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LEI Nº 1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 40.171.863,00 (quarenta milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros), para os seguintes reforços de verba de material e despesas diversas do orçamento vigente:

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça

8012 – Material permanente

304 – móveis em geral ........................................................................ 15.000,00

8014 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ................ 80.000,00

508 – passagens e transporte de pessoal ........................................... 20.000,00

533 – luz, energia e telefones ............................................................. 12.000,00

555 – eventuais ................................................................................... 10.000,00

Tabela nº 3 – Juizado de Direito

8012 – Material permanente

304 – móveis em geral ............................................................................. 100,00

8013 – material de consumo

401 – artigos de expediente ................................................................ 10.000,00

407 – material de limpeza e higiene ...................................................... 7.000,00

8014 – Despesas diversas

504 – assinatura de órgãos oficiais e revistas técnicas ........................ 4.400,00

507 – reparos e conservação de móveis .............................................. 5.000,00

508 – passagens e transporte de bagagem ....................................... 10.000,00

Tabela nº 8 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8043 – material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais para máquinas e viaturas .......... 60.000,00

404 – vestuários e uniformes, tecidos e artefatos ............................................. 30.000,00

8044 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação .............. 150.000,00

507 – reparos e conservação de móveis e veículos ........................... 220.000,00

508 – passagens e transporte de bagagem ........................................ 120.000,00

555 – eventuais ..................................................................................... 55.000,00

Departamento Estadual de Saúde

Tabela nº 11 – Direção Geral

8404 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ............................. 5.000,00

508 – passagens e transportes ..................................................... 6.000,00

Tabela nº 15 – Serviço de Lepra

8414 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ................................................... 205.000,00

Tabela nº 16 – Serviço de Tuberculose

8414 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones .................................................. 286.000,00

Tabela nº 18 – Serviço de Maternidade, Infância e Adolescência

8414 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ........................................................ 24.000,00

Tabela nº 19 – Serviços Distritais

8494 – Despesas diversas

508 – passagens e transportes ..................................................... 10.000,00

Tabela nº 20 – Serviço de Assistência Médico-Social

8414 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ........................................................ 50.000,00

538-I – manutenção do Hospital de Santa Casa Guaçuí .......... 1.000.000,00

Tabela nº 24 – Rádio Espírito Santo

8693 – material de consumo

401 – artigos de expediente ................................................................ 4.000,00

402 –combustíveis, lubrificantes e peças para viaturas .................... 10.000,00

407 – material de limpeza e higiene; artigos de eletricidade ........... 100.000,00

8694 – Despesas diversas

507 – reparos e recuperação de móveis e veículos .......................... 30.000,00

508 – passagens e transportes ........................................................... 8.000,00

526 – serviços contratuais .............................................................. 200.000,00

555 – eventuais ................................................................................. 15.000,00

Secretaria do Interior e Justiça

Tabela nº 25 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

8043 – material de consumo

404 – uniformes, tecidos e artefatos ................................................. 8.000,00

8044 – Despesas diversas

506 – publicações .......................................................................... 94.000,00

507 – reparos e conservação de móveis ....................................... 20.000,00

508 – passagens e transportes ...................................................... 10.000,00

518 – diligências, investigações; serviços de caráter secreto ou reservado ..... 15.000,00

Tabela nº 26 – Chefatura de Polícia

8244 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de veículos ................................... 400.000,00

508 – passagens e transportes ..................................................... 90.000,00

530 – serviço contratado de alimentação de presos ................ 1.300.000,00

Tabela nº 29 – Serviço de Trânsito

8263 – material de consumo

404 – uniformes e vestuários ....................................................... 50.000,00

Tabela nº 30 – Serviço de Rádio Patrulha

8264 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de veículos ................................ 467.820,00

Tabela nº 32 – Instituto de Readaptação Social

8243 – material de consumo

401 – artigos de expediente ............................................................. 5.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes; materiais diversos para máquinas e viaturas ..... 45.000,00

407 – material de limpeza e higiene ............................................... 15.000,00

408 – gêneros de alimentação ........................................................ 62.000,00

8244 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de veículos ...................................... 10.000,00

519 – prêmios e medalhas ................................................................ 3.000,00

533 – luz, energia e telefones ......................................................... 15.000,00

Tabela nº 33 – Polícia Militar

8242 – Material de permanente

304 – móveis em geral .................................................................... 30.000,00

305 – material de ensino, bandeiras e insígnias .............................. 20.000,00

8243 – material de consumo

401 – artigos de expediente ............................................................. 40.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes; materiais diversos para máquinas e viaturas .... 125.000,00

