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LEI Nº 1.168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba sob os códigos 8734 – 546 – 3 – constante da tabela nº 53 do orçamento vigente a quantia de Cr$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos cruzeiros), para reforço das seguintes dotações distribuídas ao Poder Judiciário.

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça                                                                    Cr$

8014 – 504 – assinatura de órgãos oficiais e revistas técnicas .......... 1.600,00

8014 – 507 – reparos e conservação de móveis ................................... 4.000,00

Tabela nº 3 – Juizado de Direito

8010 – 116 – diárias e ajuda de custo ................................................ 130.000,00

8012 – 304 – móveis em geral ............................................................. 115.000,00

8012 – 401 – artigos de expediente ...................................................... 10.000,00

8012 – 407 – material de limpeza e higiene .......................................... 2.500,00

8014 – 501 – locação de imóveis .......................................................... 36.000,00

8014 – 504 – assinatura de órgãos oficiais e revistas técnicas ......... 6.500,00

8014 – 508 – passagens e transportes ................................................... 7.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/56.