LEI Nº 1.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba despesas diversas, item 3 – amortização do empréstimo no Banco do Brasil, constante da tabela nº 53 – códigos 8734-540 do orçamento vigente a importância de Cr$ 15.679.645,00 (quinze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 15.679.645,00 (quinze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do “pessoal fixo”:

Tabela nº 1 – Assembléia Legislativa

8000 – 101 – vencimentos ............................................................ 62.100,00

102 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 4.900,00

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça

8010 – 101 – vencimentos .......................................................... 899.000,00

106 – funções gratificadas ............................................................... 8.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 153.000,00

108 – salário família .......................................................................... 7.950,00

Tabela nº 3 – Juizado de Direito

8010 – 101 – vencimentos ...................................................... 1.463.900,00

108 – salário família ...................................................................... 14.600,00

115 – substituições ....................................................................... 45.000,00

Tabela nº 5 – Departamento do Serviço Público

8090 – 101 – vencimentos ........................................................... 45.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 5.600,00

111 – gratificação por serviços extraordinários .......................... 3.000,00

115 – substituições ....................................................................... 15.000,00

Tabela nº 6 – Ministério Público

8010 – 101 – vencimentos .......................................................... 955.000,00

108 – salário família ....................................................................... 12.000,00

Tabela nº 7 – Departamentos das Municipalidades

8070 – 101 – vencimentos .............................................................. 4.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 3.300,00

108 – salário família ............................................................................ 800,00

Tabela nº 8 – Secretaria do Governo

8040 – 101 – vencimentos ............................................................ 55.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 9.000,00

108 – salário família ....................................................................... 19.200,00

110 – gratificação de representação de gabinete ..................... 24.600,00

111 – gratificação por serviço extraordinário ............................... 8.860,00

115 – substituições ........................................................................ 12.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ...................................................... 10.000,00

Tabela nº 10 – Serviço Jurídico

8070 – 101 – vencimentos .......................................................... 110.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 15.050,00

Tabela nº 11 – Rádio Espírito Santo

8690 – 101 – vencimentos ............................................................ 20.400,00

108 – salário família ......................................................................... 1.400,00

Departamento Estadual de Saúde

Tabela nº 12 – Direção Geral

8400 – 101 – vencimentos .......................................................... 119.000,00

108 – salário família ......................................................................... 8.800,00

Tabela nº 13 – Divisão Técnica

8470 – 101 – vencimentos .......................................................... 167.600,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 1.500,00

Tabela nº 15 – Serviço de Laboratório

8470 – 101 – vencimentos .......................................................... 117.800,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 1.200,00

108 – salário família ......................................................................... 5.000,00

Tabela nº 16 – Serviço de Lepra

8460 – 101 – vencimentos .......................................................... 220.200,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 8.100,00

108 – salário família ....................................................................... 24.600,00

Tabela nº 17 – Serviço de Tuberculose

8410 – 101 – vencimentos ......................................................... 120.200,00

108 – salário família ......................................................................... 1.500,00

Tabela nº 18 – Serviço de Assistência aos Psicopatas

8410 – 101 – vencimentos ............................................................ 96.075,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ......................... 300,00

Tabela nº 20 – Serviços Distritais

8490 – 101 – vencimentos .......................................................... 550.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 30.000,00

Tabela nº 21 – Serviço de Assistência Médico Social

8410 – 101 – vencimentos .......................................................... 332.400,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 3.300,00

108 – salário família ......................................................................... 5.100,00

Tabela nº 22 – Serviço de Fiscalização da Medicina

8460 – 101 – vencimentos ........................................................... 32.800,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 2.000,00

Secretaria do Interior e Justiça

Tabela nº 25 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

8040 – 101 – vencimentos ......................................................... 105.800,00

108 – salário família ............................................................................ 200,00

Tabela nº 26 – Chefatura de Polícia

8200 – 101 – vencimentos ......................................................... 200.000,00

Tabela nº 30 – Serviço de Trânsito

8260 – 101 – vencimentos ......................................................... 126.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 20.500,00

108 – salário família ...................................................................... 13.500,00

Tabela nº 31 – Serviço de Rádio Patrulha

8240 – 101 – vencimentos .......................................................... 116.000,00

108 – salário família ....................................................................... 10.000,00

Tabela nº 33 – Guarda Civil

8240 – 101 – vencimentos ............................................................ 70.000,00

108 – salário família .......................................................................... 2.400,00

Tabela nº 34 – Instituto de Readaptação Social

8240 – 101 – vencimentos ............................................................ 60.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 7.300,00

108 – salário família ....................................................................... 10.000,00

Tabela nº 35 – Polícia Militar

8210 – 101 – vencimentos ....................................................... 1.429.500,00

104 – etapas ............................................................................... 1.091.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 21.500,00

108 – salário família ........................................................................ 60.000,00