404 – uniformes, tecidos e artefatos ........................................... 1.700.000,00

407 – material de limpeza e higiene ................................................ 36.000,00

8244 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ................................ 7.000,00

507 – reparos e conservação de veículos ..................................... 15.000,00

508 – passagens e transportes ...................................................... 50.000,00

527 – serviços clínicos e de hospitalização ................................... 20.000,00

533 – luz, energia e telefones ....................................................... 10.000,00

540 – conservação de imóveis .................................................... 100.000,00

Tabela nº 34 – Corpo de Bombeiros

8242 – Material de permanente

304 – móveis em geral ................................................................. 10.000,00

8243 – material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e peças para máquinas e viaturas ..... 40.000,00

404 – uniformes, tecidos e artefatos ..................................................... 350.000,00

407 – material de limpeza e higiene ......................................................... 5.000,00

8244 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de veículos ....................................... 50.000,00

533 – luz, energia e telefones ........................................................... 4.000,00

Tabela nº 35 – Companhia de Guardas

8243 – material de consumo

401 – artigos de expediente .............................................................. 5.000,00

404 – uniformes, tecidos e artefatos .............................................. 345.000,00

Tabela nº 36 – Departamento de Imprensa Oficial

8693 – material de consumo

401 – artigos de expediente .................................................................... 10.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e peças para máquinas e viaturas ...... 30.000,00

403 – matérias primas ......................................................................... 2.100.000,00

407 – material de limpeza e higiene ......................................................... 40.000,00

410 – ferramentas e pequenos utensílios ................................................. 10.000,00

408 – gêneros de alimentação .................................................................. 62.000,00

8694 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ............................ 15.000,00

Tabela nº 39 – Junta Comercial

8043 – material de consumo

401 – artigos de expediente .......................................................... 5.000,00

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 41 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8043 – material de consumo

401 – artigos de expediente ................................................................ 5.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais para viaturas ............. 15.000,00

8044 – Despesas diversas

504 – assinatura de órgãos oficiais e revistas técnicas ......................... 150,00

507 – reparos e conservação de veículos ......................................... 40.000,00

508 – passagens e transportes .......................................................... 10.000,00

533 – luz, energia e telefones ............................................................. 10.000,00

Tabela nº 42 – Contadoria Geral do Estado

8073 – material de consumo

401 – artigos de expediente .............................................................. 111.000,00

Tabela nº 43 – Divisão da Despesa

8093 – material de consumo

401 – artigos de expediente ............................................................... 15.500,00

407 – material de limpeza e higiene ....................................................... 650,00

8094 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de móveis .............................................. 2.000,00

Tabela nº 45 – Divisão da Receita

8103 – material de consumo

401 – artigos de expediente ..................................................................... 10.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais diversos para veículos ...... 20.000,00

407 – material de limpeza e higiene .......................................................... 1.000,00

411 – estampilhas; placas e sobreplacas para registro de veículos ...... 320.000,00

8104 – Despesas diversas

540 – conservação de imóveis ................................................................ 15.000,00

Tabela nº 46 – Recebedorias e Coletorias – Arrecadação

8113 – material de consumo

401 – artigos de expediente, talões e impressos .................................. 230.000,00

8114 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis ...................................................................... 300.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................................. 4.000,00

Tabela nº 47 – Recebedorias e Coletorias – Fiscalização

8123 – material de consumo

401 – artigos de expediente ................................................................................ 5.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais diversos para viaturas .............. 430.000,00

407 – material de limpeza e higiene .................................................................... 1.000,00

8124 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de veículos .................................... 300.000,00

Tabela nº 54 – Encargos Gerais do Estado

8924 – Despesas diversas

522 – indenizações e restituições ................................................... 65.000,00

8964 – 528 – cotas de receita dos municípios (artigo 20 da Constituição Federal) ..... 1.505.480,00

8994 – 533 – luz, energia e telefones .......................................... 400.000,00

555 – eventuais ............................................................................. 500.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Tabela nº 55 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

8044 – Despesas diversas

506 – publicações ..................................................................... 300.000,00

507 – reparos e conservação de móveis e veículos ................... 90.000,00

508 – passagens e transportes .................................................. 70.000,00

Tabela nº 56 – Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário

8334 – Despesas diversas

508 – passagens e transportes ....................................................... 50.000,00

Tabela nº 59 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário

8334 – Despesas diversas

504 – assinaturas de órgãos oficiais ............................................. 13.000,00

513 – docentes de emergência ................................................. 2.000.000,00

533 – luz, energia e telefones ...................................................... 110.000,00

Tabela nº 61 – Colégio Estadual do Espírito Santo

8333 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ............................................................ 28.000,00

