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LEI Nº 1.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 1.703.044,70 (um milhão, setecentos e três mil, quarenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), para reforço da subconsignação “sentenças judiciárias” sob os códigos 8994-525 da tabela de encargos gerais do Estado.

Art. 2º - O pagamento da quantia referida no artigo anterior será efetuado em apólice da dívida pública estadual – emissão do Decreto nº 730, de 31/01/52 – de acordo com o que consta do processo E-97600 protocolado na Secretaria da Fazenda, constituindo o produto desta operação recurso disponível para fazer face à despesa.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, Vitória, em 31 de dezembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

RUY MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/01/59.