114 – outras gratificações legais .................................................. 11.000,00

115 – substituições ......................................................................... 63.000,00

116 – diárias e ajuda de custo .................................................... 120.000,00

Tabela nº 37 – Companhia de Guardas

8210 – 101 – vencimentos .......................................................... 126.000,00

104 – etapas .................................................................................. 280.800,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 5.400,00

108 – salário família .......................................................................... 7.800,00

114 – outras gratificações legais .................................................. 25.000,00

Tabela nº 38 – Instituto Agrícola de Maruípe

8290 – 101 – vencimentos .......................................................... 210.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ......................... 500,00

108 – salário família ......................................................................... 2.000,00

Tabela nº 40 – Departamento de Imprensa Oficial

8690 – 101 – vencimentos ............................................................ 20.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 4.200,00

Tabela nº 42 – Arquivo Público

8070 – 101 – vencimentos ............................................................ 20.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 9.600,00

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 43 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8040 – 101 – vencimentos ............................................................ 54.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ......................... 800,00

Tabela nº 44 – Contadoria Geral do Estado

8070 – 101 – vencimentos ............................................................ 18.000,00

Tabela nº 48 – Recebedorias e Coletorias – Fiscalização

8120 – 101 – vencimentos ....................................................... 1.115.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 70.000,00

Tabela nº 49 – Procuradoria da Fazenda

8130 – 101 – vencimentos ............................................................ 13.000,00

108 – salário família ............................................................................. 400,00

Tabela nº 54 – Encargos Gerais do Estado

8900 – 108 – salário família ........................................................ 185.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Tabela nº 57 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário

8330 – 101 – vencimentos ....................................................... 2.057.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 30.000,00

108 – salário família ...................................................................... 143.000,00

Tabela nº 58 – Divisão do Ensino Secundário

8330 – 101 – vencimentos ............................................................ 90.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 4.000,00

Tabela nº 59 – Colégio Estadual do Espírito Santo

8330 – 107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....... 20.800,00

Tabela nº 60 – Colégio Estadual “Muniz Freire”

8330 – 101 – vencimentos .......................................................... 300.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 20.900,00

Tabela nº 61 – Escola Normal Pedro II

8330 – 101 – vencimentos ............................................................ 50.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 15.600,00

108 – salário família ......................................................................... 3.000,00

Tabela nº 63 – Colégio e Escola Normal “João Bley

8330 – 101 – vencimentos ............................................................ 33.000,00

108 – salário família ............................................................................. 200,00

Tabela nº 66 – Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

8370 – 101 – vencimentos ............................................................ 47.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 13.300,00

Tabela nº 67 – Reitoria da Universidade do Espírito Santo

8310 – 101 – vencimentos ............................................................... 1.200,00

108 – salário família .......................................................................... 1.300,00

Tabela nº 68 – Escola de Belas Artes

8310 – 101 – vencimentos ............................................................ 89.700,00

Tabela nº 69 – Faculdade de Odontologia

8310 – 101 – vencimentos ............................................................. 71.000,00

Tabela nº 70 – Escola Politécnica

8310 – 101 – vencimentos ............................................................. 22.800,00

Tabela nº 74 – Instituto de Música

8310 – 101 – vencimentos ............................................................. 11.000,00

Tabela nº 75 – Escola de Enfermagem

8320 – 101 – vencimentos ............................................................. 10.800,00

Tabela nº 76 – Serviço de Cinema, Rádio e Teatro Educativos

8340 – 101 – vencimentos ............................................................. 81.000,00

Tabela nº 77 – Serviço de Educação Física

8390 – 101 – vencimentos .......................................................... 106.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 5.600,00

Tabela nº 78 – Biblioteca Estadual

8340 – 101 – vencimentos ............................................................ 60.400,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 2.040,00

108 – salário família ............................................................................ 900,00

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Tabela nº 81 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8040 – 101 – vencimentos .......................................................... 268.200,00

Tabela nº 82 – Divisão de Águas e Energia Elétrica

8870 – 101 – vencimentos ............................................................... 6.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 21.170,00

108 – salário família .......................................................................... 6.000,00

Tabela nº 85 – Administração do Porto de Vitória

8610 – 101 – vencimentos .......................................................... 375.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 28.600,00

108 – salário família .......................................................................... 1.000,00

Tabela nº 87 – Serviço de Navegação do Rio Doce

101 – vencimentos .......................................................................... 35.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 1.300,00

108 – salário família .......................................................................... 1.800,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Tabela nº 92 – Divisão do Fomento

8550 – 101 – vencimentos .............................................................. 7.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 6.000,00

108 – salário família ......................................................................... 6.000,00

Tabela nº 93 – Divisão de Experimentação

8550 – 101 – vencimentos .......................................................... 112.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .......................... 400,00

108 – salário família .......................................................................... 2.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/56.