LEI N.º 1 178, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes cancelamentos parciais de dotações orçamentárias do corrente exercício:

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 47 – Recebedorias e Coletorias - Arrecadação

8120 – 118 – percentagens e cotas de receita ............................. 250.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

Tabela nº 75 – Instituto de Tecnologia

8310 – 201 – salários de contratados ............................................ 201.200,00

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Tabela nº 82 – Divisão de Obras

8870 – 201 – vencimentos .............................................................. 150.000,00

Tabela nº 83 – Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia

8070 – 201 – vencimentos ................................................................ 55.000,00

Tabela nº 86 – Estrada de Ferro Itapemirim

8610 – 201 – vencimentos .............................................................. 100.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Tabela nº 91 – Divisão de Terras e Colonização

8551 – 201 – vencimentos .............................................................. 100.000,00

Art. 2º - Com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior num total de Cr$ 856.200,00 (oitocentos e cinqüenta e seis mil e duzentos cruzeiros) e mais a economia de dotações de diversos serviços que ficarem sem aplicação no encerramento do exercício financeiro é autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 2.318.400,00 (dois milhões, trezentos e dezoito mil e quatrocentos cruzeiros) bem como de um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será aplicado em reforço das seguintes verbas no orçamento vigente:

Tabela nº 1 – Assembléia Legislativa

8000 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .............................................................................. 14.000,00

105 – subsídios ................................................................................. 438.000,00

106 – funções gratificadas ................................................................ 13.000,00

109 – gratificação de representação ............................................. 656.000,00

116 – ajuda de custo ........................................................................ 120.000,00

8001 – Pessoal variável

201 – salários de contratados ......................................................... 427.900,00

8003 – Material de consumo

402 – combustíveis e lubrificantes .................................................. 10.000,00

8004 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão .................................. 371.500,00

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça

8014 – Despesas diversas

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação ....... 95.000,00

Tabela nº 11 – Rádio Espírito Santo

8694 – Despesas diversas

526 – serviços contratuais ............................................................. 78.400,00

Departamento Estadual de Saúde

Tabela nº 13 – Divisão Técnica

8471 – Pessoal variável

201 – salários de contratados ....................................................... 76.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

Tabela nº 65 – Colégio e Escola Normal de Mimoso do Sul

8331 – Pessoal variável

201 – gratificação por aulas suplementares ............................. 10.000,00

Tabela nº 74 – Instituto de Música

8323 – Material de consumo

401 – artigos de expediente e material de ensino .................... 2.000,00

Tabela nº 78 – Biblioteca Estadual

8341 – Pessoal variável

203 – salário de diaristas .............................................................. 4.000,00

§ 2º - O crédito especial será destinado ao pagamento de consumo de combustíveis, lubrificantes e materiais diversos do veículo da Divisão do Patrimônio, no 2º semestre do corrente ano.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

EMÍLIO ZANOTTI

RUBENS RANGEL

OSWALDO ZANELLO

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/56.