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LEI Nº 165, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 110.717,00 (cento e dez mil, setecentos e dezessete cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado no pagamento de despesas de exercícios anteriores, constante das relações anexas ao processo protocolado na Secretaria da Fazenda sob nº C-47481, em 17/11/1948.

Art. 2º - Os necessários recursos disponíveis advirão do excesso de arrecadação deste exercício, previsto na forma do § 3º, item 2, do art. 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios, aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17/07/1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/48.