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LEI Nº 1.570, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 276.794.190,00 (duzentos e setenta e seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil, cento e noventa cruzeiros), que será aplicado em reforço do orçamento vigente, na forma abaixo discriminada:

Verba 001 – tab. 1 – Assembléia Legislativa                                     Cr$

Subc. 101 – vencimentos .......................................................... 984.100,00

105 – subsídios e representação ............................................ 1.740.000,00

106 – funções gratificadas ........................................................ 127.300,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 45.100,00

111 – gratificação por serviço extraordinário ................................ 2.000,00

116 – ajuda de custo ............................................................... 2.640.000,00

303 – máquinas, motores e aparelhos ........................................ 50.000,00

304 – móveis, máquinas e utensílios de escritório ..................... 70.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes ............................................. 50.000,00

506 – publicações ..................................................................... 500.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ..... 40.000,00

526 – serviços contratuais ........................................................ 364.000,00

555 – eventuais ........................................................................ 220.000,00

Verba 010 – tab. 7 – Tribunal de Justiça

Subc. 115 – substituições .......................................................... 25.000,00

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação .... 140.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................... 40.000,00

Verba 020 – tab. 3 – Juizados de Direito

Subc. 115 – substituições ......................................................... 65.400,00

116 – diárias e ajuda de custo ................................................ 125.000,00

Secretaria do Governo

Verba 200 – tab. 9 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

Subc. 402 – combustíveis, lubrificantes, etc. ............................ 100.000,00

404 – vestuários e uniformes ....................................................... 20.000,00

407 – material de higiene e limpeza ............................................ 25.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ............................ 25.000,00

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação ...... 150.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ...... 80.000,00

508 – passagens e transportes .................................................... 30.000,00

555 – eventuais .......................................................................... 150.000,00

Verba 203 – tab. 12 – Rádio Espírito Santo

Subc. 413 – materiais diversos ................................................ 1.000.000,00

533 – luz, energia e telefones ..................................................... 200.000,00

Departamento de Saúde

Verba 204 – tab. 13 – Direção Geral

Subc. 401 – artigos de expediente ............................................. 145.000,00

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação ......... 30.000,00

555 – eventuais ............................................................................ 34.000,00

Verba 207 – tab. 17 – Serviço de Lepra

Subc. 408 – gêneros de alimentação ..................................... 1.000.000,00

413 – materiais diversos ............................................................. 770.000,00

Verba 211 – tab. 20 – Serviço de Maternidade, Infância e Adolescência.

Subc. 538 – 2 – instalação e funcionamento de lactários ... 1.150.000,00

Verba 212 – tab. 21 –Serviços Distritais

Subc. 401 – artigos de expediente ......................................... 100.000,00

405 – produtos químicos, farmacêuticos, odontológicos,

biológicos; artigos de expediente ......................................... 1.010.000,00

Secretaria do Interior e Justiça

Verba 300 – tab. 26 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

Subc. 111 – Gratificação por serviço extraordinário ....................... 15.000,00

302 – veículos ................................................................................ 327.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes, etc. .......................................... 20.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ................................. 5.000,00

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação ............ 80.000,00

507 – reparos e conservação de bens móveis ............................... 20.000,00

508 – passagens e transportes ...................................................... 60.000,00

555 – eventuais ............................................................................. 10.000,00

Verba 301 – tab. 27 – Chefatura de Polícia

Subc. 401 – artigos de expediente ............................................. 120.000,00

501 – locação de imóveis ............................................................. 10.000,00

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação ......... 25.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ..... 390.000,00

508 – passagens e transportes .................................................. 400.000,00

518 – diligências e investigações ................................................ 50.000,00

530 – serviço contratado de alimentação a presos ............... 3.650.000,00

533 – luz, energia e telefones ..................................................... 50.000,00

Verba 302 – tab. 28 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios ............................. 300.000,00

401 – artigos de expediente ....................................................... 60.000,00

405 – produtos químicos ............................................................ 10.000,00

533 – luz, energia e telefones ...................................................... 5.000,00

Verba 304 – tab. 30 – Serviço de Trânsito

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios ............................ 125.000,00

401 – artigos de expediente ...................................................... 85.000,00

Verba 305 – tab. 31 – Serviço de Rádio Patrulha

Subc. 302 – veículos ............................................................ 2.500.000,00

401 – artigos de expediente ...................................................... 35.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes, etc. ................................. 150.000,00

507 – reparos e conservação de bens móveis ....................... 200.000,00

Verba 306 – tab. 32 – Guarda Civil

Subc. 404 – uniformes e artigos acessórios ............................. 34.000,00

401 – artigos de expediente ...................................................... 10.000,00

Verba 307 – tab. 33 – Instituto de Readaptação Social

Subc. 303 – máquinas, motores e aparelhos ....................... 1.650.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................... 50.000,00

Verba 308 – tab. 34 – Polícia Militar

Subc. 104 – etapas ............................................................... 5.300.000,00

108 – salário família .............................................................. 1.590.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ................................................... 95.000,00

303 – equipamento de rádio comunicação .......................... 1.000.000,00

401 – artigos de expediente .................................................... 250.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes, etc. ................................. 100.000,00

508 – passagens e transportes ............................................... 100.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................. 115.000,00

540 – conservação de imóveis ............................................... 300.000,00

Verba 309 – tab. 35 – Instituto Agrícola de Maruípe

Subc. 405 – produtos químicos ................................................. 10.000,00

408 – gêneros de alimentação ................................................ 100.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ......................... 15.000,00

Verba 311 – tab. 37 – Departamento de Imprensa Oficial

Subc. 111 – Gratificação por serviços extraordinários ............ 128.000,00

116 – ajuda de custo .................................................................... 7.000,00

