LEI Nº 1.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Departamento de Água e Esgotos como entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro na Capital do Estado, com autonomia administrativa e financeira que lhe é conferida por esta lei.

Art. 2º - São consideradas equivalentes para todos os efeitos as expressões “Departamento de Água e Esgoto” e “D.A.E.”.

Art. 3º - O D.A.E. exercerá sua ação em todo o território do Estado, dentro dos limites de atribuições desta lei e em perfeita harmonia com os interesses e autonomia dos municípios.

Art. 4º - Compete ao Departamento de Água e Esgotos:

a) – mediante acordos que venham a ser assinados com municípios interessados: projetar, executar e explorar serviços de água potável e de esgotos sanitários;

b) – estudar os mananciais que possam ser aproveitados para o abastecimento de água das localidades do Estado;

c) – coligir e coordenar permanentemente elementos informativos e dados estatísticos para a consecução de seus objetivos;

d) – fazer aplicação dos dispositivos legais de defesa contra poluição dos mananciais;

e) – prestar ao Governo do Estado todas as informações concernentes aos seus objetivos;

f) – exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis gerais e especiais, tendentes ao aperfeiçoamento da operação e manutenção dos serviços de água e esgotos;

g) – fazer acordos e realizar operações de crédito para obtenção dos recursos necessários à execução e manutenção dos serviços de água e esgotos;

h) – divulgar por meio de boletins e outras formas de publicidade, trabalhos e estudos sobre o estado atual e o aperfeiçoamento da técnica e administração dos serviços de água e esgotos;

i) – promover os meios necessários ao aperfeiçoamento de seu pessoal no que tange ao estudo, execução, operação e manutenção dos serviços de água e esgotos;

j) – exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis, tendentes ao desenvolvimento do saneamento urbano.

Art. 5º - O Departamento de Água e Esgotos compor-se-á dos seguintes órgãos:

a) – Conselho Estadual de Água e Esgotos;

b) – Diretoria Geral;

c) – Divisão de Planejamento e Obras;

d) – Divisão de Água e Esgotos.

Parágrafo único - Os órgãos referidos nas letras “b”, “c” e “d” desse artigo serão constituídos pelos setores, serviços e seções julgados necessários pelo conselho mediante proposta do diretor geral.

Art. 5º O Departamento de Água e Esgotos compor-se-á dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 2062, de 03 de novembro de 1964)

a) – Conselho Estadual de Água e Esgotos; (Redação dada pela Lei nº 2062, de 03 de novembro de 1964)

b) – Diretoria Geral. (Redação dada pela Lei nº 2062, de 03 de novembro de 1964)

Parágrafo único - O órgão referido na letra “b” deste artigo será constituído pelas divisões, serviços, secções e setores julgados necessários pelo Conselho Estadual de Água e Esgotos, mediante proposta do Diretor Geral. (Redação dada pela Lei nº 2.062, de 03 de novembro de 1964)

Art. 5º O Departamento de Água e Esgotos compor-se-á dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

a) conselho de água e esgotos; (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

b) diretoria geral; (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

c) divisão de planejamento e obras; (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

d) divisão de água e esgotos. (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

Parágrafo único - Os órgãos referidos nas letras “b”, “c” e “d” deste artigo serão constituídos pelos serviços, seções e setores julgados necessários pelo conselho mediante proposta do diretor geral. (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

Art. 6º - O Conselho Estadual de Água e Esgotos funcionará como órgão de deliberação coletiva e será composto dos seguintes membros:

a) – do diretor do D.A.E.;

b) – de um representante de cada município que venha a firmar acordo com o D.A.E. para exploração de seus serviços de água e esgotos;

c) – de um representante do Departamento Estadual de Saúde;

c) – de um representante da Secretaria de Saúde e Assistência; (Redação dada pela Lei nº 2.062, de 03 de novembro de 1964)

c) de um representante da Secretaria de Saúde e Assistência. (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

d) – de um representante do Instituto de Tecnologia do Espírito Santo;

e) – de um representante da Secretaria de Viação e Obras Públicas;

f) – de um representante da Secretaria da Fazenda;

g) – de um representante da Sociedade Espírito-santense de Engenheiros;

g) de um representante da Federação da Indústria do Espírito Santo e de um representante da Federação da Indústria do Espírito Santo e de um representante da Federação do Comércio do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

h) – de um representante da Sociedade de Medicina e Cirurgia.

h) -  de um representante da Associação Médica do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 2.062, de 03 de novembro de 1957)  (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

 § 1º - O conselho será presidido pelo diretor geral do D.A.E.

§ 2º - Os demais membros do conselho serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos órgãos.

