LEI Nº 161, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais na importância de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros), nas subconsignações e quantias que se discriminam a seguir:

Juizado de Direito                                                                                             Cr$

Tabela nº 3-8011/218 – diárias: – aos juizes para correições .......... 12.500,00

8014/508 – passagens, transportes, etc. .......................................... 2.500,00

Secretaria do Interior e Justiça – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

Tabela nº 11-8041/209 – gratificações por serviços extraordinários. 2.400,00

8041/215 – outras gratificações previstas em lei:

II – aos escrivães do crime .............................. 5.000,00

III – aos oficiais do registro civil ....................... 8.600,00

8041-217 – ajuda de custo ............................. 2.400,00

8041/218 – diárias ............................................. 800,00

8041/219 – substituições ................................... 800,00

Instituto de Maruípe

Tabela nº 19-8291/202 – mensalistas .............. 3.000,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes subconsignações do orçamento vigente nas quantias abaixo:

Juizado de Direito

Tabela nº 3-811/219 – substituições ............................................. 35.000,00

Secretaria do Interior e Justiça – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

Tabela nº 11-8043/402 – artigos de expediente ............................. 3.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/48.