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LEI Nº 1.159, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1957 é orçada em Cr$ 1.238.835.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

I - RECEITA ORDINÁRIA

1) Tributária ..................................... 1.125.670.000,00

2) Patrimonial ......................................... 5.000.000,00

3) Industrial ......................................... 50.134.000,00

4) Receitas diversas ............................ 39.315.000,00                       1.220.085.000,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

1) Receitas diversas ............................... 8.750.000,00

2) Operações de crédito ....................... 10.000.000,00                      18.750.000,00

Total ..............................................................................         1.238.835.000,00

Art. 2º - A despesa, de acordo com a discriminação nas tabelas anexas, ns. 1 a 97, é fixada em Cr$ 1.032.030.413,00 (um bilhão, trinta e dois milhões, trinta e dois milhões, trinta mil, quatrocentos e treze cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ............................................... 18.034.900,00

PODER JUDICIÁRIO ........................................................... 18.778.116,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador ..................................................... 872.000,00

Departamento do Serviço Público ...................................... 3.328.597,00

Ministério Público ............................................................... 7.441.510,00

Departamento das Municipalidades ...................................... 705.650,00                        12.342.757,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração .......... 3.733.300,00

Departamento Estadual de Estatística ................................ 3.575.830,00

Serviço Jurídico ................................................................. 1.237.410,00

Departamento de Saúde .................................................. 89.830.410,00

Rádio Espírito Santo .......................................................... 1.827.340,00                  100.204.290,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA ........................ 99.063.078,00

SECRETARIA DA FAZENDA .......................................... 288.091.042,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  E CULTURA ................. 162.361.952,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS ............................. 126.123.778,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO .. 59.865.500,00

AUTARQUIAS:

Departamento de Estradas de Rodagem .......................... 146.565.00,00

Instituto de Tecnologia ............................................................ 600.000,00                147.165.000,00

Total .......................................................................................................................... 1.032.030.413,00

Art. 3º - Será permitida, mediante decreto executivo, a transferência de uma subconsignação para outra dentro da mesma verba.

Art. 4º - Observar-se-á, sempre que possível, o regime de duodécimos na despesa de custeio e manutenção.

Art. 5º - O superávit de Cr$ 206.804.587,00 (duzentos e seis milhões, oitocentos e quatro mi e quinhentos e oitenta e sete cruzeiros) será aplicado exclusivamente na abertura de crédito suplementar para reforço das verbas de pessoal, em decorrência da majoração de vencimentos autorizada pela Lei nº 1.108, de 03 de outubro de 1956.

Art. 6º - A efetuação da despesa que não tenha caráter de urgência dependerá de arrecadação suficiente para custeá-la.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da receita.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 01 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

OSWALDO ZANELLO

RUBENS RANGEL

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 01 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/56.