Art. 7º - Ao Conselho Estadual de Água e Esgotos compete deliberar sobre:

a) – regulamentação da presente lei;

b) – planos gerais de obras a serem executados pelo departamento e a forma de sua execução;

c) – programas anuais de obras e serviços e os orçamentos anuais do departamento propostos pelo diretor geral;

d) – relatórios e prestações de contas anuais do diretor geral;

e) – operações de crédito para execução e manutenção dos serviços;

f) – tarifas dos serviços de água e esgotos a serem incluídos nos acordos com os municípios na forma do artigo 4º letra “a” desta lei;

g) – contribuições de melhoria;

h) – quadro de pessoal e seus vencimentos;

i) – organização do regimento interno do D.A.E.;

j) – alienação e oneração de bens do departamento;

g) – contratos para adjudicação de obras e serviços sob regimens de execução;

h) – dúvidas de interpretação ou conseqüente de omissão da presente lei.

Art. 8º - Os pareceres do conselho serão aprovados com a presença de pelo menos a metade e mais um de seus membros e por maioria relativa de votos, cabendo ao presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de desempate.

Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Água e Esgotos será de 3 (três) anos, renovando-se anualmente o seu terço e será prorrogado por igual prazo, se findo este, não for feita nova designação dentro de trinta dias.

Parágrafo único - Instalado o primeiro conselho, procederá este ao sorteio dos conselheiros que terão mandato de um, dois e três anos, de acordo com o terço de seu número, com exceção do diretor geral pela sua qualidade de membro nato.

Art. 10 - Nas sessões em que forem discutidas prestações de contas e programas apresentados pelo diretor geral este não terá direito a voto.

Art. 11 - Os membros do conselho perceberão uma gratificação de presença por sessão a que comparecerem, até o máximo de 2 (duas) em cada mês, fixada anualmente pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - Ao presidente será paga mensalmente, a título de representação, uma gratificação fixada anualmente pelo conselho.

Art. 12 - A ausência, não justificada, de qualquer membro, por mais de três sessões consecutivas, importará na vacância do cargo.

Art. 13 - O Conselho Estadual de Água e Esgotos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado.

Art. 14 - Em qualquer hipótese serão indicados, com a devida antecedência, os motivos de convocação das sessões extraordinárias.

Art. 15 - Quando julgado necessário poderão ser convocados, para prestar esclarecimentos e dirimir dúvidas, pessoas estranhas ao conselho, não gozando, porém, do direito do voto.

Art. 16 - Ao diretor geral do D.A.E. compete:

a) – admitir e demitir pessoal diarista, mensalista e contratado;

b) – criar mediante prévia aprovação do Conselho Estadual de Água e Esgotos os cargos de servidores necessários à integração dos órgãos de que tratam as letras “b”, “c”, “d” e parágrafo único do artigo 5º;

c) – nomear, sob o mesmo critério de aprovação, os servidores do D.A.E.;

d) – elaborar os programas anuais de obras, submetendo-os, em seguida, ao Conselho Estadual de Água e Esgotos;

e) – elaborar e submeter ao Conselho Estadual de Água e Esgotos os orçamentos anuais;

f) – dirigir e fiscalizar a execução dos programas de trabalho do D.A.E.;

g) – propor a revisão periódica das taxas de água e esgotos de modo a ficar assegurada a autonomia financeira do D.A.E., submetendo-o à consideração do Conselho Estadual de Água e Esgotos os orçamentos anuais;

g) – propor a revisão periódica das tarifas de água e esgotos, de modo a ficar assegurada a autonomia do D.A.E., submetendo-se à consideração do Conselho Estadual de Água e Esgotos; (Redação dada pela Lei nº 2.062, de 03 de novembro de 1964)

g) propõe-se a revisão periódica das taxas de água e esgotos de modo a ficar assegurada a autonomia do D.A.E., submetendo-a a consideração do Conselho Estadual de Água e Esgotos, depois de ouvida a Assembléia Legislativa e o Poder Público Municipal competente, nos termos do acordo firmado com o município. (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

h) – representar o D.A.E. em juízo, pessoalmente ou por delegado expressamente designado;

i) – ordenar pagamento, autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados, exceto os superiores a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que deverão ser submetidos à consideração do Conselho Estadual de Água e Esgotos;

i) – ordenar pagamentos, autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados. (Redação dada pela Lei nº 2.062, de 03 de novembro de 1964)

i) A letra “i” do artigo 16 passa a ter a seguinte redação: “ordenar pagamentos, autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados, exceto os superiores a seis vezes o salário mínimo vigente no Estado, que deverão ser submetidos anteriormente à consideração do Conselho de Água e Esgotos e aqueles a posteriori. (Redação dada pela Lei nº 2.164, de 09 de novembro de 1965)

