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LEI Nº 1.572, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1960.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 271.740.000,00 (duzentos e sete e um milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, no corrente exercício, destinado às seguintes obras, serviços e encargos:

1) ampliação do prédio do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória ............ 5.000.000,00

2) construção do Hospital Dispensário de Colatina ....................................... 5.000.000,00

3) construção do centro de saúde escola de Vila Velha ................................ 2.000.000,00

4) prosseguimento das obras do Instituto Anatômico ................................... 2.000.000,00

5) prosseguimento das obras de ampliação da penitenciária do Estado ........ 2.400.000,00

6) construção do ginásio da Polícia Militar .................................................... 2.400.000,00

7) instalação de uma usina de laticínios em Vitória, inclusive a aquisição do terreno e a montagem .................. 8.700.000,00

8) aquisição de terreno para construção da colônia penal ............................ 6.000.000,00

9) aquisição do prédio e respectivas instalações pertencentes  a Tarquínio da Silva S/A – Engenharia e Comércio, no Forte São João ... 12.600.000,00

10) despesa com a importação de usina de leite e um barco de pesca ..... 11.314.650,00

11) estudos, projeto e construção da usina hidrelétrica da “Cachoeira do Inferno”, em regime de “acordos com as Prefeituras de São Mateus, Nova Venécia e Conceição da Barra, obra a ser executada por intermédio da Escelsa ............... 10.000.000,00

12) estrada Cachoeiro-Alegre (continuação da obra) ..................................... 5.000.000,00

13) estrada Colatina-São Francisco – com ramal Nova Venécia (início da reconstrução) .............................. 13.000.000,00

14) estrada Vitória-Caricacica (alargamento e pavimentação) .......................... 5.000.000,00

15) estrada Muniz Freire (iniciada) ................................................................. 4.000.000,00

16) estrada Calçado-Guaçuí (continuação) ..................................................... 4.000.000,00

17) estrada Muqui-Cachoeiro (continuação) ................................................... 3.000.000,00

18) estrada Muqui-Jerônimo Monteiro (reconstrução total) ............................ 2.000.000,00

19) estrada ramal para Piúma (reinício e conclusão) ....................................... 3.000.000,00

20) estrada Alegre distrito de Café (início) ..................................................... 3.000.000,00

21) estrada Linhares-Povoação (continuação) ............................................... 3.000.000,00

22) estrada Calçado-Ponte de Itabapoana (reinício) ...................................... 1.000.000,00

23) estrada Santa Teresa-Fundão (reinício) .................................................. 1.500.000,00

24) estrada Café-Raio Ariranha (reconstrução) .............................................. 2.000.000,00

25) estrada São Francisco-Ecoporanga (reconstrução) ................................. 2.000.000,00

26) autovia “Esplanada-Bento Ferreira” ......................................................... 5.000.000,00

27) caminhos vicinais e de penetração:

a) São Rafael-São Pedro de Marilândia – 10 km ....................... 500.000,00

b) Ecoporanga-Joeirana – 40 km ........................................... 2.000.000,00

c) Joaçuba-Cotaxé – 15 km ...................................................... 800.000,00

d) Cotaxé-Joeirana – 35 km ................................................... 1.500.000,00

e) Alto Rio Novo-Mantenópolis – 20 km ................................. 1.000.000,00

f) Rio São Domingos-BR 5 (Paulista) – 30 km ........................... 800.000,00

g) Tijuco Preto-BR 31 – 12 km .................................................. 600.000,00

h) Castelinho – BR 31 (Aracê) – 10 km ..................................... 500.000,00

i) Aracê – BR 31 (ligação) – 3 km .............................................. 500.000,00

j) Meaípe-Anchieta (ligação) ...................................................... 500.000,00

l) Riacho-Regência (ligação) ...................................................... 800.000,00

m) diversos trechos ................................................................ 6.500.000,00

28) construção do serviço de abastecimento de água na cidade de Nova Venécia ........................ 10.000.000,00

29) construção do serviço da rede de esgoto na cidade de Linhares ............................................. 10.000.000,00

30) construção do serviço de abastecimento de água na cidade de Anchieta .................................. 5.000.000,00

31) construção do serviço de abastecimento de água na vila de São Domingos .............................. 1.800.000,00

32) construção do serviço de abastecimento de água na vila de São Gabriel da Palha .................... 2.000.000,00

33) aquisição de veículos para uso nos serviços distritais do Departamento de Saúde .................... 8.928.292,00

