LEI Nº 1.564, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1960.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1961, é orçada em Cr$ 1.885.419.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

I – RECEITA ORDINÁRIA

1) Receita Tributária ............................... 1.612.679.000,00

2) Receita Patrimonial ................................... 9.287.000,00

3) Receita Industrial .................................. 136.344.000,00

4) Receitas diversas .................................. 107.534.000,00   1.865.844.000,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

1) Receitas diversas .................................... 19.375.000,00

2) Operações de crédito ................................... 200.000,00    19.575.000,00

Total .......................................................... 1.885.419.000,00

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 3.015.974.923,00 (três bilhões, quinze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos administrativos, de conformidade com as demonstrações e tabelas ns. 1 a 86, que fazem parte integrante desta lei:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA .................................................. 46.952.300,00

PODER JUDICIÁRIO ................................................................ 44.669.080,00

TRIBUNAL DE CONTAS ............................................................ 7.527.500,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador ............................. 1.634.000,00

Departamento do Serviço Público ............. 6.129.600,00

Ministério Público ....................................... 21.904.800,00

Departamento das Municipalidades .......... 1.810.200,00                31.478.600,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de

Administração ................................................. 8.534.330,00

Departamento Estadual de Estatística ....... 7.216.740,00

Serviço Jurídico .............................................. 5.780.240,00

Rádio Espírito Santo ...................................... 7.641.210,00

Departamento de Saúde ........................... 217.345.030,00              246.445.550,00

SECRETARIA DO  INTERIOR E JUSTIÇA ........................................ 282.222.105,00

SECRETARIA DA FAZENDA ........................................................... 1.209.843.418,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................... 548.098.530,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E  OBRAS PÚBLICAS .......................... 430.228.160,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO . 163.509.680,00

Total ........................................................................................................ 3.015.974.923,00

Art. 3º - Será permitida, mediante decreto executivo, a transferência de uma dotação para outra dentro da mesma verba.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar empréstimos, aos juros legais, para a cobertura do déficit orçamentário previsto, bem como operações de crédito, por antecipação de receita, até Cr$ 300.000.000,00.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ARMANDO DUARTE RABELLO

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ASDRUBAL SOARES

PEDRO MERÇON VIEIRA

MILTON CALDEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/60.