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LEI Nº 1.662, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com o recurso proveniente do excesso da arrecadação do corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 562.151.665,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, cento e cinqüenta e um mil e seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo:

Verba 001 – tabela 1 – Assembléia Legislativa

100 – Pessoal fixo

105 – subsídios e representação .............................................. 16.300.000,00

106 – funções gratificadas ................................................................ 35.040,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ........................ 36.000,00

108 – salário família ........................................................................... 23.400,00

115 – substituições .......................................................................... 133.000,00

116 – diárias e ajuda de custo .................................................... 4.020.000,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas ............................ 100.000,00

404 – uniformes e acessórios; artefatos em geral ....................... 50.000,00

407 – Material de limpeza e higiene .............................................. 20.000,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ............................ 50.000,00

526 – serviços contratuais ............................................................. 700.000,00

555 – eventuais ............................................................................... 700.000,00

Poder Judiciário

Verba 010 – tabela 2 – Tribunal de Justiça

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 6.800.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................. 1.300.000,00

115 – substituições ......................................................................... 250.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ........................................................ 75.300,00

500 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ........................................................ 25.000,00

Verba 020 – tabela 3 – Juizados de Direito

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ...................................................................... 13.925.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 720.000,00

108 – salário família .......................................................................... 79.000,00

115 – substituições ......................................................................... 220.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ........................................................ 90.000,00

Verba 030 – tabela 4 – Tribunal de Contas

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ..................................................................... 2.058.600,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 31.000,00

Governo do Estado

Verba 101 – tabela 6 – Departamento do Serviço Público

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 80.000,00

Verba 102 – tabela 7 – Ministério Público

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .................................................................... 8.546.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................. 185.000,00

115 – substituições ........................................................................ 10.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ................................................... 120.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação .. 40.000,00

Verba 103 – tabela 8 – Departamento das Municipalidades

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 26.500,00

Secretaria do Governo

Verba 200 – tabela 9 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 71.000,00

108 – salário família ......................................................................... 44.200,00

111 – gratificação por serviço extraordinário ............................... 36.360,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ......................................................... 112.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .............................. 620.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ..................... 191.100,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ....................................... 100.000,00

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ............... 530.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ............... 164.000,00

508 – passagens e transportes .................................................................. 60.000,00

513 – auxílios em geral ............................................................................. 100.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................................... 20.000,00

Verba 201 – tabela 10 – Departamento de Estatística

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 4.500,00

Verba 202 – tabela 11 – Serviço Jurídico

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .................................................................... 2.419.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 60.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ........................................................ 3.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ............... 2.000,00

Verba 203 – tabela 12 – Rádio Espírito Santo

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 163.500,00

300 – Material permanente

303 – máquinas, motores e aparelhos diversos ...................... 300.000,00

304 – móveis, máquinas e utensílios ........................................ 100.000,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e peças de máquinas e viaturas ..................................... 30.000,00

414 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens imóveis .................. 50.000,00

500 – Despesas diversas

507 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis .................. 15.000,00

526 – serviços contratuais ........................................................... 350.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................... 250.000,00

Departamento de Saúde

Verba 204 – tabela 13 – Direção Geral

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .................................................................. 100.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................. 5.200,00

Verba 205 – tabela 14 – Divisão Técnica

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ................................................................... 100.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 200,00

200 – pessoal variável

204 – salário família ........................................................................ 400,00

Verba 206 – tabela 15 – Serviço de Biodemografia e Estatística

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................ 10.250,00

Verba 207 – tabela 16 – Serviço de Laboratório

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................ 11.500,00

Verba 208 – tabela 17 – Serviço de Lepra

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ................................................................... 302.000,00

200 – pessoal variável

204 – salário família .................................................................... 7.400,00

400 – Material de consumo

408 – gêneros de alimentação ........................................... 1.350.000,00

Verba 209 – tabela 18 – Serviço de Tuberculose

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................. 8.000,00

400 – Material de consumo

405 – 4 – produtos químicos .................................................. 214.100,00

Verba 210 – tabela 19 – Serviço de Assistência a Psicopatas

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................. 5.800,00

Verba 212 – tabela 21 – Serviços Distritais

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ................................................................ 1.200.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................ 35.000,00

200 – pessoal variável

204 – salário família ................................................................. 202.000,00

