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LEI Nº 1.307, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1957

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 4.907.200,00 (quatro milhões, novecentos e sete mil e duzentos cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações da tabela n. 1, do orçamento vigente:

8000 – 100 – Pessoal fixo                                                                     Cr$

101 – vencimentos ....................................................................... 641.700,00

105 – subsídio e representação ................................... .......... 2.000.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 47.000,00

111 – gratificação por serviço extraordinários ........................... 25.000,00

8001 – 200 – Pessoal variável

201 – salários de contratados ...................................................... 21.600,00

8002 – 300 – Pessoal permanente

304 – móveis, máquinas, utensílios de escritório, móveis em geral ...........     ... 100.000,00

8004 – 500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação; clichês ......       ... 1.500.000,00

507 – reparos, recuperação e conservação de móveis, inclusive veículos ........... 45.000,00

526 – serviços contratuais ............................................................................................ 436.900,00

555 – eventuais ............................................................................................................. 100.000,00

Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior será coberta com o recurso previsto no artigo 5º, da Lei nº 1.159, de 01 de dezembro de 1956, operações de crédito e economia de verbas, constantes do orçamento vigente, que não forem aplicadas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de novembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/11/57.