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LEI Nº 148, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas urgentes e imprevistas, decorrentes do litígio com o Estado de Minas Gerais no trecho da fronteira ao norte do rio Doce.

Art. 2º - O presente crédito terá sua vigência dilatada ao exercício de 1949.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de dezembro de 1948.

JOSÉ SETTE

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/48.