Verba 213 – tabela 22 – Serviço de Assistência Médico-Social

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................. 4.200,00

Verba 214 – tabela 23 – Serviço de Fiscalização da Medicina

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................ 23.900,00

Verba 215 – tabela 24 – Serviço de Câncer

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 8.800,00

108 – salário família ..................................................................... 9.800,00

200 – pessoal variável

204 – salário família ................................................................... 32.400,00

Secretaria do Interior e Justiça

Verba 300 – tabela 26 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ....................................................... 20.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e peças para máquinas  e viaturas ........................ 20.000,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ................................... 5.000,00

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação .......... 10.000,00

518 – diligências, investigações, etc. ................................................. 20.000,00

Verba 301 – tabela 27 – Chefatura de Polícia

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .................................................................... 700.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................. 21.000,00

108 – salário família .................................................................... 25.200,00

114 – outras gratificações legais ............................................ 400.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família .................................................................. 129.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ..................................................... 130.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas .............. 150.000,00

500 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis .................................................................... 100.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis......... . 400.000,00

508 – passagens e transportes ........................................................... 650.000,00

518 – Diligências e investigações ........................................................ 70.000,00

530 – serviço contratado de alimentação a presos ...................... 2.000.000,00

533 – luz, energia e telefones ............................................................ 125.000,00

Verba 302 – tabela 28 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

100 – Pessoal fixo

108 – salário família .................................................................... 12.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ...................................................................... 1.800,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas ............................... 30.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis .......................... 50.000,00

500 – Despesas diversas

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ........... 20.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................................ 3.000,00

Verba 303 – tabela 29 – Instituto Médico Legal

500 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ............................................................. 13.000,00

Verba 304 – tabela 30 – Serviço de Trânsito

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 7.800,00

108 – salário família .................................................................... 48.000,00

300 – Material permanente

302 – veículos ............................................................................ 504.000,00

500 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ................................................... 10.000,00

Verba 305 – tabela 31 – Serviço de Rádio Patrulha

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 1.000,00

108 – salário família .................................................................... 48.000,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas ................... 150.000,00

500 – Despesas diversas

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis . 200.000,00

Verba 306 – tabela 32 – Guarda Civil

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ....................................................................... 31.800,00

Verba 307 – tabela 33 – Instituto de Readaptação Social

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................. 10.700,00

115 – substituições ..................................................................... 26.300,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 800,00

400 – Material de consumo

408 – gêneros de alimentação ................................................ 400.000,00

500 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ................................................ 140.000,00

Verba 308 – tabela 34 – Polícia Militar

100 – Pessoal fixo

104 – etapas ............................................................................. 8.200.000,00

108 – salário família ................................................................ 1.263.000,00

115 – substituições .................................................................... 177.100,00

116 – diárias e ajuda de custo ................................................. 450.000,00

Verba 309 – tabela 35 – Instituto Agrícola de Maruípe

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 7.100,00

108 – salário família ..................................................................... 20.000,00

200 – Pessoal variável

201 – salário de contratados ...................................................... 43.000,00

204 – salário família ....................................................................... 4.800,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas ...................... 12.500,00

405 – produtos químicos, farmacêuticos, etc. ........................... 5.000,00

408 – gêneros de alimentação ................................................ 150.000,00

500 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ................................................... 50.000,00

Verba 311 – tabela 37 – Departamento de Imprensa Oficial

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 8.000,00

111 – gratificação por serviço extraordinário .......................... 30.000,00

115 – substituições ..................................................................... 42.000,00

200 – Pessoal variável

202 – salário de mensalistas ................................................... 353.800,00

208 – gratificação por serviço extraordinário ........................ 240.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ....................................................... 22.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .............................. 90.000,00

407 – artigos de limpeza, higiene, artigos de eletricidade; acondicionamento e embalagem ........................... 8.500,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ................................. 5.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ........ 470.000,00

520 – contribuição para a Previdência Social ............................... 200.000,00

533 – luz, energia e telefones ........................................................... 50.000,00

555 – eventuais ..................................................................................... 5.000,00

Verba 312 – tabela 38 – Junta Comercial

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 5.000,00

Verba 313 – tabela 39 – Arquivo Público

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................. 21.000,00

Secretaria da Fazenda

Verba 400 – tabela 40 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ................................................................... 723.500,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................ 85.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ................................................. 30.000,00

