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LEI Nº 1.470, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 27.580.983,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros), destinado ao atendimento das seguintes despesas:

1) substituições de juizes do Tribunal de Contas ........................ 186.147,00

2) aluguel de salas ocupadas pela Divisão do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, referente ao período de julho a dezembro de 1958 ................................................ 72.000,00

3) salários de mensalistas da Rádio Espírito Santo no período janeiro a dezembro de 1958 .................................................... 692.400,00

4) aquisição de três caminhões FNM para a Secretaria de Agricultura ....................................................................................... 3.900.000,00

5) início da construção de prédio para o posto fiscal de Santa Cruz, divisa com o Estado do Rio e serviços para a instalação de uma balança ........................................... 600.000,00

6) pagamento da 1ª prestação do contrato firmado com a Pacific Consultants do Brasil – Engenharia Civil e Arquitetura – para a execução de serviços técnicos especializados na bacia do rio Novo, também denominado vale do Orobó ..................... 1.200.000,00

7) despesa efetuada neste ano com a importação de tratores e implementos agrícolas, adquiridos da fábrica Alls Chalmers International Distribuidor Products ........................ 19.839.659,00

8) subvenção ao Ginásio São Geraldo, de Guaçuí, na forma da Lei nº 1.319, de 29/12/57, relativa ao corrente exercício ................ 850.000,00

9) reajustamento do aluguel das salas em que funcionam a Procuradoria Fiscal no Rio e referente ao exercício de 1957 .............. 102.132,00

10) aluguel de 7 salas ocupadas pela Escola de Belas Artes, referente ao período de 26 a 31 de dezembro de 1958 .......................... 4.645,00

11) aluguel de 5 salas ocupadas pela Faculdade de Ciências Econômicas, referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1958 ............................................................ 80.000,00

Art. 2º - O recurso disponível para a abertura do crédito autorizado no artigo anterior será o do provável excesso da arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/59.