LEI Nº 1.186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da dotação sob os códigos 8734/546-3 da tabela n. 53 do orçamento vigente a quantia de Cr$ 921.000,00 (novecentos e vinte e um mil cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 921.000,00 (novecentos e vinte e um mil cruzeiros) destinado ao reforço das seguintes dotações da Secretaria do Governo.

8043 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ........................................................................................ 15.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes; materiais diversos para máquinas e viaturas .... 100.000,00

404 – uniformes e vestuários; tecidos e artefatos ........................................................ 60.000,00

407 – material de limpeza e higiene ............................................................................. 50.000,00

8044 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de ponto pagamento .............................................................. 26.000,00

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação; clichês ............................ 300.000,00

507 – reparos e conservação de móveis, inclusive veículos ........................................ 30.000,00

508 – passagens e transportes .................................................................................... 120.000,00

513 – auxílios em geral ...................................................................................................80.000,00

531 – mordomia do palácio ............................................................................................ 40.000,00

555 – outras despesas ..................................................................................................100.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/56.