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LEI Nº 1.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba sob os códigos 8734 – 546, item 3 – da tabela orçamentária nº 53, a importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º - O recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior será aplicado na abertura de um crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para pagamento dos auxílios financeiros que as Leis ns. 981 e 982, de 13 de dezembro de 1955, autorizam a conceder às diversas entidades ou organizações particulares indicadas nas referidas leis.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/56.