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LEI Nº 1.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 99.430.690,00 (noventa e nove milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa cruzeiros), para reforço de dotações do orçamento vigente, de acordo com a discriminação seguinte:

Poder Judiciário

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça

8010 – 101 – vencimentos .......................................................... 2.322.400,00

8013 – 402 – combustíveis e peças para viaturas ....................... 44.000,00

8014 – 506 – publicações .............................................................. 187.000,00

Tabela nº 3 – Juizado de Direito

8010 – 101 – vencimentos ......................................................... 5.770.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 65.000,00

108 – salário família ......................................................................... 17.600,00

115 – substituições ........................................................................ 120.000,00

118 – diárias e ajuda de custo ..................................................... 200.000,00

Governo do Estado

Tabela nº 4 – Gabinete do Governador

8020 – 101 – vencimentos ............................................................. 16.100,00

Tabela nº 6 – Ministério Público

8010 – 101 – vencimentos ......................................................... 2.210.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 82.900,00

108 – salário família ........................................................................... 1.800,00

115 – substituições ........................................................................ 218.600,00

116 – diárias e ajuda de custo ..................................................... 100.000,00

8014 – 533 – luz, energia e telefones ............................................. 7.000,00

Tabela nº 7 – Departamentos das Municipalidades

8070 – 101 – vencimentos ............................................................. 17.400,00

8074 – 501 – locação de imóveis .................................................. 43.200,00

Secretaria do Governo

Tabela nº 8 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8040 – 101 – vencimentos ............................................................. 20.600,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 36.600,00

108 – salário família .......................................................................... 1.260,00

111 – gratificação por serviços extraordinários .......................... 55.800,00

8044 – 513 – auxílios em geral ..................................................... 70.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................... 150.000,00

Tabela nº 10 – Serviço Jurídico

8070 – 101 – vencimentos .......................................................... 787.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................. 109.200,00

8074 – 501 – locação de imóveis ................................................. 16.200,00

533 – luz, energia e telefones ......................................................... 2.400,00

Tabela nº 24 – Rádio Espírito Santo

8690 – 101 – vencimentos .......................................................... 300.000,00

8692 – 202 – mensalistas ........................................................... 680.000,00

8694 – 533 – luz, energia e telefones ........................................ 50.000,00

Departamento Estadual de Saúde

Tabela nº 11 – Direção Geral

8040 – 101 – vencimentos ............................................................. 25.550,00

108 – salário família .......................................................................... 8.800,00

Tabela nº 12 – Divisão Técnica

8470 – 101 – vencimentos ............................................................ 77.800,00

Tabela nº 15 – Serviço de Lepra

8410 – 101 – vencimentos ............................................................ 34.200,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 3.600,00

114 – outras gratificações legais ................................................. 40.040,00

Tabela nº 16 – Serviço de Tuberculose

8410 – 114 – outras gratificações legais .................................. 100.000,00

Tabela nº 17 – Serviço de Assistência aos Psicopatas

8414 – 533 – luz, energia e telefones ......................................... 48.000,00

Tabela nº 19 – Serviços Distritais

8493 – 405 – produtos químicos ............................................. 1.200.000,00

Tabela nº 20 – Serviço de Assistência Médico Social

8410 – 101 – vencimentos ......................................................... 725.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 2.100,00

108 – salário família ......................................................................... 6.950,00

Tabela nº 21 – Serviço de Fiscalização da Medicina

8460 – 107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...... 10.000,00

Secretaria do Interior e Justiça

Tabela nº 26 – Chefatura de Polícia

8240 – 115 – substituições ......................................................... 100.000,00

114 – outras gratificações legais ................................................. 62.000,00

8244 – 501 – locação de imóveis ................................................ 12.000,00

530 – serviço contratado de alimentação de presos ........... 1.700.000,00

Tabela nº 31 – Serviço de Rádio Patrulha

8240 – 101 – vencimentos ............................................................ 40.000,00

Tabela nº 32 – Instituto de Readaptação Social

8240 – 101 – vencimentos .......................................................... 160.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 14.000,00

8244 – 533 – luz, energia e telefone ........................................... 38.000,00

Tabela nº 33 – Polícia Militar

8210 – 101 – vencimentos ........................................................ 4.442.200,00

104 – etapas ................................................................................ 2.203.500,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 119.200,00

108 – salário família ........................................................................ 94.600,00

115 – substituições ....................................................................... 148.960,00

116 – diárias e ajuda de custo .................................................... 419.470,00

8214 – 508 – passagens e transportes ...................................... 156.100,00

527 – serviços clínicos e de hospitalização ................................ 30.000,00

533 – luz, energia e telefones ....................................................... 74.400,00

Tabela nº 34 – Corpo de Bombeiros

8210 – 101 – vencimentos ............................................................ 51.810,00

8214 – 533 – luz, energia e telefones ........................................... 8.200,00

