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LEI Nº 1.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 50.176.156,00 (cinqüenta milhões, cento e setenta e seis mil, cento e cinqüenta e seis cruzeiros), destinado aos seguintes reforços de pessoal do orçamento vigente.

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça

8010 – 101 – vencimentos .......................................................... 1.578.820,00

106 – funções gratificadas ............................................................... 31.200,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 418.560,00

111 – gratificação adicional por serviços extraordinários ........... 20.000,00

115 – substituições ............................................................................ 60.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ......................................................... 35.000,00

Tabela nº 3 – Juizado de Direito

8010 – 101 – vencimentos .......................................................... 6.849.720,00

106 – funções gratificadas ................................................................. 3.600,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 212.630,00

108 – salário família ........................................................................... 26.530,00

115 – substituições ............................................................................ 50.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ......................................................... 18.000,00

Governo do Estado

Tabela nº 5 – Departamento do Serviço Público

8090 – 116 – diárias e ajuda de custo ............................................... 5.000,00

Tabela nº 6 – Ministério Público

8010 – 101 – vencimentos ........................................................... 3.586.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 131.700,00

108 – salário família .............................................................................. 1.000,00

111 – gratificação por serviços extraordinários .............................. 13.740,00

115 – substituições ........................................................................... 160.000,00

Secretaria do Governo

Tabela nº 8 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8040 – 108 – salário família ................................................................ 6.150,00

Departamento de Saúde

Tabela nº 15 – Serviço de Lepra

8410 – 108 – salário família .............................................................. 48.750,00

114 – outras gratificações legais ................................................... 240.900,00

8411 – 204 – salário família ............................................................... 1.800,00

Tabela nº 16 – Serviço de Tuberculose

8410 – 114 – outras gratificações legais ..................................... 248.428,00

Tabela nº 19 – Serviços Distritais

8490 – 108 – salário família ............................................................. 15.700,00

8491 – 204 – salário família ............................................................. 70.500,00

Secretaria do Interior e Justiça

Tabela nº 25 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

8040 – 108 – salário família ................................................................ 1.800,00

110 – gratificação de representação de gabinete ........................... 3.600,00

111 – gratificação por serviço extraordinário ................................... 4.000,00

115 – substituições ............................................................................... 3.000,00

Tabela nº 26 – Chefatura de Polícia

8200 – 108 – salário família .............................................................. 12.650,00

Tabela nº 29 – Serviço de Trânsito

8260 – 108 – salário família .............................................................. 12.650,00

8260 – 108 – salário família ................................................................ 8.700,00

Tabela nº 30 – Serviço de Rádio Patrulha

8240 – 108 – salário família .............................................................. 19.000,00

Tabela nº 31 – Guarda Civil

8240 – 108 – salário família ................................................................ 1.750,00

Tabela nº 32 – Instituto de Readaptação Social

8240 – 108 – salário família ................................................................ 2.900,00

115 – substituições ............................................................................ 16.500,00

Tabela nº 33 – Polícia Militar

8210 – 104 – etapas ...................................................................... 3.216.060,00

108 – salário família ............................................................................ 85.250,00

114 – outras gratificações legais .................................................... 127.640,00

116 – diárias e ajuda de custo ........................................................ 324.310,00

120 – auxílio para fardamento ..................................................... 1.477.600,00

Tabela nº 34 – Corpo de Bombeiros

8210 – 104 – etapas ........................................................................ 412.120,00

108 – salário família .......................................................................... 23.000,00

114 – outras gratificações legais ................................................... 177.600,00

120 – auxílio para fardamento ......................................................... 30.900,00

Tabela nº 35 – Companhia de Guardas

8210 – 104 – etapas ......................................................................... 902.000,00

114 – outras gratificações legais ................................................... 201.720,00

120 – auxílio para fardamento ....................................................... 135.100,00

Tabela nº 38 – Departamento de Imprensa Oficial

8690 – 111 – gratificação por serviços extraordinários ............. 360.000,00

Tabela nº 39 – Junta Comercial

8070 – 108 – salário família .................................................................. 600,00

Tabela nº 40 – Arquivo Público

8070 – 115 – substituições ............................................................... 16.000,00

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 41 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8040 – 111 – gratificação por serviços extraordinários ................ 20.000,00

116 – diárias e ajuda de custo .......................................................... 10.000,00

Tabela nº 43 – Divisão da Despesa

8090 – 108 – salário família ................................................................ 1.800,00

111 – gratificação por serviços extraordinários ............................. 11.800,00

Tabela nº 44 – Contadoria Geral do Estado

8070 – 101 – vencimentos ................................................................ 18.000,00

Tabela nº 46 – Recebedoria e Coletorias – Arrecadação

8110 – 101 – vencimentos ........................................................... 1.752.000,00

108 – salário família ............................................................................ 38.050,00

