LEI Nº 1.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba sob os códigos 8734/546-3, da tabela nº 53 – dívida pública do orçamento vigente a quantia de Cr$ 1.458.855,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.369.335,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 89.531,00 (oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros), destinando-se, o primeiro, ao reforço da verba 8414 – 538 – despesas de manutenção do Hospital Infantil, constante da tabela orçamentária n. 19 e, o último, ao pagamento de despesas de manutenção do mesmo hospital efetuadas em 1955 e que excederam à verba fixada naquele exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/56.