LEI Nº 160, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais na importância de Cr$ 200.448,00 (duzentos mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros), nas subconsignações e quantias que se discriminam a seguir:

Divisão do Fomento e Organização da Produção

Tabela nº 66-8591/201 – contratados ............................................ 50.000,00

Divisão de Obras

Tabela nº 67-8874/543 – conservação de imóveis ........................ 150.448,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais, na importância de Cr$ 218.998,00 (duzentos e dezoito mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros):

Especial de Cr$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas, neste exercício, com a prestação de serviços extraordinários na divisão da despesa da Secretaria da Fazenda.

Suplementar de Cr$ 216.448,00 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes subconsignações do orçamento vigente e nas quantias abaixo:

Divisão da Receita – Recebedoria da Capital e Coletorias – Arrecadação

Tabela nº 30-8114/502 – aluguel ou arrendamento de imóveis ..... 10.000,00

Divisão da Receita – Recebedoria da Capital e Coletorias – Fiscalização

Tabela nº 31-8123/403 – combustíveis, sobressalentes, etc. ........ 6.000,00

Divisão do Fomento e Organização de Produção

Tabela nº 66-8593/406 – forragem e outros alimentos para ani-mais ....................20.000,00

Tabela nº 66-8593/408 – produtos químicos, etc. .......................... 30.000,00

Divisão de Obras

Tabela nº 67-8872/320 – construção de imóveis ........................... 150.448,00

Art. 3º - Os recursos disponíveis, necessários a abertura dos créditos referidos no artigo anterior, advirão das economias resultantes das anulações referidas no artigo 1º desta lei, na importância de Cr$ 200.448,00 (duzentos mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) e de parte do excesso de arrecadação desta exercício, na importância de Cr$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros), previsto na forma do parágrafo 3º, item 2, do artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios, aprovado pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17/07/1940.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  24/12/48.