Tabela nº 47 – Recebedorias e Coletorias – Fiscalização

8120 – 101 – vencimentos .............................................................. 492.000,00

8121 – 291 – contratados ................................................................ 468.570,00

203 – diaristas ................................................................................... 340.000,00

Tabela nº 54 – Encargos Gerais do Estado

8900 – 103 – proventos de aposentados e reformados .......... 7.700.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Tabela nº 55 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

8040 – 110 – gratificação de representação de gabinete ............. 3.010,00

111 – gratificação por serviços extraordinários ............................. 45.000,00

115 – substituições ............................................................................. 15.000,00

Tabela nº 59 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário

8330 – 101 – vencimentos ........................................................... 7.546.335,00

108 – salário família ......................................................................... 138.100,00

112 – gratificação de magistério .................................................... 300.000,00

115 – substituições ....................................................................... 2.500.000,00

Tabela nº 61 – Colégio Estadual do Espírito Santo

8330 – 111 – substituições .............................................................. 32.500,00

117 – gratificação por aulas suplementares .............................. 255.000,00

8331 – 204 – salário família ............................................................ 26.000,00

Tabela nº 62 – Colégio Estadual “Muniz Freire”

8330 – 111 – gratificação por serviços extraordinários ............... 65.000,00

115 – substituições ......................................................................... 250.000,00

117 – gratificação por aulas suplementares ............................... 900.000,00

Tabela nº 63 – Escola Normal Pedro II

8331 – 201 – contratados ............................................................... 140.600,00

Tabela nº 64 – Colégio Estadual e Escola Normal “Conde de Linhares”

8330 – 108 – salário família .............................................................. 1.350,00

117 – gratificação por aulas suplementares ............................... 200.000,00

Tabela nº 67 – Colégio e Escola Normal de Mimoso do Sul

8330 – 115 – substituições ............................................................... 50.000,00

208 – gratificação por serviços extraordinários ............................... 7.835,00

Tabela nº 69 – Colégio e Escola Normal de São Mateus

8330 – 108 – salário família ................................................................ 1.000,00

Tabela nº 70 – Ginásio de Afonso Cláudio

8330 – 115 – substituições ............................................................... 12.800,00

117 – gratificação por aulas suplementares .................................... 1.000,00

8331 – 204 – salário família ................................................................ 2.040,00

210 – gratificação por aulas suplementares .................................. 30.000,00

Tabela nº 74 – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras

8311 – 203 – salário de diaristas ..................................................... 17.900,00

207 – honorários ................................................................................ 29.000,00

Tabela nº 77 – Serviço de Educação Física

8390 – 114 – outras gratificações legais ........................................ 18.500,00

Tabela nº 80 – Biblioteca Estadual

8340 – 108 – salário família ................................................................ 3.850,00

8341 – 203 – salário de diaristas ..................................................... 11.088,00

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Tabela nº 83 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8040 – 108 – salário família ................................................................ 1.200,00

110 – gratificação de representação de gabinete ........................... 2.550,00

111 – gratificação por extraordinários ............................................. 11.460,00

115 – substituições ............................................................................. 40.000,00

8041 – 203 – salário de diaristas ...................................................... 13.000,00

Tabela nº 84 – Divisão de Obras

8871 – 209 – pessoal operário ....................................................... 515.000,00

Tabela nº 85 – Divisão de Geografia, Geologia e Mineração

8070 – 108 – salário família ................................................................ 3.100,00

Tabela nº 86 – Divisão de Águas e Energia Elétrica

8690 – 116 – diárias ........................................................................... 30.000,00

8691 – 209 – pessoal operário ......................................................... 30.000,00

Tabela nº 87 – Administração do Porto de Vitória

8611 – 209 – pessoal operário ....................................................... 352.700,00

Tabela nº 88 – Estrada de Ferro Itapemirim

8611 – 209 – pessoal operário .................................................... 1.434.880,00

Tabela nº 89 – Entreposto Frigorífico de Vitória

8691 – 209 – pessoal operário ....................................................... 200.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Tabela nº 90 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8040 – 108 – salário família ................................................................ 5.650,00

8041 – 209 – pessoal operário ...................................................... 120.000,00

Tabela nº 91 – Divisão de Terras e Colonização

8550 – 115 – substituições ............................................................... 51.000,00

8551 – 209 – pessoal operário ....................................................... 850.000,00

108 – salário família ............................................................................. 6.000,00

Tabela nº 93 – Divisão de Experimentação

8551 – 209 – pessoal operário .................................................. 1.700.000,00

Art. 2º - A cobertura das suplementações de que trata o artigo anterior será efetuada, com a economia resultante de verbas não aplicadas do orçamento vigente e com o produto de operações de crédito.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de dezembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

RUBENS RANGEL

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

OSWALDO ZANELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/57.

Republicada no D.O. de 29/12/57 por haver saído com incorreções.