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LEI Nº 1.464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1959

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 58.342.090,00 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e noventa cruzeiros) a ser distribuído da seguinte forma, em reforço de dotações de pessoal do orçamento vigente:

Assembléia Legislativa

Verba 001 – tab. 1

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 68.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 1.800,00

Poder Judiciário

Verba 010 – tab. 2 – Tribunal de Justiça

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .................................................................... 3.950.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................. 279.000,00

108 – salário família ....................................................................... 66.000,00

Verba 020 – tab. 3 – Juizados de Direito

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .................................................................... 3.950.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................. 279.000,00

108 – salário família ..................................................................... 707.600,00

Verba 030 – tab. 4 – Tribunal de Contas

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 141.000,00

Governo do Estado

Verba 100 – tab. 5 – Gabinete do Governador

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 21.000,00

Verba 101 – tab. 6 – Departamento do Serviço Público

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 56.800,00

Verba 102 – tab. 7 – Ministério Público

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 635.000,00

108 – salário família ..................................................................... 207.600,00

Verba 103 – tab. 8 – Departamento das Municipalidades

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 75.000,00

108 – salário família ....................................................................... 21.400,00

Secretaria do Governo

Verba 200 – tab. 9 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 122.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 31.400,00

108 – salário família ..................................................................... 139.100,00

Verba 201 – tab. 10 – Departamento de Estatística

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 36.000,00

Verba 202 – tab. 11 – Serviço Jurídico

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 21.200,00

Verba 203 – tab. 12 – Departamento de Saúde – Direção Geral

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 18.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 13.700,00

108 – salário família ....................................................................... 58.400,00

Verba 204 – tab. 13 – Divisão Técnica

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 22.500,00

108 – salário família ....................................................................... 22.800,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 4.200,00

Verba 205 – tab. 15 – Serviço de Laboratório

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 21.800,00

108 – salário família ....................................................................... 74.600,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 9.000,00

Verba 207 – tab. 16 – Serviço de Lepra

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 18.000,00

108 – salário família ..................................................................... 260.500,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 16.800,00

Verba 208 – tab. 17 – Serviço de Tuberculose

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 17.600,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 14.600,00

108 – salário família ......................................................................... 1.100,00

Verba 209 – tab. 18 – Serviço de Assistência a Psicopatas

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 3.300,00

108 – salário família ....................................................................... 17.400,00

Verba 211 – tab. 20 – Serviços Distritais

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 858.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ..................................................................... 315.000,00

Verba 212 – tab. 21 – Serviço de Assistência Médico Social

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 18.200,00

108 – salário família ....................................................................... 22.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ............................................................................. 350,00

Verba 213 – tab. 22 – Serviço de Fiscalização da Medicina

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 4.800,00

108 – salário família .......................................................................... 8.000,00

Verba 214 – tab. 23 – Serviço de Câncer

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 29.400,00

108 – salário família ......................................................................... 1.800,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 10.200,00

Verba 216 – tab. 25 – Rádio Espírito Santo

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 225.900,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 11.200,00

108 – salário família ....................................................................... 38.400,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 21.800,00

Secretaria do Interior e Justiça

Verba 300 – tab. 26 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 27.600,00

Verba 301 – tab. 27 – Chefatura de Polícia

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 448.000,00

Verba 302 – tab. 28 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 55.000,00

Verba 303 – tab. 29 – Instituto Médico Legal

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 18.200,00

Verba 304 – tab. 30 – Serviço de Trânsito

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 332.200,00

Verba 305 – tab. 31 – Serviço de Rádio Patrulha

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 287.000,00

Verba 306 – tab. 32 – Guarda Civil

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 151.600,00

Verba 307 – tab. 33 – Instituto de Readaptação Social

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 7.300,00

108 – salário família ..................................................................... 136.600,00

Verba 308 – tab. 34 – Polícia Militar

100 – Pessoal fixo

108 – salário família .................................................................. 4.795.000,00

Verba 309 – tab. 35 – Instituto Agrícola de Maruípe

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 7.020,00

108 – salário família ....................................................................... 68.200,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 20.300,00

Verba 311 – tab. 37 – Departamento de Imprensa Oficial

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 78.700,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 15.600,00

Verba 312 – tab. 38 – Junta Comercial

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 11.800,00

Verba 313 – tab. 39 – Arquivo Público

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 30.800,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 1.600,00

108 – salário família ......................................................................... 6.200,00

Secretaria da Fazenda

Verba 400 – tab. 40 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administrativo

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 22.850,00

Verba 401 – tab. 41 – Contadoria Geral do Estado

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 12.800,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família .......................................................................... 6.000,00

Verba 402 – tab. 42 – Divisão da Despesa

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 193.300,00

108 – salário família ....................................................................... 71.600,00

Verba 403 – tab. 43 – Tesouraria Geral do Estado

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 13.100,00

108 – salário família ......................................................................... 7.600,00

Verba 404 – tab. 44 – Divisão da Receita

100 – Pessoal fixo

108 – salário família .................................................................. 1.751.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família .......................................................................

