LEI Nº 159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica feita, no vigente orçamento da despesa, a anulação parcial da quantia de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), na subconsignação 202 (mensalistas) da tabela nº 19 (Instituto de Maruípe), anexa ao orçamento vigente.

Art. 2º - Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria do Interior e Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinado ao reforço da subconsignação 403 (combustíveis, sobressalentes, etc.) da tabela nº 12 (Chefatura de Polícia), anexa ao orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/48.