LEI Nº 1.175, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba 8554-536, tabela orçamentária nº 92, da Divisão de Fomento, a importância de Cr$ 1.046.370,00 (um milhão, quarenta e seis mil, trezentos e setenta cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.046.370,00 (um milhão, quarenta e seis mil, trezentos e setenta cruzeiros) para reforço das seguintes dotações da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização:

Tabela nº 90 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8044 – Despesas diversas

555 – outras despesas .................................................................... 50.000,00

Tabela nº 91 – Divisão de Terras e Colonização

8550 – Pessoal fixo

115 – substituições ........................................................................... 8.600,00

Tabela nº 95 – Planejamento Rural

8554 – Despesas diversas

552-4 – trabalhos de melhoria do cacau ................................... 967.770,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

OSWALDO ZANELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/56.