Descrição: brasao

LEI Nº 153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.516, de 10 de julho de 1970)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais na quantia de Cr$ 34.828,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros), nas dotações e importâncias que a seguir se discriminam:

Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

Cr$

Tabela nº 65-8044/507 – ligeiros reparos, etc. ................................. 8.000,00

8044/533 – custeios revista serviço público ............... 300,00

8044/534 – armazenagens ......................................... 1.500,00

8044/536 – eventuais ................................................ 3.028,00

Divisão de Obras

Tabela nº 67-8871/201contratados .............................................. 1.010,00

8872/311 – ferramentas em geral .............................. 5.000,00

8872/312 – máquinas, motores, etc. .......................... 5.000,00

8874/507 – ligeiros reparos, etc. ................................ 4.990,00

Serviços Geográficos, Geológico e Mineralógico

Tabela nº 69-8074-502 – aluguel, etc. ............................................ 3.000,00

8074/506 – publicações ............................................. 3.000,00

Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos:

Especial de Cr$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) a ser aplicado na Divisão de Terras e Colonização da Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas, em pagamento das despesas abaixo:

a) – pessoal operário ........................................................................ 63.000,00

b) – aquisição de forragem e outros alimentos para animais ........... 3.000,00

c) – aluguel ou arrendamento de imóveis ........................................ 8.400,00

Suplementar de Cr$ 909.552,00 (novecentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), em reforço às dotações e nas quantias que a seguir se discriminam:

Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

Tabela nº 65-8043/402 – artigos de expediente, etc. ....................... 8.000,00

8044/508 – passagens, transportes de pessoa, etc. .. 20.000,00

8044/509 – transporte de encomendas ...................... 6.000,00

Divisão de Fomento e Organização da Produção

Tabela nº 66-8594/517acordos .................................................. 657.000,00

Divisão de Obras

Tabela nº 67-8872/320 – construção de imóveis ........................... 149.052,00

Divisão de Terras e Colonização

Tabela nº 68-8551/202mensalistas .............................................. 36.000,00

8551/218 – diárias ...................................................... 5.000,00

8553/402 – artigos de expediente, etc. ..................... 8.000,00

8553/403 – combustíveis, etc. .................................... 5.000,00

Serviço de Eletricidade e Comunicações Telefônicas

Tabela nº 70-8621/222 – pessoal operário .......................................12.000,00

8624/507 – ligeiros reparos, etc. ................................. 3.000,00

Art. 3º - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, advirão das economias resultantes das anulações referidas no artigo 1º desta lei e de parte do excesso de arrecadação deste exercício, previsto na forma do parágrafo 3º, item 2, do artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios, aprovada pelo Decreto-lei Federal n.º 2 416, de 17/7/1940.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/48.