LEI Nº 1.177, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes cancelamentos parciais de dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Saúde:

Tabela nº 20 – Serviços Distritais

8492 – Material permanente

303 – maquinismos, motores e aparelhos diversos ................................................................. 50.000,00

8493 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais diversos para máquinas e viaturas .............. 35.000,00

408 – gêneros de alimentação ................................................................................................... 220.000,00

Art. 2º - Com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil cruzeiros) destinado ao reforço da verba 8494 – despesas diversas – subconsignação 537 – 1 “serviços diversos” de “campanhas sanitárias” da tabela nº 20 do orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/56.