300 – Material permanente

306 – livros e revistas técnicas .................................................. 5.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ..................................................... 35.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas ....................... 80.000,00

407 – material de limpeza e higiene, artigos de eletricidade ........................................... 10.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicação, serviço de impressão e encadernação ............................................. 85.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ......................................... 30.000,00

508 – passagens e transportes ......................................................................................... 70.000,00

533 – luz, energia e telefones ............................................................................................ 2.000,00

Verba 401 – tabela 41 – Contadoria Geral do Estado

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos .................................................................... 64.740,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................. 3.700,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ..................................................... 65.000,00

407 – material de limpeza e higiene ......................................... 3.000,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ........................................ 3.500,00

506 – publicação, serviço de impressão e encadernação ................. 109.000,00

Verba 402 – tabela 42 – Divisão da Despesa

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................ 12.000,00

108 – salário família ...................................................................... 7.000,00

111 – gratificação por serviço extraordinário ......................... 40.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicação, serviço de impressão e encadernação .... 5.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................... 2.400,00

Verba 403 – tabela 43 – Tesouraria Geral do Estado

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................ 26.000,00

Verba 404 – tab. 44 – Divisão da Receita

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ................................................................ 8.600.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .............. 200.000,00

108 – salário família ................................................................... 69.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ................................................................. 732.800,00

300 – Material permanente

309 – construção e aquisição de imóveis ............................ 800.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ................................................... 750.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .......................... 1.500.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis .................... 300.000,00

407 – material de limpeza e higiene, artigos de eletricidade .................................................. 60.000,00

411 – estampilhas, placas e sobreplacas para registro de veículos ................................ 1.400.000,00

500 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis ................................................................ 300.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ............................ 104.000,00

506 – publicação, serviço de impressão e encadernação ......... 100.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ...... 400.000,00

Verba 411 – tabela 51 – Encargos Gerais do Estado

100 – Pessoal fixo

103 – proventos de aposentados e reformados ............... 2.700.000,00

108 – salário família de aposentados e reformados ........... 394.000,00

500 – Despesas diversas

528 – cotas de receitas aos municípios (artigo 20 da Constituição Federal) ...................... 18.368.200,00

559 – aplicação do Fundo de Eletrificação .................... 51.893.000,00

Secretaria da Educação e Cultura

Verba 500 – tabela 52 – Gabinete do Secretário e Divisão Geral de Administração

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 47.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicação, serviço de impressão e encadernação ........ 800.000,00

532 – custas de escrituras e transmissão de imóveis ................ 103.000,00

Verba 502 – tabela 54 – Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ........................ 53.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ............................................................ 500.000,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pagamento ........................................... 80.000,00

Verba 504 – tabela 56 – Divisão de Educação da Infância Pré-Escolar

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ........................ 14.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ........................................................................... 40.400,00

Verba 505 – tabela 57 – Estabelecimento de Ensino Primário e Pré-Primário

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ........................................................................ 7.500.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................... 250.000,00

108 – salário família ......................................................................... 615.000,00

112 – gratificação de magistério .................................................... 350.000,00

115 – substituições .................................................................... 10.000.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ......................................................................... 280.000,00

212 – salário de docente de emergência .................................. 3.500.000,00

Verba 507 – tabela 59 – Estabelecimento de Ensino Secundário e Profissional

100 – Pessoal fixo

115 – substituições ........................................................................... 250.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ............................................................................ 82.000,00

Verba 510 – tabela 62 – Faculdade de Odontologia

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .......................... 2.200,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ........................................................................... 12.400,00

Verba 511 – tabela 63 – Escola Politécnica

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ........................................................................... 14.200,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ........................................................................... 16.600,00

Verba 512 – tabela 64 – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ........................................................................... 14.000,00

Verba 513 – tabela 65 – Faculdade de Medicina

200 – Pessoal variável

204 – salário família ............................................................................ 2.200,00

Verba 515 – tabela 67 – Instituto de Música

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ......................... 1.300,00

Verba 516 – tabela 68 – Escola de Auxiliares de Enfermagem

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .............................. 300,00

108 – salário família ............................................................................. 3.600,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ............................................................................. 2.400,00

Verba 518 – tabela 70 – Serviços de Cinema, Rádio e Teatro Educativos

100 – Pessoal fixo

108 – salário família .............................................................................. 2.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família .............................................................................. 6.000,00