8334 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ........................................................ 15.500,00

Tabela nº 62 – Colégio Estadual “Muniz Freire”

8333 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ............................................................. 5.000,00

8334 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ....................................................... 48.000,00

Tabela nº 76 – Escola de Auxiliares de Enfermagem

8394 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis ............................................................. 30.103,00

Tabela nº 77 – Serviço de Educação Física

8394 – Despesas diversas

507 – reparos e conservação de veículos .....................,............. 20.000,00

533 – luz, energia e telefones ..................................................... 13.350,00

Tabela nº 81 – Museu Capixaba

8334 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis ............................................................ 36.000,00

Tabela nº 82 – Auxílios e Subvenções

8334 – 513 – auxílio para matrículas (Lei nº 616, de 09/01/52) ..... 320.000,00

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Tabela nº 83 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8044 – Despesas diversas

504 – assinatura de órgão oficiais ......................................................... 300,00

Tabela nº 84 – Divisão de Obras

8332 – Material permanente

309-I-1) – Colégio Estadual do Espírito Santo ...................................................... 700.000,00

309-II-22) – grupos escolares e escolas isoladas em diversas localidades .......... 840.540,00

8373 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais diversos para máquinas e viaturas ..... 300.000,00

406 – materiais para conservação de móveis e imóveis ............................................ 900.000,00

8874 – Despesas diversas

540 – conservação de imóveis ...................................................... 800.000,00

Tabela nº 86 – Divisão de Águas e Energia Elétrica

8694 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ............................... 5.000,00

507 – reparos e conservação de veículos ..................................... 35.000,00

Tabela nº 87 – Administração do Porto de Vitória

8612 – Material permanente

314 – reaparelhamento do cais comercial ................................ 2.600.000,00

315 – obras e serviços complementares do porto .................... 1.600.000,00

8613 – Material de consumo

403 – matérias primas para qualquer transformação ................. 100.000,00

404 – uniformes, tecidos e artefatos .................................................. 870,00

8694 – Despesas diversas

507 – reparos, recuperação e conservação de mobiliário e veículos ..... 214.600,00

510 – acidentes no trabalho .................................................................... 639.000,00

520 – contribuição para previdência ..................................................... 1.300.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................................. 535.000,00

540 – conservação de imóveis ................................................................ 800.000,00

553-1) – empreitada do serviço de capatazia ....................................... 3.300.000,00

553-3) – manobra e percurso da linha férrea ........................................... 240.000,00

Tabela nº 88 – Estrada de Ferro Itapemirim

8698 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e peças para máquinas e viaturas ..... 200.000,00

Tabela nº 89 – Entreposto Frigorífico de Vitória

8693 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ....................................................................... 3.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes ........................................................... 25.000,00

407 – material de limpeza e higiene .......................................................... 5.000,00

8694 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones .............................................................. 1.200.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Tabela nº 90 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8044 – Despesas diversas

506 – publicações .............................................................................. 30.000,00

508 – passagens e transportes ......................................................... 20.000,00

Tabela nº 92 – Divisão do Fomento

8553 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e materiais para máquinas e viaturas ... 300.000,00

8554 – Despesas diversas

507 – reparos, recuperação de móveis e veículos ........................ 400.000,00

508 – passagens e transportes ..................................................... 250.000,00

517 – acordos ............................................................................ 2.200.000,00

533 – luz, energia e telefones ...................................................... 280.000,00

Tabela nº 93 – Divisão de Experimentação

8554 – Acordos:

1 – fomento da produção animal ................................................. 500.000,00

2 – defesa da produção animal ................................................ 1.500.000,00

Tabela nº 94 – Ensino Agrícola

2 – contribuição para a execução do acordo com o Governo Federal para a Escola Agrotécnica de Alegre ........................... 200.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzeiros) para pagamento:

a) – auxílio à Associação Espírito-santense de Imprensa e à Associação Profissional dos Jornalistas (Lei nº 1.271, de 02 de setembro de 1957) ................. 100.000,00

b) – auxílio ao Diretório Acadêmico da Escola Politécnica do Espírito Santo (Lei nº 184, de 14 de setembro de 1957) ............ 60.000,00

c) – auxílio ao Colégio Santo Agostinho (Lei nº 1 249, de 08 de março de 1957) ........................................................................... 700.000,00

Art. 3º - O recurso para a total cobertura dos créditos autorizados pelos artigos anteriores advirá da anulação de verbas não utilizadas do orçamento vigente e de operações de crédito não utilizadas do orçamento vigente e de operações de crédito.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de dezembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

OSWALDO ZANELLO

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

RUBENS RANGEL

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/57.