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LEI Nº 143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais na importância de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros) nas subconsignações e quantias que se discriminam a seguir:

Divisão da Receita

(Administração)

Tabela nº 29-8103-416 – aquisição de estampilhas – Cr$ 2.000,00

Divisão da Receita

(Recebedoria da Capital e Coletorias - Fiscalização)

Tabela nº 31-8245-508 – passagens, transportes de pessoal, etc.– Cr$ 2.000,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes subconsignações do orçamento vigente nas quantias abaixo:

Secretaria da Fazenda

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

Tabela nº 25-8043-403 – combustíveis, sobressalentes, etc. – Cr$ 6.000,00

Tabela nº 25-8044/536 – eventuais – Cr$ 6.000,00.

Divisão da Receita

(Recebedoria da Capital e Coletorias - Fiscalização)

Tabela nº 31-8121/218 – diárias – Cr$ 15.000,00.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 1948.

JOSÉ SETTE

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  17/12/48