Verba 519 – tabela 71 – Serviço de Educação Física

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ........................... 2.100,00

114 – outras gratificações legais ...................................................... 35.500,00

116 – diárias e ajuda de custo .......................................................... 75.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ............................................................................. 1.800,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .............................. 30.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ..................... 20.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicação, serviço de impressão e encadernação ........ 10.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ..... 30.000,00

508 – passagens e transportes ...................................................... 12.000,00

Verba 519 – tabela 72 – Biblioteca Estadual

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................... 14.000,00

Secretaria de Viação e Obras

Verba 601 – tabela 76 – Divisão de Obras

500 – Despesas diversas

541 – 1 – dotação ordinária ao D.E.R. ................................ 128.000.000,00

Verba 603 – tabela 78 – Divisão de Água e Energia Elétrica

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 73.000,00

Verba 604 – tabela 79 – Administração do Porto de Vitória

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 70.000,00

108 – salário família ...................................................................... 41.200,00

200 – Pessoal variável

202 – salário de mensalistas ............................................... 11.418.000,00

209 – salário de operários .................................................... 80.051.000,00

300 – Material permanente

309 – 1 – prolongamento do cais de saneamento da Esplanada Capixaba até Bento Ferreira e enrocamento do canal entre Ilha do Príncipe e a Ilha de Vitória ................ 69.024.000,00

315 – construções e instalações diversas ............................ 6.100.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente .................................................... 1.500.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .............................................. 2.000.000,00

403 – matérias primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados .......................................... 400.000,00

404 – uniformes, tecidos e artefatos .......................................... 40.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ..................................... 3.300.000,00

407 – material de limpeza e higiene, artigos de eletricidade ..... 170.000,00

411 – materiais diversos .................................................................. 750.000,00

414 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens imóveis ...................................... 2.300.000,00

500 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis ......................................................... 1.722.000,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ........................ 100.000,00

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação .. 200.000,00

508 – passagens e transportes ................................................. 250.000,00

510 – acidentes no trabalho ................................................... 1.800.000,00

520 – contribuição para Previdência Social ........................ 6.700.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................... 300.000,00

553 – 1 – empreitada do serviço de capatazia ..................... 7.500.000,00

553 – 3 – manobra e percurso da linha férrea ........................ 800.000,00

553 – 4 – consumo de água ....................................................... 161.000,00

Verba 605 – tabela 80 – Estrada de Ferro Itapemirim

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................... 500.000,00

108 – salário família ........................................................................ 57.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente .......................................................... 29.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas ................ 1.367.000,00

403 – matérias primas .................................................................... 41.200,00

404 – uniformes, tecidos e artefatos ............................................ 40.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ............................ 753.700,00

414 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens imóveis ......................... 1.224.200,00

500 – Despesas diversas

520 – contribuição para Previdência Social ............................... 70.000,00

Verba 606 – tabela 81 – Entreposto Frigorífico Vitória

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .................................... 265.200,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis .............................. 40.000,00

407 – material de limpeza e higiene, artigos de eletricidade............................................................ 84.000,00

500 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones ................................................... 795.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Verba 700 – tabela 82 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .............................. 49.600,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviço de impressão e encadernação ............... 50.000,00

Verba 701 – tabela 83 – Divisão de Terras e Colonização

100 – Pessoal fixo

101 – vencimentos ....................................................................... 354.000,00

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................... 45.000,00

Verba 702 – tabela 84 – Divisão do Fomento

100 – Pessoal fixo

116 – diárias e ajuda de custo ...................................................... 50.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ....................................................................... 12.000,00

213 – diárias e ajuda de custo ................................................... 200.000,00

300 – Material permanente

303 – máquinas, motores e aparelhos diversos ................. 23.850.075,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente .......................................................... 90.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .............................. 3.000.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ..................... 3.500.000,00

409 – forragens e outros alimentos para animais; ferragens e material de contenção de animais .......................................... 1.000.000,00

414 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens imóveis ................................................................................ 150.000,00

500 – Despesas diversas

540 – reparos, adaptações e conservação de bens imóveis.................................................. 150.000,00

Verba 703 – tabela 85 – Divisão da Experimentação

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .......................... 800,00

108 – salário família .......................................................................... 8.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1961.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

MILTON CALDEIRA

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

BOLIVAR DE ABREU

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1961.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/61.