brasao

LEI Nº 1.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 18.770.503,10 (dezoito milhões, setecentos e setecentos mil, quinhentos e três cruzeiros e dez centavos), para o seguinte:

1 – pagamento de contas de exercícios findos, constantes de processos encaminhados à Divisão da Despesa ........................... 16.670.833,20

2 – normalização de despesas efetuadas e pagas pela Secretaria de Viação e Obras Públicas em 1960 e escrituradassob a conta diversos responsáveis por terem excedido aos créditos autorizados ................................................................................ 2.099.699,90

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será atendido com recurso proveniente do excesso de arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/61.