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LEI Nº 1.330, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1957

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1958 é orçada em Cr$ 1.330.000.000,00 (um bilhão, trezentos e trinta milhões de cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

I – RECEITA ORDINÁRIA

1) Tributária ....................................... 1.204.028.000,00

2) Patrimonial ........................................... 3.830.000,00

3) Industrial ............................................. 67.095.000,00

4) Receitas diversas .............................. 42.660.000,00          1.317.613.000,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

1) Receitas diversas .............................. 10.187.000,00

2) Operações de crédito .......................... 2.000.000,00          12.387.000,00

Total .................................................... 1.330.000.000,00

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 1.431.461.960,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos administrativos, de conformidade com as demonstrações e as tabelas ns. 1 a 100, que fazem parte integrante desta lei:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ................................................................... 26.230.300,00

PODER JUDICIÁRIO ................................................................................. 26.443.000,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador ................................................................................ 860.000,00

Departamento do Serviço Público ............................................................. 5.309.550,00

Ministério Público ....................................................................................... 10.721.970,00

Departamento das Municipalidades .......................................................... 1.212.300,00            18.103.820,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração .............................. 5.067.700,00

Departamento Estadual de Estatística ...................................................... 5.433.060,00

Serviço Jurídico ............................................................................................. 1.843.850,00

Departamento de Saúde ......................................................................... 127.711.350,00

Rádio Espírito Santo ..................................................................................... 2.754.840,00            142.810.800,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA ........................................... 150.824.820,00

SECRETARIA DA FAZENDA ................................................................. 405.557.890,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ..................................... 272.431.900,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS .................................................. 147.055.690,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO ..... 83.534.540,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ........................... 154.550.000,00

INSTITUTO DE TECNOLOGIA ..................................................................... 1.000.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS ............................................................................... 2.919.200,00

Total ........................................................................................................... 1.431.461.960,00

Art. 3º - Será permitida, mediante decreto executivo, a transferência de uma subconsignação para outra dentro da mesma verba.

Art. 4º - A efetuação da despesa que não tenha caráter urgente dependerá da existência de recurso disponível para custeá-la.

Art. 5º - Para a cobertura do déficit previsto, de Cr$ 101.461.960,00 (cento e um milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta cruzeiros) poderá o Governo realizar empréstimos bancários, aos juros habituais e condições do mercado.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de dezembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

RUBENS RANGEL

EMÍLIO ROBERTO ZANOTTI

OSWALDO ZANELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/57.