brasao

LEI Nº 1.656, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1962, é orçada em Cr$ 2.875.893.700,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil e setecentos cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

I – RECEITA ORDINÁRIA

1) Receita Tributária ............................... 2.537.789.200,00

2) Receita Patrimonial ................................. 10.400.100,00

3) Receita Industrial ................................... 284.461.300,00

4) Receitas diversas ..................................... 13.301.600,00              2.846.152.200,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

       29.741.500,00

Total ........................................................... 2.875.893.700,00

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 3.871.559.974,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos administrativos, de conformidade com as demonstrações e tabelas ns. 1 a 80, que fazem parte integrante desta lei:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ................................................................................. 75.228.200,00

PODER JUDICIÁRIO ............................................................................................... 71.451.290,00

TRIBUNAL DE CONTAS ........................................................................................... 9.964.400,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador .................................. 1.958.000,00

Departamento do Serviço Público .................. 7.422.200,00

Ministério Público ............................................ 33.383.400,00

Departamento das Municipalidades .............. 2.735.200,00                                                45.498.800,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de

Administração .................................................. 15.186.120,00

Departamento Estadual de Estatística .......... 9.091.900,00

Serviço Jurídico ................................................. 9.373.260,00

Rádio Espírito Santo ......................................... 8.787.210,00

Departamento de Saúde .............................. 347.278.400,00                                               389.716.890,00

SECRETARIA DO  INTERIOR E JUSTIÇA .......................................................... 445.680.770,00

SECRETARIA DA FAZENDA .............................................................................. 1.175.177.754,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ..................................................... 769.226.950,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E  OBRAS PÚBLICAS ............................................ 619.279.010,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO ................... 270.335.910,00

Total ......................................................................................................................................... 3.871.559.974,00

Art. 3º - Será permitida, mediante decreto executivo, transferência de uma dotação para outra dentro da mesma verba.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar empréstimos, aos juros legais, para a cobertura do déficit orçamentário previsto, bem como operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

BOLIVAR DE ABREU

ASDRUBAL SOARES

NAPOLEÃO FONTENELE DA SILVEIRA

MILTON CALDEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/61.