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LEI Nº 1.523, DE 09 DE OUTUBRO DE 1960

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos dos exercícios financeiros de 1961, 1962 e 1963 a importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), em parcelas de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), como auxílio à Prefeitura Municipal de Vila Velha, com a finalidade de urbanizar os bairros de São Torquato, Argolas e Paul.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 09 de outubro de 1960.

CHRISTIANO DIAS LOPES

Publique-se.

Vitória, 17 de outubro de 1960.

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/10/60.