Verba 405 – tab. 46 – Procuradoria Fiscal no Rio

100 – Pessoal fixo

107 – Gratificação adicional por tempo de serviço ................... 21.600,00

108 – salário família ....................................................................... 27.300,00

Verba 407 – tab. 47 – Serviço de Defesa do Café

100 – Pessoal fixo

107- gratificação adicional por tempo de serviço ........................ 4.500,00

108 – salário família ....................................................................... 10.600,00

Verba 408 – tab. 48 – Divisão do Patrimônio

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 1.200,00

108 – salário família ....................................................................... 13.800,00

Verba 411 – tab. 51 – Encargos Gerais do Estado

100 – Pessoal fixo

102 – proventos de pessoal em disponibilidade ..................... 915.000,00

103 – proventos de aposentados e reformados ................. 22.835.200,00

108 – salário família .................................................................. 4.866.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Verba 400 – tab. 40 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 16.000,00

108 – salário família ....................................................................... 79.300,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 23.000,00

Verba 501 – tab. 53 – Divisão do Ensino Primário

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 48.500,00

Verba 502 – tab. 54 – Divisão de Organização e Pesquisas Pedagógicas

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 1.800,00

Verba 503 – tab. 55 – Divisão de Educação da Infância Pré-Escolar

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 25.600,00

Verba 504 – tab. 56 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário

100 – Pessoal fixo

108 – salário família .................................................................. 6.608.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ..................................................................... 741.200,00

Verba 505 – tab. 57 – Divisão do Ensino Secundário e Profissional

100 – Pessoal fixo

107 – Gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 1.000,00

108 – salário família ......................................................................... 5.300,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 5.400,00

Verba 506 – tab. 58 – Estabelecimentos de Ensino

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 458.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 58.900,00

Verba 507 – tab. 59 – Escola de Belas Artes

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ......................................................................... 5.400,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 3.000,00

Verba 508 – tab. 60 – Faculdade de Odontologia

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 19.000,00

Verba 509 – tab. 61 – Escola Politécnica

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 12.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ............................................................................ 600,00

Verba 510 – tab. 62 – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ...................................................................... 376.000,00

108 – salário família ...................................................................... 25.400,00

Verba 514 – tab. 66 – Escola de Auxiliares de Enfermagem

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ......................................................................... 7.200,00

Verba 515 – tab. 67 – Serviço de Cinema e Rádio Teatro

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 28.300,00

108 – salário família ....................................................................... 14.600,00

Verba 516 – tab. 68 – Serviço de Educação Física

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 8.600,00

108 – salário família ....................................................................... 21.400,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 6.800,00

Verba 517 – tab. 69 – Reitoria da Universidade do Espírito Santo

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 17.600,00

Verba 518 – tab. 70 – Biblioteca Estadual

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 1.800,00

Secretaria de Viação e Obras

Verba 600 – tab. 73 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 50.600,00

Verba 601 – tab. 74 – Divisão de Obras

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 166.950,00

Verba 602 – tab. 75 – Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ........................................................................... 2.900,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 3.600,00

108 – salário família ....................................................................... 15.200,00

Verba 603 – tab. 76 – Divisão de Águas e Energia Elétrica

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 251.200,00

Verba 604 – tab. 77 – Administração do Porto de Vitória

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .......................... 900,00

108 – salário família ..................................................................... 123.000,00

Verba 605 – tab. 78 – Estrada de Ferro Itapemirim

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 810.000,00

108 – salário família ...................................................................... 41.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Verba 700 – tab. 80 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ......................................................................... 56.000,00

108 – salário família ....................................................................... 38.000,00

Verba 701 – tab. 81 – Divisão de Terras e Colonização

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 1.020,00

108 – salário família .................................................................... 172.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 23.600,00

Verba 702 – tab. 82 – Divisão do Fomento

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ..................................................................... 309.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ..................................................................... 166.000,00

Verba 703 – tab. 83 – Divisão de Experimentação

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 15.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 1.200,00

Art. 2º - O recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior será o proveniente do excesso da arrecadação apurado até outubro deste ano.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

MILTON CALDEIRA

PEDRO MERÇO VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/59.