34) aquisição e instalação de rádio transmissor de ondas curtas de 500 watts, na Rádio Espírito Santo ....................... 1.600.000,00

35) aquisição de 5 jeeps para uso em delegacias de polícia ............................ 2.603.000,00

36) aquisição de um caminhão para o Instituto de Readaptação Social ............... 950.000,00

37) aquisição de 2 caminhões para o entreposto frigorífico de Vitória ............ 1.425.200,00

38) aquisição de 2 tanques isotérmicos, para uso no Entreposto Frigorífico, em transporte de leite ............................... 580.000,00

39) aquisição de viaturas para o Serviço de Trânsito ................................... 2.075.000,00

40) aquisição do Colégio Santo Agostinho de São João de Muqui, compreendendo prédios, terrenos, benfeitorias e bens móveis .... 8.000.000,00

41) aquisição de uma frota de 9 jeep para os serviços de fiscalização de rendas do Estado ................................................................ 4.463.400,00

42) aquisição de um automóvel “JK” mod. 2000 para uso da aposentadoria ............................................................................................. 862.652,00

43) recondicionamento completo da rotoplena impressora do Diário Oficial .......................................................................................... 1.500.000,00

44) aquisição de móveis, máquinas e utensílios para a Tesouraria Geral do Estado ................................................................................. 100.000,00

45) aquisição de móveis, máquinas e utensílios para a Procuradoria da Fazenda e a Junta de Recursos Fiscais ..................................... 100.000,00

46) restauração de móveis e pastas especiais do Arquivo Público e reencadernação de livros e documentos ....................................... 1.500.000,00

47) indenização de uma área de 1.363 m2, desapropriada aMaria Lyra Sarmento pelo Decreto nº 3.208, de 10/12/57a Cr$ 120,00 e utilizada na construção da Estação de Tratamento de Água de Cobi ............................... 163.560,00

48) contribuição ao Departamento de Estradas de Rodagem para o pagamento de cotas do Fundo Rodoviário Nacional devidas aos municípios até 1958 e recebidas por  intermédio daquele órgão ..................................... 19.562.500,00

49) fundo rotativo para financiamento de reprodutores bovinos .................... 5.000.000,00

50) fundo de aquisição de despolpadores de café ......................................... 3.000.000,00

51) celebração do Natal dos Pobres ............................................................... 2.600.000,00

52) reembolso ao Monsenhor Luiz Fuchs, referente ao conserto de uma caminhoneta da Secretaria de Agricultura, efetuado em 1958 ......... 120.000,00

53) seguro em grupo de operários da Secretaria de Agricultura, contra acidentes no trabalho no corrente ano .................................................. 50.000,00

54) seguro contra fogo do Museu Capixaba, neste ano ..................................... 14.480,00

55) gratificação a funcionários que servem como auxiliares de bancada dos parlamentares ................................................................................ 20.000,00

56) pagamento ao Asilo Coração de Jesus, indenização de um terreno com 1.619,55 m2, ocupado pelo Praia Tênis Club, como consta do processo E.67561 – protocolado na Secretaria da Fazenda ............................................................. 1.000.000,00

57) aquisição ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro de um terreno situado em Maruípe, para a construção do Instituto de Educação e Centro de Educação Complementar do Estado ............................................................ 1.250.000,00

58) despesas neste ano com as obras de prolongamento da Esplanada Capixaba e Bento Ferreira ............................................................... 9.811.600,00

59) aquisição de viaturas para a administração do Porto de Vitória ................... 1.575.000,00

60) aluguel neste ano do terreno da Estrada de Ferro Leopoldina em Argolas, ocupado pela Administração do Porto ........................................ 22.800,00

61) armazenagem de café na Cesmaq, faturas não emprenhadas em 1959 ..... 4.163.544,00

62) publicações feitas pelo Departamento de Imprensa Oficial para o Tribunal de Contas, em 1959 ..................................................................... 7.530,00

63) regularização e pagamento de despesas efetuadas, mas não empenhadas, nos exercícios de 1955 a 1959, conforme processo encaminhados à Divisão da Despesa da Secretaria da Fazenda ......................................................... 19.986.703,00

Art. 2º - A vigência do crédito especial poderá ser dilatada ao exercício de 1962.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 1960.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

MILTON CALDEIRA

BOLIVAR DE ABREU

ASDRUBAL SOARES

PEDRO MERÇON VIEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1960.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/60.