Tabela nº 38 – Departamento de Imprensa Oficial

8690 – 101 – vencimentos ............................................................ 55.400,00

8691 – 201 – salários de contratados ..................................... 1.200.000,00

8694 – 533 – luz, energia e telefones .......................................... 46.000,00

Tabela nº 40 – Arquivo Público

8077 – luz, energia e telefones ..................................................... 2.500,00

Secretaria da Fazenda

Tabela nº 41 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8040 –107 – gratificação adicional por tempo de serviço .......... 1.570,00

Tabela nº 42 – Contadoria Geral do Estado

8073 – 401 – artigos de expediente ............................................. 60.000,00

Tabela nº 43 – Divisão da Receita

8090 – 111 – gratificação por serviço extraordinário ................. 10.000,00

115 – substituições ......................................................................... 11.000,00

Tabela nº 44 –Tesouraria Geral

8090 – 101 – vencimentos ............................................................ 29.100,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 8.900,00

115 – substituições ........................................................................ 24.000,00

Tabela nº 45 – Divisão da Receita

8100 – 101 – vencimentos ....................................................... 1.115.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 70.000,00

Tabela nº 46 – Recebedoria e Coletoria – Arrecadação

8110 – 101 – vencimentos .......................................................... 160.000,00

8114 – 501 – locação de imóveis ................................................. 83.000,00

533 – luz, energia e telefones ...................................................... 20.000,00

Tabela nº 47 – Recebedorias e Coletorias – Fiscalização

8120 – 101 – vencimentos ....................................................... 1.280.000,00

8121 – 201 – salários de contratados ........................................ 700.000,00

203 – salários de diaristas ........................................................... 215.000,00

Tabela nº 48 – Procuradoria da Fazenda

8130 – 101 – vencimentos ............................................................ 14.550,00

108 – salário família ............................................................................. 600,00

Tabela nº 49 – Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro

8134 – 501 – locação de imóveis ................................................. 67.200,00

533 – luz, energia e telefones ......................................................... 4.500,00

Tabela nº 51 – Divisão do Patrimônio

8090 – 101 – vencimentos ............................................................ 29.400,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 18.900,00

Tabela nº 54 – Encargos Gerais do Estado

8930 – 102 – proventos de adidos e em disponibilidade ....... 699.100,00

8900 – 103 – proventos de aposentados e reformados .... 32.730.000,00

108 – salário família ........................................................................ 26.600,00

8954 – 516 – pensões ..................................................................... 50.000,00

8924 – 522 – indenizações e restituições ................................... 30.000,00

8994 – 555 – eventuais ................................................................ 330.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Tabela nº 56 – Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário

8330 – 101 – vencimentos ........................................................... 283.400,00

Tabela nº 57 – Divisão de Organização e Pesquisas Pedagógicas

8370 – 101 – vencimentos ........................................................... 102.700,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 20.000,00

115 – substituições ....................................................................... 100.000,00

Tabela nº 58 – Divisão de Educação da Infância Pré-Escolar

8331 – 203 – salários de diaristas ................................................ 12.500,00

Tabela nº 59 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário

8330 – 101 – vencimentos ........................................................ 6.900.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 107.700,00

115 – substituições .................................................................... 3.000.000,00

8331 – 203 – salários de diaristas ........................................... 3.800.000,00

204 – salário família .......................................................................... 9.700,00

212 – auxílio à docentes de emergência .............................. 1.500.000,00

8333 – 408 – gêneros de alimentação ........................................ 20.000,00

8334 – 501 – locação de imóveis ................................................. 50.000,00

533 – luz, energia e telefones ...................................................... 25.000,00

Tabela nº 61 – Colégio Estadual do Espírito Santo

8330 – 107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..... 159.200,00

115 – substituições ...................................................................... 120.000,00

117 – aulas suplementares ..................................................... 2.250.000,00

8331 – 203 – salários de diaristas ............................................. 615.000,00

Tabela nº 62 – Colégio Estadual “Muniz Freire”

8330 – 101 – vencimentos .......................................................... 267.000,00

111 – gratificação por serviços extraordinários ......................... 46.000,00

115 – substituições ........................................................................ 50.000,00

8330 – 117 – aulas suplementares ........................................... 370.000,00

8331 – 203 – salários de diaristas ............................................... 34.000,00

Tabela nº 63 – Escola Normal Pedro II

8330 – 101 – vencimentos .......................................................... 466.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 6.650,00

115 – substituições ....................................................................... 120.000,00

8331 – 201 – salários de contratados .......................................... 12.500,00

203 – salários de diaristas ........................................................... 129.000,00

Tabela nº 64 – Colégio e Escola Normal “Conde de Linhares”

8330 – 101 – vencimentos .......................................................... 576.000,00

117 – aulas suplementares ......................................................... 380.000,00

