LEI Nº 144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas no vigente orçamento da despesa, anulações parciais nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Tabela nº 52-8404-507 – ligeiros reparos, etc. ................................ 2.075,00

Tabela nº 53-8403/410 – uniformes, etc. ......................................... 3.116,70

8403/415 – roupa de cama, etc. ................................. 12.750,00

8404/507 – ligeiros reparos, etc. ................................ 19.570,00

Tabela nº 54-8471/201 – contratados............................................... 9.611,80

Tabela nº 55-8471/202 – mensalistas .............................................. 8.390,00

Tabela nº 50-8491/201 – contratados .............................................. 36.975,00

Tabela nº 62-8410/106 – funções gratificadas ................................. 1.800,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 94.288,50 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos), destinado reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

Tabela nº 53-8401/218 – diárias ...................................................... 20.000,00

8403/403 – combustíveis ........................................... 15.000,00

8403/408 – produtos químicos, etc. ........................... 56.438,50

Tabela nº 60-8494/502 – aluguel, etc. .............................................. 2.850,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1948.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/48.