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LEI Nº 146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto o crédito especial da importância de Cr$ 21.441,40 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos) para a Assembléia Legislativa do Estado, assim distribuído:

Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de serviços extraordinários prestados pelo pessoal da secretaria do referido Poder; e Cr$ 9.441,40 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos) para pagamento de material de consumo, no exercício de 1947, fornecido pelo Departamento do Serviço Público.

Art. 2º - Fica aberto o crédito suplementar da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à dotação 8001/201 – pessoal contratado, também da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da abertura dos créditos constantes desta lei correrão pelo provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1948.

JOSÉ SETTE

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/48