j) – movimentar, juntamente com o tesoureiro, as contas do D.A.E. no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo;

k) – assinar contratos de serviços devidamente aprovados pelo Conselho Estadual de Água e Esgotos;

l) – autorizar, mediante concorrência a aquisição de todo material necessário ao D.A.E., observada a restrição da letra “i” deste artigo;

l) – autorizar, mediante concorrência a aquisição de todo o material necessário ao D.A.E., podendo a concorrência ser substituída por coleta de preços, quando conveniente ao andamento dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 2.062, de 03 de novembro de 1964)

m) – submeter, devidamente informados, ao estudo do Conselho Estadual de Água e Esgotos, quaisquer assuntos da competência deste;

n) – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo regulamento do D.A.E.;

o) – promover entendimentos com as prefeituras municipais, proprietários ou arrendatários de serviços de água e esgotos, no sentido de serem tais serviços transferidos ao D.A.E.

Art. 17 - A receita do D.A.E. é constituída de:

a) – arrecadação das taxas de água e esgotos;

b) – dotações orçamentárias do Estado;

c) – créditos especiais concedidos pelo Estado;

d) – produto de operações financeiras realizadas nos termos desta lei ou em virtude de leis especiais;

e) – produto de juros de depósitos bancários pertencentes ao D.A.E.;

f) – produto de aluguéis de bens patrimoniais geridos pelo D.A.E.;

g) – produto de multas por infrações legais ou regulamentares do D.A.E.;

h) – produto de venda de materiais inservíveis ou da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários ao D.A.E.;

i) – produto de cauções ou depósitos que reverterem ao D.A.E. por inadimplemento contratual;

j) – produto de vistorias, exames de projetos e instalações, verificação e aluguel de hidrômetros;

k) – produto de contribuições de melhoria que recaírem sobre as propriedades beneficiadas pelas obras do saneamento urbano;

l) – produto de legados, donativos e outras rendas que por sua natureza devam competir ao D.A.E.;

m) – produto dos serviços e fornecimento feitos a outros órgãos do serviço público e particulares;

n) – produto de outros recursos eventualmente destinados pelos Governo Federal, Governo Estadual, pelos municípios e particulares.

Art. 18 - O D.A.E. terá serviço completo de contabilidade de todo seu movimento financeiro, orçamentário, industrial e patrimonial, cuja organização deverá ser moldada nos preceitos adotados pela contabilidade pública.

Art. 19 - O Serviço do D.A.E. será executado por pessoal efetivo, constituindo o quadro permanente.

Parágrafo único - Além do quadro permanente, poderão ser admitidos contratados, tarefeiros, diaristas e pessoal para obras, conforme as necessidades de serviço, cuja despesa não poderá ir além de 30% (trinta por cento) da receita do departamento.

Art. 20 - O pessoal das repartições estaduais e municipais, que porventura vier constituir inicialmente o quadro do D.A.E. não perderá as vantagens e demais direitos adquiridos antes.

Art. 21 - Fica o D.A.E. autorizado a promover a reversão dos bens doados pelo Estado à Prefeitura Municipal de Vitória pela escritura pública registrada no Cartório do 4º Ofício de Notas desta Capital (livro n. 61, folhas 25 a 34, em 16 de novembro de 1946), na forma das cláusulas terceira, quinta e sexta, da referida escritura.

Art. 22 - O patrimônio do D.A.E. é constituído:

a) – pelos bens que reverterem ao Estado de conformidade com o artigo anterior;

b) – pelos serviços de água e esgotos construídos pelo Estado, que ainda não tenham sido doados às municipalidades por leis especiais;

c) – por bens e direitos que lhe forem doados ou por ele adquiridos.

Parágrafo único - O D.A.E. promoverá dentro de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação, o registro de seu patrimônio, na forma da lei.

Art. 23 - O diretor geral do D.A.E. será nomeado pelo Governador do Estado, dentre pessoas de comprovada capacidade em assuntos de engenharia sanitária.

Parágrafo único - A remuneração a ser atribuída ao diretor geral será fixada pelo Governador do Estado por proposta do Conselho Estadual de Água e Esgotos.

Art. 24 - Para ocorrer às despesas com a instalação do D.A.E., fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 25 - Esta lei será regulamentada dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da instalação do Conselho Estadual de Água e Esgotos.

Art. 26 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1957.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ROMULO FINAMORE

KLEBER J. C. GUIMARÃES

RUBENS RANGEL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1957.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/01/58.