LEI Nº 162, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais na importância de Cr$ 184.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), nas subconsignações e quantias que se discriminam a seguir:

Secretaria do Interior e Justiça                                                                     Cr$

Tabela nº 11-8042/318 – máquinas, utensílios, etc. ........................ 5.340,00

8043-403 – combustíveis, sobressalentes, etc. .............................. 3.000,00

8043/404 – artigos de iluminação ..................................................... 300,00

8043/410 – uniformes de uso civil, etc. ........................................... 360,00

8044/505 – despesas miúdas de pronto pagamento...................... 1.600,00

8044/507 – ligeiros reparos, adaptações, etc. ................................. 500,00

8044/518 – diligências, investigações, etc. ................................... 3.300,00

8044/536 – eventuais ................................................................... 3.000,00

Chefatura da Polícia

Tabela nº 12-8201/209 – gratificações por serviços extraordinários. ....1.200,00

8203/318 – máquinas utensílios, etc. .................................................. 2.000,00

8204/505 – despesas miúdas de pronto pagamento. ..........................1.200,00

8204/507 – ligeiros reparos, adaptações ........................................... 8.000,00

8204/518 – diligências, investigações, etc. ........................................ 1.500,00

Assistência Policial

Tabela nº 13-8241/218 – diárias ...................................................... 4.570,00

8242/322 – equipamento de Polícia Civil ....................................... 12.000,00

8243/413 – material de limpeza e desinfeção .................................. 2.800,00

Tabela nº 13-8244/554 – despesas de capturas ............................. 1.000,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial

Tabela nº 14-8272/310 – material cinematográfico e fotográfico ..... 9.600,00

8274/507 – ligeiros reparos, adaptações, etc. ................................... 200,00

Gabinete Médico Legal

Tabela nº 15-8272/316 – aparelhagem e utensílios e laboratórios,etc. ........ 3.000,00

8273/402 – artigos de expediente, desenho, etc. ........................................... 80,00

8273/413 – material de limpeza e desinfeção ................................................ 300,00

Inspetoria Estadual de Trânsito

Tabela nº 16-8262/318 – máquinas, utensílios, etc. ........................ 2.400,00

8263/411 – uniformes e equipamentos militares ............................ 1.800,00

8264/507 – ligeiros, reparos, adaptações, etc. ................................. 600,00

Imprensa Oficial

Tabela nº 17-8691/202 – mensalistas ............................................. 6.700,00

8691/219 – substituições ................................................................ 3.000,00

8692/318 – máquinas, utensílios, etc. ............................................. 7.200,00

8694/503 – seguros de bens móveis e imóveis .............................. 5.000,00

8694/505 – despesas miúdas de pronto pagamento. .........................750,00

8694/507 – ligeiros reparos, adaptações, etc. .............................. 35.000,00

Arquivo Público

Tabela nº 18-8072/318 – máquinas, utensílios, etc. .......................... 200,00

8074/505 – despesas miúdas de pronto pagamento ........................ 230,00

8074/506 – publicações, serviço de impressão, etc. ..................... 3.100,00

Instituto de Maruípe

Tabela nº 19-8291/202 – mensalistas ............................................. 5.000,00

8293/403 – combustíveis, sobressalentes, etc. ................................ 700,00

8293/415 – roupa de cama, mesa e banho, etc. ............................ 3.600,00

8694/505 – despesas miúdas de pronto pagamento......................... 370,00

Junta Comercial

Tabela nº 20-8072/318 – máquinas, utensílios, etc. ........................ 900,00

8074/507 – ligeiros reparos, adaptações, etc. ................................. 300,00

8074/536 – eventuais ....................................................................... 24,00

8074/536 – eventuais ..................................................................... 240,00

Penitenciária do Estado

Tabela nº 21-8241/201 – contratados ............................................ 300,00

8241/202 – mensalistas ............................................................... 5.000,00

8242/308 – material doméstico em geral ..................................... 1.200,00

8242/311 – ferramentas em geral ............................................... 1.800,00

8242/312 – máquinas, motores, aparelhos, etc. ............................ 700,00

8242/316 – aparelhagem e utensílios, etc. ................................... 400,00

8242/317 – mobiliário e instrumentos ........................................... 300,00

8242/318 – máquinas, utensílios, etc. .......................................... 700,00

8244/505 – despesas miúdas de pronto pagamento..................... 600,00

8244/510 – acidentes de trabalho ............................................. 2.000,00

Polícia Militar

Tabela nº 22-8210/101 – pessoal permanente ........................ 9.000,00

8210-107 – pró-tempore ......................................................... 2.000,00

Corpo de Bombeiros

Tabela nº 23-8210/101 – pessoal permanente ...................... 12.000,00

Polícia Especial

Tabela nº 24-8210/101 – pessoal permanente ...................... 6.760,60

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 184.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes subconsignações do orçamento vigente e nas quantias abaixo:

Secretaria do Interior e Justiça                                                                     Cr$

Tabela nº 11-8044/504 – assinatura de jornais, etc. ........................ 200,00

Chefatura da Polícia

Tabela nº 12-8201/219 – substituições ..................................... 10.000,00

8204/508 – passagens, transportes, etc. .................................. 35.000,00

Assistência Policial

Tabela nº 13-8243/414 – gêneros de alimentação .................... 20.000,00

8244/512 – aluguel ou arrendamento ......................................... 5.000,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial

Tabela nº 14-8273/408 – produtos químicos e biológicos, etc. ........ 9.600,00

Penitenciária do Estado

Tabela nº 21-8243/414 – gêneros de alimentação, etc. .................. 25.000,00

Polícia Militar

Tabela nº 22-8211/218 – diárias .................................................... 25.000,00

8211/219 – substituições .............................................................. 25.000,00

8214-508 – passagens, transportes, etc. ...................................... 30.000,00                              184.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  24/12/48.