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LEI Nº 1.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para pagamento ao Clube de Regatas “Saldanha da Gama”, sediado nesta Capital, pela desapropriação do domínio útil de uma área de 930 m2 (novecentos e trinta metros quadrados), já utilizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo para logradouro público.

Parágrafo único - O pagamento a que se refere este artigo será efetuado mediante emissão de 14 (quatorze) promissórias, sendo 13 (treze) de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) cada uma e a última de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros), vencíveis mensalmente, a partir de outubro do corrente ano.

Art. 2º - Para o atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito de igual importância.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de dezembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/57.