LEI Nº 1.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes anulações parciais ou totais de verbas do orçamento vigente:

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Tabela nº 82 – Divisão de Obras

8412 – Material permanente

309- I-5 – construção do Hospital de Clínicas ........................................ 650.000,00

309- I-6 – construção da usina hidrelétrica de João Neiva, Alfredo

Chaves e Conceição de Castelo .............................................................. 900.000,00

309-II-2 – construção do fórum de Barra de São Francisco ................ 300.000,00

309-II-3 – edifício da Escola de Educação Física .................................. 400.000,00

Tabela nº 87 – Serviço de Navegação do Rio Doce

8611 – Pessoal variável

209 – pessoal operário ................................................................................ 50.000,00

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 53 – Divida Pública

8734 – Despesas diversas

546-3 – amortização do empréstimo no Banco do Brasil ...................1.368.210,00

Art. 2º - Com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr.271.350,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros) e de um crédito especial de 996.860,00 (novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será aplicado em reforço às seguintes dotações da Secretaria de Viação e Obras Públicas:

Tabela nº 81 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8040 – Pessoal fixo

111 – gratificações por serviços extraordinários ...................................... 36.000,00

119 – auxílios para diferença de caixa ........................................................ 1.200,00

8043 – Material de consumo

401 – artigos de expediente .......................................................................... 5.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes; materiais diversos para

máquinas e viaturas ...................................................................................... 50.000,00

404 – uniformes e peças acessórias; tecidos e artefatos ....................... 22.000,00

407 – material de limpeza e higiene ............................................................. 5.000,00

8044 – Despesas diversas

504 – assinaturas de órgãos oficiais ............................................................ 1.150,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ........................................... 5.000,00

506 – publicações e serviço de encadernação ........................................ 15.000,00

507 – reparos e conservação de bens móveis, inclusive os veículos .. 15.000,00

508 – passagens e transportes de bagagem .............................................. 5.000,00

533 – luz, energia e telefones ....................................................................... 2.000,00

555 – outras despesas .................................................................................. 20.000,00

Tabela nº 82 – Divisão de Obras

8070 – Pessoal fixo

111 – gratificação por serviços extraordinários ........................................ 30.000,00

8873 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais diversos para máquinas e viaturas ............................... 200.000,00

8874 – Despesas diversas

507 – reparos, recuperação e conservação de móveis, inclusive os veículos ..................................... 150.000,00

540 – conservação e adaptação de bens imóveis ...............................1.500.000,00

Tabela nº 84 – Divisão de Águas e Energia Elétrica

8690 – Pessoal fixo

116 – diárias ................................................................................................. 120.000,00

8691 – Pessoal variável

209 – pessoal operário ................................................................................. 20.000,00

8693 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ........................................................................ 10.000,00

402 – combustíveis e materiais diversos para máquinas e viaturas .... 25.000,00

407 – material de limpeza e higiene ............................................................ 5.000,00

8694 – Despesas diversas

507 – reparos, recuperação e conservação de veículos ........................ 35.000,00

Tabela nº 86 – Estrada de Ferro Itapemirim

8691 – Pessoal variável

209 – pessoal operário ............................................................................... 994.000,00

§ 2º - O crédito especial será destinado ao pagamento das seguintes despesas:

1)    – folhas do pessoal da Estrada de Ferro Itabapoana do 4º  trimestre de 1955 e de janeiro a dezembro de 1956 .............................. 696.860,00

2) – auxílio à Cooperativa de Força e Luz de Vala do Souza para ampliação do serviço de luz ................................................................. 300.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

RUBENS RANGEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/56.