.

§ 2º - Não sendo possível o testemunho de duas pessoas, o funcionário que fizer a apreensão fará, no auto, declaração expressa dessa circunstância.

Art. 219 - Nos casos gerais de contrabando, se não forem recolhidos os impostos, taxas e multas, os gêneros, mercadorias e produtos em geral, apreendidos, reverterão em favor da Fazenda Estadual, que os venderá em leilão para cobrar-se o que de direito lhe for devido.

Parágrafo único - Se, do produto da venda feita, segundo o disposto neste artigo, depois de deduzido o que for devido à Fazenda, apurar-se saldo, será esse entregue a estabelecimento de caridade à escolha do Poder Executivo.

Art. 220 - Em relação aos contrabandos dos quais a repartição da Fazenda local tiver notícia, já sem tempo para usar outros recursos de apreensão, será aberto inquérito, no qual deporá o maior número de pessoas que tenham conhecimento do fato e remetido o processo para ser julgado, à Divisão da Receita.

CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 221 - A prova de quitação de dívida fiscal, sempre que exigível, será feita por meio de certidão negativa, passada pelas repartições arrecadadoras do Estado.

Art. 222 - Os serventuários poderão requerer certidões pelas partes, independente de procurações.

Art. 223 - Aos interessados não se entregarão os processos das certidões e sim uma cópia autenticada, de maneira a fazer fé da petição e da certidão, excluídos os pareceres, informações e despachos interlocutórios.

Art. 224 - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de trinta dias de sua data, obter certidão negativa, independente de novo pagamento de selo e no mesmo processo.

Art. 225 - As certidões serão juntas aos autos ou transcritas nos títulos, lavrados ou não em livro, ficando arquivadas nos cartórios que fizerem aquela transcrição ou nos de registro, quando a estes apresentadas originalmente.

Art. 226 - As certidões de quitação de dívida fiscal serão fornecidas dentro de 15 (quinze) dias, contados daquele em que for apresentado o requerimento do interessado.

Art. 227 - O prazo de validade das certidões negativas de dívida fiscal será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição.

Art. 228 - Só se efetuará o registro de títulos dominicais, quando esteja transcrita no título, ou for apresentada certidão de se achar o imóvel, cuja transcrição se vai fazer, quite com a Fazenda Estadual em relação a qualquer imposto ou taxa.

Art. 229 - Não serão julgadas as partilhas nos inventários, nem as prestações de contas dos testamenteiros, tutores, curadores, sem a prova da respectiva quitação fiscal.

Art. 230 - Nas escrituras públicas de partilha amigável, serão transcritas as certidões relativas a impostos ou taxas estaduais.

Art. 231 - Nenhuma concordata ou pedido de reabilitação de falido será deferido, sem que prove o devedor a sua quitação com a Fazenda Estadual por qualquer imposto ou taxa.

Art. 232 - Nenhuma ação de indenização poderá ser proposta contra a Fazenda Pública Estadual ou julgada afinal sem a prova de quitação dos impostos e taxas, quando a eles estiver sujeito quem a propuser ou nela intervier como assistente.

Art. 233 - Será também exigida a prova de quitação de impostos e taxas à Fazenda Estadual, relativamente aos bens em causa, quando tiverem de ser:

a) – expedidas cartas de arrematação ou de adjudicação;

b) – deferidos pedidos de remissão em qualquer processo executivo ou de execução de sentença;

c) – lavradas quaisquer escrituras por motivo de venda ordenada por autoridade judiciária ou de dação em pagamento;

d) – conhecidas as propostas de quaisquer interessados em contratos com o Estado, mediante concorrência ou não;

e) – lavrados termos de renúncia ou desistência de direitos hereditários.

CAPÍTULO V
DA PEREMPÇÃO

Art. 234 - O prazo para satisfação por parte dos interessados de qualquer exigência feita em requerimento, processo, guia ou outro documento de expediente nas repartições será de 30 (trinta) dias, ficando a ação perempta após esse prazo.

§ 1º - A perempção só poderá ser levantada pelo chefe do serviço ou diretor da repartição, mediante pedido do interessado em requerimento selado com Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).

§ 2º - As certidões passadas por autoridades estaduais e não procuradas depois de 30 (trinta) dias, contados da data em que forem concluídos os processos, ficam também peremptos.

TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 235 - As faltas e erros dos funcionários não prejudicarão as partes que tiverem cumprido as disposições regulamentares, sendo apuradas e efetivadas as responsabilidades daqueles, em caso de prejuízo à Fazenda.

Art. 236 - Os funcionários fiscais solicitarão o auxílio da Polícia do Estado, sempre que necessário ao desempenho de suas funções.

Parágrafo único - Se as autoridades policiais recusarem o auxílio solicitado, o funcionário fiscal comunicará imediatamente ao Diretor da Receita para as providências devidas.

Art. 237 - O pagamento dos tributos mencionados neste código não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências legais ou regulamentares a que estejam ou venham a estar sujeitos, quer no exercício das atividades ou prática dos atos pelos quais é tributado, quer os acessórios, aparelhamento ou meios empregados nesse exercício ou prática, nem documenta a legitimidade de propriedade ou posse do objeto ligado ao tributo.

Art. 238 - Serão apreendidas as mercadorias movimentadas com infração a dispositivos regulamentares previstos neste código, devendo ser vendidas em leilão pela repartição arrecadadora da circunscrição fiscal onde se verificar a contravenção, se não for pago o que devido ao Estado de tributos e multa, após o julgamento do processo respectivo.

Parágrafo único - O produto da venda, descontado o que for devido à Fazenda Estadual será registrado como depósito em favor do proprietário da mercadoria.

Art. 239 - Não se restituirão os impostos, taxas ou contribuições pagos em selo adesivo ou estampilhas.

Art. 240 - Sem lei expressa que a autorize, nenhuma isenção de tributos será pactuada entre o Estado e quaisquer pessoas ou entidade, seja a que título for.

Art. 241 - Como recurso para o Fundo de Eletrificação, criado pela Lei nº 1.088, de 30 de agosto de 1956, fica instituído o adicional de 6% (seis por cento) que será calculado sobre o imposto de vendas e consignações cobrado por verba, na forma deste código, adicional este que deverá ser pago juntamente com o aludido tributo.

Art. 241 - Como recurso para o Fundo de Eletrificação, criado pela Lei nº 1.088, de 30 de agosto de 1956, fica instituído o adicional de 8% (oito por cento), que será calculado sobre o imposto de vendas e consignações cobrado por verba, na forma deste código, adicional este que deverá ser pago juntamente com o aludido tributo. (Redação dada pela Lei nº 1.455, de 10 de dezembro de 1959) (Dispositivo revogado, a partir de 1º de janeiro de 1962, pela Lei nº 1.624, de 5 de junho de 1961)

 Parágrafo único - Esse adicional será cobrado no período de 1957 a 1966, inclusive. (Dispositivo revogado, a partir de 1º de janeiro de 1962, pela Lei nº 1.624, de 5 de junho de 1961)

Art. 242 - O Poder Executivo baixará até 31 de dezembro deste ano o regulamento para execução desta lei.

Art. 243 - Ficam considerados insubsistentes todas as Leis e Decretos que dispõem sobre arrecadação de tributos estaduais, exceção da Lei nº 627, de 22/02/1952.

Art. 244 - Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

RUBENS RANGEL

OSWALDO ZANELLO

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/11/56.