208 – gratificação por serviços extraordinários de pessoal variável .............................................. 520.000,00

303 – máquinas, motores e aparelhos ................................... 6.500.000,00

401 – artigos de expediente ........................................................ 10.000,00

402 – combustíveis e lubrificantes, etc. ...................................... 56.000,00

403 – matérias primas e produtos manufaturados

para qualquer transformação ................................................... 4.400.000,00

407 – material de higiene e limpeza; artigos de eletricidade ........ 37.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ............................... 5.000,00

507 – reparos e conservação de bens móveis .......................... 160.000,00

508 – passagens e transportes ..................................................... 10.000,00

533 – luz, energia e telefones ..................................................... 110.000,00

Verba 312 – tab. 38 – Junta Comercial

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios ................................ 200.000,00

Secretaria da Fazenda

Verba 400 – tab. 40 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios .............................. 100.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis .... 300.000,00

Verba 401 – tab. 41 – Contadoria Geral do Estado

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios .............................. 300.000,00

401 – artigos de expediente ........................................................ 80.000,00

Verba 402 – tab. 42 – Divisão da Despesa

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios .............................. 300.000,00

Verba 404 – tab. 44 – Divisão da Receita

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios .......................... 4.850.000,00

309 – aquisição de imóveis ................................................... 1.600.000,00

401 – artigos de expediente .................................................. 3.000.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................... 50.000,00

Verba 405 – tab. 45 – Procuradoria da Fazenda Estadual

Subc. 100/113 – cotas da receita .............................................. 35.000,00

Verba 407 – tab. 47 – Serviço de Defesa do Café

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios ............................. 100.000,00

Verba 408 – tab. 48 – Divisão do Patrimônio

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios ............................. 100.000,00

Verba 411 – tab. 51 – Encargos Gerais do Estado

Subc. 103 – proventos de aposentados e reformados ........ 39.310.000,00

108 – salário família ............................................................... 1.280.000,00

528 – cotas de receita aos municípios (art. 20 da Constituição Federal .......................... 33.810.000,00

529 – aplicação do Fundo de Eletrificação

1) – integralização de capital do Estado na Escelsa ............. 65.600.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Verba 500 – tab. 52 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

Subc. 506 – publicações, serviço de impressão e encadernação ..... 300.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis .............. 150.000,00

Verba 502 – tab. 54 – Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

Subc. 113 – gratificações por trabalhos técnicos .................................. 65.000,00

401 – artigos de expediente .................................................................. 600.000,00

Verba 504 – tab. 56 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário

Subc. 112 – gratificação de magistério ............................................. 1.500.000,00

115 – substituições ............................................................................. 3.950.000,00

200 – Pessoal variável

212 – gratificação a docente de emergência .................................... 4.600.000,00

Verba 512 – tab. 64 – Faculdade de Ciências Econômicas

Subc. 501 – locação de imóveis .......................................................... 126.000,00

Verba 515 – tab. 67 – Serviço de Cinema, Rádio e Teatro Educativos

Subc. 507 – reparos, adaptações e conservação ................................. 20.000,00

Verba 516 – tab. 68 – Serviço de Educação Física

Subc. 114 – outras gratificações legais ................................................. 38.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ................ 20.000,00

508 – passagens e transportes ............................................................. 70.000,00

555 – eventuais ................................................................................... 350.000,00

Verba 518 – tab. 70 – Biblioteca Estadual

Subc. 304 – móveis, máquinas e utensílios .......................................... 35.000,00

Secretaria de Viação e Obras

Verba 601 – tab. 74 – Divisão de Obras

Subc. 302 – veículos ........................................................................ 1.390.000,00

309 – construção e aquisição de imóveis

I – prosseguimento de obras

1 – Edifício das Repartições Públicas ............................................. 20.000.000,00

II – obras novas

80 – construção da rede de energia elétrica de Campo Grande,

município de Cariacica ..................................................................... 2.300.000,00

82 – construção de escolas rurais em regime de “acordos” com

União e municípios ........................................................................... 3.000.000,00

Verba 604 – tab. 77 – Administração do Porto de Vitória

Subc. 202 – salários de mensalistas ................................................ 2.137.750,00

209 – salários de operários ............................................................. 11.340.490,00

Verba 605 – tab. 78 – Estrada de Ferro Itapemirim

Subc. 202 – salários de mensalistas ..................................................... 34.600,00

203 – salário família ............................................................................... 40.400,00

209 – salários de operários .................................................................. 332.100,00

402 – combustíveis e lubrificantes ....................................................... 115.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis . ..............157.500,00

542 – conservação de linhas férreas ................................................... 360.000,00

Verba 606 – tab. 79 – Entreposto Frigorífico Vitória

Subc. 403 – matérias primas .................................................................. 76.700,00

504 – máquinas, móveis e utensílios ....................................................... 32.350,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis .................932.700,00

533 – luz, energia e telefones ............................................................... 850.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Verba 700 – tab. 80 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

Subc. 302 – veículos ............................................................................. 482.400,00

522 – serviço de revenda agropecuário ............................................. 6.500.000,00

Verba 701 – tab. 81 – Divisão de Terras e Colonização

Subc. 302 – veículos ............................................................................ 482.400,00

522 – serviço de revenda agropecuário ............................................ 6.500.000,00

Verba 702 – tab. 82 – Divisão do Fomento

Subc. 302 – veículos .......................................................................... 3.462.400,00

303 – máquinas, motores e aparelho ................................................ 15.677.500,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

MILTON CALDERIA

ARMANDO DUARTE RABELLO

BOLIVAR DE ABREU

PEDRO MERÇON VIEIRA

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/60.

Republicada no D.O. de 21/12/60 por haver saído com incorreção.