8331 – 201 – salários de contratados ........................................ 200.000,00

203 – salários de diaristas ............................................................. 35.500,00

Tabela nº 65 – Colégio e Escola Normal “João Bley

8330 – 101 – vencimentos .......................................................... 300.000,00

8334 – 533 – luz, energia e telefones ......................................... 10.000,00

Tabela nº 67 – Colégio e Escola Normal de Mimoso do Sul

8330 – 101 – vencimentos .......................................................... 274.600,00

Tabela nº 68 – Colégio e Escola Normal de Itaguaçú

8330 – aulas suplementares ....................................................... 40.000,00

Tabela nº 69 – Colégio e Escola Normal de São Mateus

8331 – 203 – salários de diaristas .................................................... 200,00

210 – aulas suplementares .......................................................... 55.000,00

Tabela nº 70 –Ginásio de Afonso Cláudio

8330 – 101 – vencimentos .......................................................... 242.400,00

8341 – 201 – salários de contratados ......................................... 60.000,00

203 – salários de diaristas ............................................................... 8.000,00

Tabela nº 71 – Escola de Belas Artes

8310 – 101 – vencimentos .......................................................... 312.500,00

108 – salário família .......................................................................... 5.400,00

115 – substituições ......................................................................... 65.000,00

8314 – 501 – locação de imóveis ................................................. 95.000,00

Tabela nº 72 – Faculdade de Odontologia

8310 – 101 – vencimentos .......................................................... 190.150,00

8311 – 201 – salários de contratados ......................................... 70.000,00

Tabela nº 73 – Escola Politécnica

8331 – 201 – salários de contratados .......................................... 52.000,00

203 – salários de diaristas ............................................................. 28.200,00

Tabela nº 77 – Instituto de Música

8320 – 101 – vencimentos ............................................................ 27.300,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 3.300,00

Tabela nº 78 – Escola de Auxiliares de Enfermagem

8320 – 101 – vencimentos ........................................................... 49.100,00

Tabela nº 76 – Serviço de Cinema, Rádio e Teatro Educativos

8344 – 501 – locação de imóveis ................................................ 24.000,00

Tabela nº 80 – Serviço de Educação Física

8390 – 101 – vencimentos ............................................................ 62.800,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 14.500,00

114 – outras gratificações legais .................................................. 30.000,00

8394 – 533 – luz, energia e telefones ......................................... 60.000,00

Tabela nº 82 – Biblioteca Estadual

8340 – 101 – vencimentos ........................................................... 62.600,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 5.450,00

8341 – 203 – salário de diaristas ................................................ 55.000,00

Tabela nº 84 – Auxílios e subvenções

8384 – 513 – II – para matrículas de acordo com a Lei nº 616,

de 09/01/52 .................................................................................. 1.300.000,00

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Tabela nº 85 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8044 – 533 – luz, energia e telefones .......................................... 52.800,00

Tabela nº 86 – Divisão de Obras

8371 – 209 – pessoal operário ................................................. 1.800.000,00

8374 – 510 – acidentes no trabalho ............................................. 44.060,00

540 – conservação de imóveis ................................................. 3.195.000,00

Tabela nº 87 – Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia

8074 – 533 – luz, energia e telefones ........................................... 2.500,00

Tabela nº 88 – Divisão de Águas e Energia Elétrica

8691 – 209 – pessoal operário ...................................................... 90.000,00

8694 – luz, energia e telefones ....................................................... 2.500,00

Tabela nº 89 – Administração do Porto de Vitória

8610 – 101 – vencimentos .......................................................... 279.800,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 8.150,00

8611 – 202 – salários de mensalistas ......................................... 60.300,00

209 – pessoal operário ................................................................ 893.000,00

Tabela nº 91 – Entreposto Frigorífico Vitória

8694 – luz, energia e telefones ................................................. 100.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Tabela nº 92 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8041 – 209 – pessoal operário ..................................................... 120.000,00

Tabela nº 93 – Divisão de Terras e Colonização

8551 – 201 – salário de contratados .......................................... 280.000,00

209 – pessoal operário ................................................................. 480.000,00

8554 – 539 – medições administrativas ...................................... 50.000,00

Tabela nº 94 – Divisão do Fomento

8551 – 209 – pessoal operário ................................................ 1.785.000,00

Tabela nº 95 – Divisão de Experimentação

8551 – 209 – pessoal operário ................................................ 1.000.000,00

Art. 2º - O montante do crédito adicional autorizado nesta lei deverá ser coberto integralmente pelo cancelamento, em decreto executivo, de dotações não obrigatórias que não tiveram aplicação até o fim do 3º trimestre.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1958.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

ALCY BARBOSA LIMA

RUY MARTINS

FRANCISCO FELISBERTO DA SILVA

JOÃO BASTOS BERNARDO SILVEIRA

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

RENATO VIANA DE AGUIAR

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1958.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/01/59.