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LEI Nº 1.457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1959

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1960 é orçada em Cr$ 1.320.777.100,00 (um bilhão, trezentos e vinte milhões, setecentos e setenta e sete mil e cem cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

I – RECEITA ORDINÁRIA

1) Receita Tributária ........................ 1.133.337.500,00

2) Receita Patrimonial ............................ 7.576.000,00

3) Receita Industrial .............................. 32.782.800,00

4) Receitas diversas .............................. 74.140.800,00          1.307.837.100,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

1) Receitas diversas .............................. 11.940.000,00

2) Operações de crédito .......................... 1.000.000,00          12.940.000,00

Total .................................................... 1.320.777.100,00

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 2.092.509.670,00 (dois bilhões, noventa e dois milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e setenta cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos administrativos, de conformidade com as demonstrações e tabelas ns. 1 a 84, que fazem parte integrante desta lei:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ............................................................................ 34.467.700,00

PODER JUDICIÁRIO .......................................................................................... 38.216.220,00

ÓRGÃOS AUXILIARES

Tribunal de Contas .............................................................................................................. 6.324.680,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador .................................................................................................... 1.490.000,00

Departamento do Serviço Público .................................................................................... 5.243.800,00

Ministério Público .............................................................................................................. 16.400.320,00

Departamento das Municipalidades ................................................................................. 1.249.090,00                         24.383.210,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ..................................................... 6.015.800,00

Departamento Estadual de Estatística ............................................................................. 5.571.840,00

Serviço Jurídico ................................................................................................................... 4.326.170,00

Rádio Espírito Santo ........................................................................................................... 5.531.800,00

Departamento de Saúde ................................................................................................ 129.995.570,00                         151.441.180,00

SECRETARIA DO  INTERIOR E JUSTIÇA ................................................... 197.766.995,00

SECRETARIA DA FAZENDA ......................................................................... 890.294.570,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................. 391.752.360,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS .......................................................... 234.114.815,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO ........... 123.747.940,00

Total ................................................................................................................................. 2.092.509.670,00

Art. 3º - Será permitido, mediante decreto executivo, a transferência de uma dotação para outra dentro da mesma tabela.

Art. 4º - As dotações destinadas à finalidade que não tenham caráter urgente só serão liberadas pelo Secretário da Fazenda se houver recurso disponível para custear a respectiva despesa.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar empréstimos, aos juros usuais, para a cobertura do déficit orçamentário previsto, bem como operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

MILTON CALDEIRA

ASDRUBAL SOARES

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/59.