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LEI Nº 1.472, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações da tabela nº 1 – Assembléia Legislativa, do orçamento vigente:

100 – Pessoal fixo                                                                                                          Cr$

105 – subsídios e representação ........................................................................ 490.000,00

116 – ajuda de custo .......................................................................................... 2.160.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação, clichês ........ 1.400.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto com o recurso disponível do provável excesso da arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 1959.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1959.

JUREMA SANTOS DE SOUZA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/59.