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LEI Nº 1.173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba 8734/546-3, constante da tabela nº 53 – dívida pública, do orçamento vigente, a importância de Cr$ 8.922.456,40 (oito milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 8.795.860,00 (oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta cruzeiros) e de um crédito especial de Cr$ 126.596,40 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e quarenta centavos).

§ 1º - O crédito suplementar será aplicado em reforço das seguintes verbas a cargo da Secretaria da Fazenda:

Tabela nº 43 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8040 – Pessoal fixo

116 – diárias e ajuda de custo ....................................................................................... 5.000,00

8043 – Material de consumo

402 – combustíveis e materiais diversos para viaturas ........................................... 25.000,00

8044 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação .............................. 120.000,00

507 – reparos e conservação de veículos ............................................................... 10.000,00

508 – passagens e transportes ................................................................................. 16.000,00

555 – outras despesas ............................................................................................... 23.000,00

Tabela nº 45 – Divisão da Despesa

8093 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ..................................................................................... 16.000,00

8094 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de móveis ................................................................. 6.000,00

Tabela nº 46 – Divisão da Receita

8103 – Material de consumo

401 – artigos de expediente, impressos e fichas ................................................. 15.000,00

407 – material de limpeza e higiene ........................................................................ 2.000,00

411 – estampilhas; placas e sobreplacas para veículos .................................. 200.000,00

8044 – Despesas diversas

506 – publicações .................................................................................................... 25.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................................................. 5.000,00

Tabela nº 47 – Recebedorias e Coletorias – Arrecadação

8113 – Material de consumo

401 – artigos de expediente, talões, impressos e fichas ................................. 200.000,00

407 – material de limpeza e higiene ....................................................................... 2.000,00

8044 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis ....................................................................................... 24.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento .................................................. 40.860,00

533 – luz, energia e telefones ................................................................................ 4.500,00

Tabela nº 48 – Recebedorias e Coletorias – Fiscalização

8121 – Pessoal variável

203 – salários de diaristas ..................................................................................... 85.000,00

8123 – Material de consumo

402 – combustíveis,lubrificantes e materiais diversos para viaturas ................... 300.000,00

8124 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de móveis, inclusive veículos ................................ 350.000,00

508 – passagens e transportes .................................................................................... 30.000,00

Tabela nº 50 – Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro

8133 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais diversos para  máquinas e viaturas ....................... 5.000,00

407 – material de limpeza e higiene; artigos de eletricidade ................................................................ 500,00

8134 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de móveis, inclusive veículos ............................... 22.000,00

Tabela nº 54 – Encargos Gerais no Estado

8594 – Despesas diversas

524 – armazéns de café ............................................................................................ 2.828.000,00

528 – cotas de receita aos municípios (artigo 20 da Constituição Federal) .... 3.200.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................................................... 375.000,00

521 – despesas bancárias .......................................................................................... 410.000,00

535 – outras despesas ................................................................................................ 450.000,00

§ 2º - O crédito especial será destinado ao pagamento das seguintes despesas não previstas no orçamento em vigor:

1)    – construção de quatro casas nos lugares Lagoa Feia, Guarulhos, Rio Preto e Limeira para os postos fiscais da fronteira .................... 108.000,00

2)    – construção de guarita para o posto fiscal de Caxixe, em Castelo – processo – R – 1935 .................................................................................. 8.596,40

3) – gratificação na forma da Lei nº 883, de 07 de janeiro de 1955, ao motorista da Procuradoria Geral do Estado e devida no corrente ano ................................. 10.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/56.