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LEI Nº 1.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir com o recurso proveniente do excesso de arrecadação, um crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a ser aplicado na forma abaixo:

1)    construção de linhas de transmissão de energia e subestação em Iconha, Alfredo Chaves e várias localidades do município de Colatina, obras a serem executadas pela Escelsaem colaboração com as prefeituras locais ............................................... 70.000.000,00

2)    construção de linhas de transmissão de energia em Guarapari, Anchieta e Piúma, obras a serem executadas pela Escelsa em colaboração com as prefeituras locais ................................ 40.000.000,00

3)    reajustamento da previsão feita para as linhas e subestações de energia a serem construídas de acordo com a Lei nº 1.620, de 28/03/61 ...................................... 75.000.000,00

4)    contribuição à Escelsa para cobertura de despesas efetuadas com a linha de transmissão de Rio Bonito-Colatina ............ 15.000.000,00

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior poderá ter a vigência dilatada ao exercício de 1962.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/61.