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LEI Nº 1.174, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba 8734-546-3, da tabela nº 53 do orçamento vigente, a importância de Cr$ 1.032.317,00 (um milhão, trinta e dois mil, trezentos e dezessete cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.032.317,00 (um milhão, trinta e dois mil, trezentos e dezessete cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Tabela nº 5 – Departamento do Serviço Público

8003 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ....................................................................... 10.000,00

402 – combustíveis e materiais diversos para máquinas e viaturas ... 15.000,00

407 – material de limpeza e higiene ........................................................... 5.000,00

8094 – Despesas diversas

504 – assinaturas de órgãos oficiais e revistas técnicas ........................ 2.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ......................................... 3.000,00

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ................. 20.000,00

507 – reparos, recuperação e conservação de móveis, inclusive veículos ......................... 30.000,00

Tabela nº 6 – Ministério Público

8014 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de móveis inclusive veículos ................... 5.617,00

Tabela nº 7 – Departamento das Municipalidades

8070 – Pessoal fixo

116 – diárias ..................................................................................................... 3.000,00

8073 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ........................................................................... 1.500,00

404 – uniformes e vestuários ........................................................................ 1.500,00

407 – material de limpeza e higiene ................................................................ 300,00

8074 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento .......................................... 1.200,00

508 – passagens e transportes ..................................................................... 1.000,00

Tabela nº 26 – Delegacias de Polícia

8214 – Despesas diversas

530 – serviço contratado de alimentação de presos ............................. 400.000,00

Tabela nº 34 – Instituto de Readaptação Social

8244 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ..................................................................... 25.200,00

Tabela nº 35 – Polícia Militar

8212 – Material permanente

304 – móveis em geral ............................................................................... 200.000,00

8213 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ........................................................................ 40.000,00

407 – material de limpeza e higiene .......................................................... 35.000,00

8214 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de móveis inclusive veículos ................. 40.000,00

527 – serviços clínicos e de hospitalização ............................................. 60.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................................... 88.000,00

540 – conservação de imóveis ................................................................... 40.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/56.