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LEI Nº 137, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A receita para o exercício de 1949 é orçada em cento e cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil cruzeiros (Cr$ 153.869.000,00), e será realizada com o produto do que for arrecadado conforme o anexo nº 1, que faz parte integrante desta lei, sob os seguintes títulos e subtítulos:

Receita Ordinária

1) Tributária ................................................. 135.257.000,00

2) Patrimonial .................................................. 1.450.000,00

3) Industrial .................................................... 13.562.000,00              150.269.000,00

Receita Extraordinária

Receita extraordinária ................................... 3.600.000,00

Total da receita ....................................................................................................................... 153.869.000,00

Art. 2º - A despesa, conforme anexo n.º 2, que igualmente faz parte integrante desta lei, é fixada em cento e sessenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil e oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros (166.740.885,00), e será realizada com a satisfação dos encargos do Estado e com o custeio e manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:

Cr$

Assembléia Legislativa ......................................................... 4.187.600,00

Poder Judiciário .................................................................... 4.725.000,00

Governo do Estado ............................................................... 3.697.660,00

Secretaria do Governo ......................................................... 15.231.300,00

Secretaria do Interior e Justiça ............................................. 20.051.435,00

Secretaria da Fazenda ......................................................... 40.056.200,00

Secretaria da Educação e Cultura ........................................ 31.728.200,00

Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas .............. 47.063.490,00

Total da despesa ..................................................................................................................... 166.740.885,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita, bem como as que se fizerem necessárias à cobertura do “déficit” que se verificar.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

ALFREDO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/48